| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA À EDUCAÇÃO-"BOLSA-ESCOLA". |
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Cave y (ICIPAL «o a g % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E : CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 & o) E-mail: pammOinterall.com.br ESTADODE SÃOPAULO LEE nº 904, de 26 de abril de 2.001 (Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa- Escola”, com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e oferecer ações sócio educativas, em horário complementar: o ” Artigo 2º = Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”, criado pela Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001, serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes condições, cumulativamente: I— Ter renda familiar percapita inferior a meio salário mínimo; I — Ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em estabelecimento de ensino fundamental; HI — Comprovação de residência no município. $1º= Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. : $2 = Serão computados para cálculo. da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como, previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária. Artigo 3º = No âmbito deste município, caberá à Secretaria de Promoção Social, a implantação e execução do Programa ora instituído. Artigo 4º = Fica autorizado o Poder Executivo a atribuir as competências de acompanhamento e controle do Programa, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com, no mínimo 50% de participação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 “ E-mail: pnmmOdinterall.com.br ESTADODE SÃOPAULO da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do Programa deste Município, composto por representantes da sociedade civil e da entidade pública municipal. Artigo Sº = A Secretaria de Promoção Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devem trabalhar em parceria na execução do Programa. Artigo 6º = À Secretaria de Promoção Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de . execução: do programa; de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória nº 2.140 de 13 de fevereiro de 2.001 e subsegiientes, e na Lei nº 10.219, de 1-de abril de 2.001. Artigo 7º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. U PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de abril de 2.001 istrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e fixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lúcia Aparecida BA Mbrectu Secretária da Administração o