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norma nº 901/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 901 / 2001
Date 2001-04-12
EmentaDISPÕE: SOBRE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RUA 8, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1131

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: prmmQinterall com.br
o LEI nº 901, de 12 de abril de 2.001
(Dispõe: sobre desafetação da área denominada Rua 8, e dá outras providências)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica desafetada a área denominada Rua Oito (trecho compreendido entre a Rua
01 e a Rua 02), localizada no Bairro Jardim Progresso, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Monte Mor, abaixo descrita:
“Rua Oito = área 732,40 m* - Começa no ponto 2 junto ao alinhamento da
Rua 1 e divisa do lote 09 da Quadra “B”, daí segue em curva confrontando
| com o lote 09 com uma distância de 14,14 m até o ponto 3, daí segue em
| linha reta confrontando com o lote 09 com uma distância de 32,01 m até o
| ponto 4, daí deflete à direita e segue em curva confrontando com o lote 09
com uma distância de 13,58 m até o ponto 5, junto ao alinhamento da Rua
2, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua 2 com uma
distância de 22,46 m até o ponto 7, daí deflete à esquerda e segue
confrontando com o Sistema de Recreio com uma distância de 50,00 m até
o ponto 8, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua 1 com
uma distância de 23,00 m até o ponto 2, ou seja, o ponto de partida.”
Artigo 2º = Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a área acima descrita, para ser
anexada ao lote 9 da Quadra B, do loteamento Jardim Progresso, objeto da
matrícula nº 39.418.
Artigo 3º = Fica o Poder Executivo autorizado a receber a área de 400,00 mê, remanescente
do lote 9, da Quadra B, do loteamento Jardim Progresso, a fim de possibilitar a
abertura de rua.
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA TPAL DE MONTE MOR, em 12 de abril de 2.001.
r. NÁBIH ASSIS
refeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária da Administração
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Bs
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