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norma nº 903/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE MOR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
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ESTADODE SÃOPAULO
LEI nº 903, de 26 de abril de 2.001
(Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de
Educação de Monte Mor)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte,
LEI
Artigo 1º. — Fica criado, de conformidade com o artigo 174 da Lei Orgânica do Município, o
Conselho Municipal de Educação de Monte Mor, representado pela sigla
COMEMM com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas da
Política Educacional de Monte Mor.
Artigo 2 - O Conselho Municipal de Educação de Monte Mor » Tepresentado pela sigla
COMEMM , é um órgão colegiado, com funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas da Política Municipal de Educação.
Parágrafo 1º - O Conselho Municipal de Educação de Monte Mor - COMEMM terá autonomia
e no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo 2 - O Conselho Municipal de Educação de Monte Mor - COMEMM poderá solicitar
ao Conselho Estadual de Educação delegação de competência para desempenhar
funções normativas e deliberativas que são de competência daquele Órgão
Estadual
Artigo 3' - O Poder Executivo Municipál e a Secretaria Municipal de Educação, devem convocar
: a cada dois (02) anos, a Conferência Municipal de Educação, com ampla
representação da sociedade, para avaliar a situação da Educação no Município e
propor diretrizes para a Política Municipal de Educação.
Parágrafo 1 - A composição do COMEMM obedece o disposto no artigo 7º. desta Lei e as
atribuições deste Conselho serão definidas ouvido os representantes dos Pais,
Alunos, Professores, Funcionários, Poder Público Municipal e demais
representantes da Sociedade Civil investidos nas funções de conselheiros.
Artigo 4-0 COMEMM,, deve observar no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes:
I -a educação, direito de todos e dever da União, do Estado, do Município e da Família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua
qualificação para o trabalho.
II - a garantia de atendimento no que se refere ao:
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a) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ela não tiverem
acesso em idade própria;
b) “atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais,
preferencialmente na rede regular de ensino, ou, na ausência desta, em convóenio
com entidades filantrópicas;
c) ensino regular noturno destinado a Jovens e adultos e adequação às condições
econômicas e culturais do educando;
d) atendimento em centro de educação infantil às crianças de O (zero) a 06 (seis) anos de
idade; :
e) oferecimento de. programas e projetos especiais para diferentes faixas etárias da
população;
à) preparo técnico profissional.
HI - uma política de educação promovendo a educação infantil e o ensino fundamental,
assegurando: |
a) igualdade de condições para acesso e a permanência na escola e de participação em
programas educacionais e culturais;
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
c) Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
d) gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
e) valorização dos profissionais de educação, garantindo na forma da Lei, capacitação e
atualização permanentes, plano de carreira para o magistério, com piso salarial
profissional e ingresso ao magistério público exclusivamente pôr concurso público
de provas e títulos;
bo) gestão democrática da educação e de ensino, garantindo a participação de
Tepresentantes do corpo docente, discente e da comunidade, eleito pôr seus pares;
g) garantia de qualidade de ensino;
[h) garantia de condições de pesquisa no campo educacional;
D. garantia de condições dignas de trabalho aos profissionais da educação
Artigo 5 - Ao COMEMM compete, além das atribuições previstas nos artigos 168 a 183 da Lei
Orgânica do Município:
I - fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das
-. escolas municipais.
If - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano
municipal de educação.
HI - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de
educação.
IV - exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei em matéria
educacional. .
V - exercer, pôr delegação, competências próprias do poder público estadual em matéria
educacional.
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VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município.
VII - aprovar convênios de ação Interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e
as demais esferas do Poder Público ou do Setor Privado.
VIII - propor normas para a aplicação de recursos públicos, em educação, no Município.
IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas
Tesponsabilidades em relação à educação infantil, ao ensino fundamental e médio;
X -propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando
(merenda escolar, transporte escolar e outros).
XI - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de
todos os níveis situados no Município.
XII - opinar sobre assuntos educacionais.
XII - estabelecer a orientação para a educação no Município de Monte Mor, respeitando as
diretrizes propostas .
XIV - fixar prioridades e fiscalizar o emprego de recursos destinados à Educação, provenientes do
Estado, da União e da arrecadação municipal ou de outra fonte e pronunciar-se
sobre convênios.
XV - opinar sobre os critérios para a concessão de bolsas de estudo.
XVI - pronunciar-se sobre a incorporação ao Estado de escolas de qualquer grau e, bem assim,
sobre a transferência de estabelecimentos educacionais para o Município.
