| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE MOR. |
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Corn PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: prmmOinterall.com.br TB: “ow qunoê ESTADODE SÃOPAULO LEI nº 903, de 26 de abril de 2.001 (Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Monte Mor) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte, LEI Artigo 1º. — Fica criado, de conformidade com o artigo 174 da Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Educação de Monte Mor, representado pela sigla COMEMM com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas da Política Educacional de Monte Mor. Artigo 2 - O Conselho Municipal de Educação de Monte Mor » Tepresentado pela sigla COMEMM , é um órgão colegiado, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas da Política Municipal de Educação. Parágrafo 1º - O Conselho Municipal de Educação de Monte Mor - COMEMM terá autonomia e no cumprimento de suas atribuições. Parágrafo 2 - O Conselho Municipal de Educação de Monte Mor - COMEMM poderá solicitar ao Conselho Estadual de Educação delegação de competência para desempenhar funções normativas e deliberativas que são de competência daquele Órgão Estadual Artigo 3' - O Poder Executivo Municipál e a Secretaria Municipal de Educação, devem convocar : a cada dois (02) anos, a Conferência Municipal de Educação, com ampla representação da sociedade, para avaliar a situação da Educação no Município e propor diretrizes para a Política Municipal de Educação. Parágrafo 1 - A composição do COMEMM obedece o disposto no artigo 7º. desta Lei e as atribuições deste Conselho serão definidas ouvido os representantes dos Pais, Alunos, Professores, Funcionários, Poder Público Municipal e demais representantes da Sociedade Civil investidos nas funções de conselheiros. Artigo 4-0 COMEMM,, deve observar no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes: I -a educação, direito de todos e dever da União, do Estado, do Município e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. II - a garantia de atendimento no que se refere ao: qREFEI T PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: prmmOinterall.com.br . ESTADODE SÁOPAULO a) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ela não tiverem acesso em idade própria; b) “atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, ou, na ausência desta, em convóenio com entidades filantrópicas; c) ensino regular noturno destinado a Jovens e adultos e adequação às condições econômicas e culturais do educando; d) atendimento em centro de educação infantil às crianças de O (zero) a 06 (seis) anos de idade; : e) oferecimento de. programas e projetos especiais para diferentes faixas etárias da população; à) preparo técnico profissional. HI - uma política de educação promovendo a educação infantil e o ensino fundamental, assegurando: | a) igualdade de condições para acesso e a permanência na escola e de participação em programas educacionais e culturais; b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; c) Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; d) gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais; e) valorização dos profissionais de educação, garantindo na forma da Lei, capacitação e atualização permanentes, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional e ingresso ao magistério público exclusivamente pôr concurso público de provas e títulos; bo) gestão democrática da educação e de ensino, garantindo a participação de Tepresentantes do corpo docente, discente e da comunidade, eleito pôr seus pares; g) garantia de qualidade de ensino; [h) garantia de condições de pesquisa no campo educacional; D. garantia de condições dignas de trabalho aos profissionais da educação Artigo 5 - Ao COMEMM compete, além das atribuições previstas nos artigos 168 a 183 da Lei Orgânica do Município: I - fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das -. escolas municipais. If - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação. HI - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação. IV - exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei em matéria educacional. . V - exercer, pôr delegação, competências próprias do poder público estadual em matéria educacional. » PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: prmmOinterall.com.br ESTADODE SÃOPAULO VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município. VII - aprovar convênios de ação Interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do Setor Privado. VIII - propor normas para a aplicação de recursos públicos, em educação, no Município. IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas Tesponsabilidades em relação à educação infantil, ao ensino fundamental e médio; X -propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte escolar e outros). XI - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município. XII - opinar sobre assuntos educacionais. XII - estabelecer a orientação para a educação no Município de Monte Mor, respeitando