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norma nº 907/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2001
Date 2001-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS.
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CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E
LEI nº 907, de 15 de maio de 2001.
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Segurança Pública, para execução de Serviços de Bombeiros)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para a execução de serviços
de bombeiros, consistentes na prevenção e extinção de incêndios, busca e
salvamento, bem como na prevenção de acidentes, nos termos da Lei Estadual
nº 684, de 30 de setembro de 1975, e do Decreto Estadual nº 22.171, de 8 de
maio de 1984, e regulamentação, nos termos do convênio, cuja minuta faz parte
integrante desta Lei.
Artigo 2º = As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão pela dotação a ser
consignada no próximo exercício.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de maio de 2.001.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
MM APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária da Administração
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CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o Estado de
São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública, e o Município de
Monte Mor, para execução de serviços de bombeiros.
O ESTADO DE SÃO PAULO, pela Secretaria de Segurança Pública,
representada pelo seu titular, , com a interveniência do
Comandante da Polícia Militar do Estado, 5
de um lado, e, de outro o Município de Monte Mor, representado pelo Prefeito Municipal
Dr. NABIH ASSIS, doravante denominados “Secretaria” e “Município”, autorizados,
respectivamente, pela Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, e pelo Decreto nº 22.171, de
08 de maio de 1984, e pela Lei Municipal nº side ,
firmam entre si o presente convênio, regido pela seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — A SECRETARIA assume o compromisso de
executar no MUNICÍPIO os serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e
salvamento e de prevenção de acidentes, os quais, ficarão a cargo de uma Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de acordo com as leis vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA -— Serão realizadas pela Unidade Operacional do
Corpo de Bombeiros, no MUNICÍPIO, os seguintes serviços:
a) prevenção de incêndios;
b) extinção de incêndios;
c) busca e salvamento;
d) proteção em incêndios e salvamentos;
e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
f) fiscalização das normas de prevenção;
g) ações em calamidades públicas;
h) socorros diversos;
i) serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a juízo do
Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios de
combate ao fogo e de busca e salvamento.
CLÁUSULA TERCEIRA — Aos convenentes, com relação à Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, são atribuídos os seguintes
encargos:
AL De
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SAOPAULO
1- À SECRETARIA:
a) constituição do efetivo policial-militar que se tornar necessário, em cada caso,
tecnicamente habilitado para o exercício das funções que lhe competirem;
b) fornecimento de uniformes e o material de expediente;
c) remuneração do efetivo policial-militar e os encargos previdenciários
correspondentes.
Ii - AO MUNICÍPIO:
a) aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do mesmo gênero;
b) execução de serviços de manutenção em geral;
c) construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às Unidades
Operacionais de Bombeiros, mediante aprovação de órgão competente da
Polícia Militar;
d) aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de alojamento e da
administração
| e) fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão; e
f) instalação de válvulas de incêndio, de acordo com O plano de cuja elaboração
deverá participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA QUARTA — À aquisição de equipamentos especializados, de
material de consumo durável, de viaturas e de material de comunicações, para implantação
dos serviços de bombeiros do Município, será feita da seguinte forma:
| 1- PELA SECRETARIA:
| a) acessórios de equipamentos para combate à incêndios;
b) acessórios de equipamentos para operação de salvamento.
1 - PELO MUNICÍPIO:
a) viatura e equipamentos para combate a incêndios;
b) viatura e equipamentos para salvamento aquático e terrestre;
c) viatura leve, para transporte de material;
d) material e equipamento de comunicações.
CLÁUSULA QUINTA — As despesas com a substituição dos materiais
referidos na cláusula anterior, e com ampliações € descentralizações, correrão por conta do
MUNICÍPIO, admitida a possibilidade de auxílio pela SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA — Os equipamentos de que tratam as cláusulas quarta
e quinta deverão obedecer às especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA SÉTIMA — O MUNICÍPIO se obriga a autorizar o órgão
técnico competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e pronunciar-se nos
processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para construção,
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ESTADO DE SAOPAULO
reformas ou conservação de imóveis, os quais, excetuando os que se destinarem a
residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão,
a fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndio.
CLÁUSULA OITAVA — A autorização de que trata a cláusula anterior
estender-se-á à vistoria para concessão de alvará para “habite-se” e de funcionamento, bem
como a verificação da efetiva observância das normas técnicas do Corpo de Bombeiros,
quando da solicitação para autorização da construção.
CLÁUSULA NONA - O MUNICÍPIO estabelecerá, por ato próprio, de
maneira uniforme, o elenco das infrações puníveis e das sanções correspondentes a que
estarão sujeitos os infratores que não observarem a cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA - O MUNICÍPIO poderá fiscalizar a conservação
dos bens de sua propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As viaturas dos serviços de
extinção de incêndios e de busca e salvamento não poderão possuir insígnias ou dizeres que
não sejam os próprios e comuns da especialidade e os regulamentares da Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A qualquer tempo poderá ser revista
a organização dos serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento, de modo a
assegurar plena eficiência dos seus serviços ou remodelar o plano em vigor. A revisão será
proposta ao Comandante Geral da Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de
Bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA —- O MUNICÍPIO, ouvido o órgão
técnico da Polícia Militar, poderá editar leis de auxilio mútuo com os municípios vizinhos
que possuam, ou venham a possuir Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros, para
prestação dos serviços de extinção de incêndios ou salvamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As despesas decorrentes deste
convênio correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O MUNICÍPIO se obriga, no
exercício seguinte ao da instalação do Posto de Bombeiros, a cobrar uma taxa de incêndio,
para manutenção dos serviços de bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -— As dúvidas que surgirem na execução
do presente convênio serão dirimidas por via de entendimentos entre o MUNICÍPIO e a
SECRETARIA, ouvido o Comandante Geral da Polícia Militar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PREFELIURA MUNIULiLAM 1 UiisisAms
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MOPAULO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O presente convênio vigorará pelo
prazo de ( ) anos, contados a partir da data de implantação dos serviços de
bombeiros no Município, e poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos
convenentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
E, para constar, foi lavrado o presente termo em vias, de um só lado,
assinadas e autenticadas pelo convenentes € pelo Comandante Geral da Polícia Militar do ;
Estado, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas. Es
São Paulo, de de 2.001
Secretário da Segurança Pública
Prefeito Municipal de Monte Mor
Coronel PM
Comandante Geral da Polícia Militar
TESTEMUNHAS:
A O
2 1 —

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