| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE MOR. |
| native_id | 1133 |
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