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norma nº 904/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA À EDUCAÇÃO-"BOLSA-ESCOLA".
native_id1134

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g % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E : CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
& o) E-mail: pammOinterall.com.br
ESTADODE SÃOPAULO
LEE nº 904, de 26 de abril de 2.001
(Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-
Escola”, com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças
beneficiárias na rede escolar e oferecer ações sócio educativas, em horário
complementar: o ”
Artigo 2º = Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima
vinculada à educação — “Bolsa-Escola”, criado pela Medida Provisória nº
2.140, de 13 de fevereiro de 2001, serão destinados exclusivamente às
famílias que preencherem as seguintes condições, cumulativamente:
I— Ter renda familiar percapita inferior a meio salário mínimo;
I — Ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos
matriculados em estabelecimento de ensino fundamental;
HI — Comprovação de residência no município.
$1º= Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros. :
$2 = Serão computados para cálculo. da renda familiar os rendimentos de
todos os membros adultos que compõem a família, inclusive valores
concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos
constitucionais, tais como, previdência rural, seguro-desemprego e renda
mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de
complementação pecuniária.
Artigo 3º = No âmbito deste município, caberá à Secretaria de Promoção Social, a
implantação e execução do Programa ora instituído.
Artigo 4º = Fica autorizado o Poder Executivo a atribuir as competências de
acompanhamento e controle do Programa, ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com, no mínimo 50% de participação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
“ E-mail: pnmmOdinterall.com.br
ESTADODE SÃOPAULO
da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do
Programa deste Município, composto por representantes da sociedade civil e
da entidade pública municipal.
Artigo Sº = A Secretaria de Promoção Social e o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, devem trabalhar em parceria na execução do
Programa.
Artigo 6º = À Secretaria de Promoção Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, competem a elaboração de normas que
disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de
. execução: do programa; de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na
Medida Provisória nº 2.140 de 13 de fevereiro de 2.001 e subsegiientes, e na
Lei nº 10.219, de 1-de abril de 2.001.
Artigo 7º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. U
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de abril de 2.001
istrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
fixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida BA Mbrectu
Secretária da Administração
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