as diretrizes propostas . XIV - fixar prioridades e fiscalizar o emprego de recursos destinados à Educação, provenientes do Estado, da União e da arrecadação municipal ou de outra fonte e pronunciar-se sobre convênios. XV - opinar sobre os critérios para a concessão de bolsas de estudo. XVI - pronunciar-se sobre a incorporação ao Estado de escolas de qualquer grau e, bem assim, sobre a transferência de estabelecimentos educacionais para o Município. XVII - elaborar e votar seu regimento interno, submetendo-o à oficialização pelo Prefeito Municipal. XVIII- fiscalizar as empresas instaladas em Monte Mor, para cumprirem a legislação pertinentes à instalação de creches para seus funcionários. XIX - alterar o seu regimento interno. Artigo 6 - Ao COMEMM é assegurada a participação de instituições públicas e privadas bem como da comunidade. Parágrafo Único - A participação à que se refere o caput deste artigo será paritária e formada pôr . representantes de Pais, Alunos, Professores e Poder Público Municipal. Artigo 7 - A composição do COMEMM será de 25 (vinte e cinco) membros, sendo: 1 - 03 professores da Rede Municipal de Ensino; IN - 03 professores da Rede Estadual de Ensino; HI -. 0] representante da Rede Particular de Ensino: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: prmmQOinterall.com.br IV - 02especialistas de educação da Rede Municipal de Ensino; V - 02 especialistas de educação da Rede Estadual de Ensino; VI - Ol representante da Secretaria Municipal de Educação; VII - 01 representante da Diretoria Regional de Ensino VII -- 02 trabalhadores não docente da Rede Municipal de Ensino; IX - 02 trabalhadores não docentes da Rede Estadual de Ensino; [X - 02 pais de alunos da Rede Municipal de Ensino; XI - 02 pais de alunos da Rede Estadual de Ensino; XII - 01 pai de aluno da Rede Particular de Ensino; XIII - 01 representante de Entidades Empresariais XIX - - 01 representante de aluno do Ensino Fundamental; RX - 01 representante de aluno do Ensino Médio. Artigo 8” - A cada membro titular do COMEMM corresponderá um membro suplente. Artigo 9 - Os representantes dos incisos I a V e do VIII ao XX do artigo 7”, serão eleitos pôr seus respectivos pares. Artigo 10 - Os representantes do inciso VI e VII do artigo 7, serão indicados pelos seus respectivos órgãos de representação. Artigo 11 - Os membros do COMEMM terão mandato de 04 (quatro) anos, com renovação de 2/3 (dois terços) de seus membros ao final de 02 (dois) anos. Artigo 12 - Os membros do COMEMM titulares e suplentes, após escolhidos conforme o disposto nesta Lei, serão nomeados pelo Prefeito Municipal para tomarem posse de suas funções. Artigo 13 - O serviço de apoio ao COMEMM, deve contar com funcionários cedidos pela Administração Municipal para realizar atividades técnico-administrativas. | Artigo 14 - O COMEMM, quando necessário, poderá solicitar à Prefeitura Municipal a contratação de serviços de técnicos ou especialistas , para assessorar em assuntos de sua área. Artigo 15 - A função do Conselheiro do COMEMM é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. | Artigo 16 - Não é permitida a eleição ou indicação para o COMEMM de membro já pertencente a outro Conselho Municipal . Artigo 17 - O COMEMM será dirigido pôr um Conselho Diretor, cujos membros serão eleitos pôr seus pares, com mandato de 04 anos. Artigo 18 - O Conselho Diretor será composto de 03 (três) membros, a saber: Presidente; Vice- Presidente e Secretário. UR4 : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pammOinterall.com.br qREFEIT ne Artigo 19 - Todas as atribuições e competências do Conselho Municipal de Educação - COMEMM - , bem como sua estrutura administrativa e funcionamento serão definidas e regulamentadas no Regimento Interno. Artigo 20 - O COMEMM reunir-se-á » em reuniões trimestrais, ou extraordinariamente quando convocado na forma regimental. Parágrafo Único - O COMEMM reunir-se-á extraordinariamente para tratar de assuntos especiais ou urgentes, quando houver: . a) convocação formal do Presidente do COMEMM; b) convocação formal de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros. Artigo 21 - O COMEMM se reúne com a presença da maioria simples dos seus membros , . considerando-se os suplentes que estiverem substituindo os titulares na forma regimental. Artigo 22 - Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registrados em ata que será lida e aprovada pelos seus membros. Parágrafo Único — As deliberações do COMEMM serão tomadas por maioria dos Conselhereiros presentes, considerando os suplentes que estiverem em exercício Artigo 23 - Decorridos até 90 (noventa) dias da posse dos membros efetivos, deverá ser elaborado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Monte Mor - COMEMM - , que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e oficializado pôr ato do Prefeito Municipal. | Artigo 24 - Esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de abril de 2.001 Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. cl Aparecida Pereira [720 Secretária da Administração