XVII - elaborar e votar seu regimento interno, submetendo-o à oficialização pelo Prefeito
Municipal.
XVIII- fiscalizar as empresas instaladas em Monte Mor, para cumprirem a legislação pertinentes
à instalação de creches para seus funcionários.
XIX - alterar o seu regimento interno.
Artigo 6 - Ao COMEMM é assegurada a participação de instituições públicas e privadas bem
como da comunidade.
Parágrafo Único - A participação à que se refere o caput deste artigo será paritária e formada pôr
. representantes de Pais, Alunos, Professores e Poder Público Municipal.
Artigo 7 - A composição do COMEMM será de 25 (vinte e cinco) membros, sendo:
1 - 03 professores da Rede Municipal de Ensino;
IN - 03 professores da Rede Estadual de Ensino;
HI -. 0] representante da Rede Particular de Ensino:
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IV - 02especialistas de educação da Rede Municipal de Ensino;
V - 02 especialistas de educação da Rede Estadual de Ensino;
VI - Ol representante da Secretaria Municipal de Educação;
VII - 01 representante da Diretoria Regional de Ensino
VII -- 02 trabalhadores não docente da Rede Municipal de Ensino;
IX - 02 trabalhadores não docentes da Rede Estadual de Ensino;
[X - 02 pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
XI - 02 pais de alunos da Rede Estadual de Ensino;
XII - 01 pai de aluno da Rede Particular de Ensino;
XIII - 01 representante de Entidades Empresariais
XIX - - 01 representante de aluno do Ensino Fundamental;
RX - 01 representante de aluno do Ensino Médio.
Artigo 8” - A cada membro titular do COMEMM corresponderá um membro suplente.
Artigo 9 - Os representantes dos incisos I a V e do VIII ao XX do artigo 7”, serão eleitos pôr
seus respectivos pares.
Artigo 10 - Os representantes do inciso VI e VII do artigo 7, serão indicados pelos seus
respectivos órgãos de representação.
Artigo 11 - Os membros do COMEMM terão mandato de 04 (quatro) anos, com renovação de
2/3 (dois terços) de seus membros ao final de 02 (dois) anos.
Artigo 12 - Os membros do COMEMM titulares e suplentes, após escolhidos conforme o
disposto nesta Lei, serão nomeados pelo Prefeito Municipal para tomarem posse de
suas funções.
Artigo 13 - O serviço de apoio ao COMEMM, deve contar com funcionários cedidos pela
Administração Municipal para realizar atividades técnico-administrativas.
| Artigo 14 - O COMEMM, quando necessário, poderá solicitar à Prefeitura Municipal a
contratação de serviços de técnicos ou especialistas , para assessorar em assuntos
de sua área.
Artigo 15 - A função do Conselheiro do COMEMM é considerada de relevante interesse público
e não será remunerada. |
Artigo 16 - Não é permitida a eleição ou indicação para o COMEMM de membro já pertencente
a outro Conselho Municipal .
Artigo 17 - O COMEMM será dirigido pôr um Conselho Diretor, cujos membros serão eleitos
pôr seus pares, com mandato de 04 anos.
Artigo 18 - O Conselho Diretor será composto de 03 (três) membros, a saber: Presidente; Vice-
Presidente e Secretário.
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Artigo 19 - Todas as atribuições e competências do Conselho Municipal de Educação -
COMEMM - , bem como sua estrutura administrativa e funcionamento serão
definidas e regulamentadas no Regimento Interno.
Artigo 20 - O COMEMM reunir-se-á » em reuniões trimestrais, ou extraordinariamente quando
convocado na forma regimental.
Parágrafo Único - O COMEMM reunir-se-á extraordinariamente para tratar de assuntos
especiais ou urgentes, quando houver: .
a) convocação formal do Presidente do COMEMM;
b) convocação formal de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.
Artigo 21 - O COMEMM se reúne com a presença da maioria simples dos seus membros ,
. considerando-se os suplentes que estiverem substituindo os titulares na forma
regimental.
Artigo 22 - Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registrados em
ata que será lida e aprovada pelos seus membros.
Parágrafo Único — As deliberações do COMEMM serão tomadas por maioria dos
Conselhereiros presentes, considerando os suplentes que estiverem em
exercício
Artigo 23 - Decorridos até 90 (noventa) dias da posse dos membros efetivos, deverá ser
elaborado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Monte
Mor - COMEMM - , que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e
oficializado pôr ato do Prefeito Municipal.
| Artigo 24 - Esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de abril de 2.001
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
cl Aparecida Pereira [720
Secretária da Administração

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