norma nº 904/2001

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	904 / 2001
Date	2001-04-26
Ementa	INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA À EDUCAÇÃO-"BOLSA-ESCOLA".
native_id	1134

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.