| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2001 |
| Date | 2001-04-12 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RUA 8, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: prmmQinterall com.br o LEI nº 901, de 12 de abril de 2.001 (Dispõe: sobre desafetação da área denominada Rua 8, e dá outras providências) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica desafetada a área denominada Rua Oito (trecho compreendido entre a Rua 01 e a Rua 02), localizada no Bairro Jardim Progresso, de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, abaixo descrita: “Rua Oito = área 732,40 m* - Começa no ponto 2 junto ao alinhamento da Rua 1 e divisa do lote 09 da Quadra “B”, daí segue em curva confrontando | com o lote 09 com uma distância de 14,14 m até o ponto 3, daí segue em | linha reta confrontando com o lote 09 com uma distância de 32,01 m até o | ponto 4, daí deflete à direita e segue em curva confrontando com o lote 09 com uma distância de 13,58 m até o ponto 5, junto ao alinhamento da Rua 2, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua 2 com uma distância de 22,46 m até o ponto 7, daí deflete à esquerda e segue confrontando com o Sistema de Recreio com uma distância de 50,00 m até o ponto 8, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua 1 com uma distância de 23,00 m até o ponto 2, ou seja, o ponto de partida.” Artigo 2º = Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a área acima descrita, para ser anexada ao lote 9 da Quadra B, do loteamento Jardim Progresso, objeto da matrícula nº 39.418. Artigo 3º = Fica o Poder Executivo autorizado a receber a área de 400,00 mê, remanescente do lote 9, da Quadra B, do loteamento Jardim Progresso, a fim de possibilitar a abertura de rua. Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA TPAL DE MONTE MOR, em 12 de abril de 2.001. r. NÁBIH ASSIS refeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária da Administração | | Bs |