norma nº 909/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
“CEP 13190-000 “ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pmmmQinterall.com.br |
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SÃOPAULO
LEI nº 909, de 15 de junho de 2001.
(Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte
«LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo. autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.491.000,00 (Um milhão, quatrocentos
e noventa e um mil reais), destinado a suplementar as dotações orçamentárias,
abaixo discriminadas: -
030500 Serviços Funerários
10603261.003- Obras do Cemitério
4110- Obras e Instalações.............i..iiiii nn ireeerrtess R$ 15.000,00
10603260010 — Manutenção Unidade Funerária
3120- Material de Consumo... meses R$ 30.000,00
050100 Secretaria de Educação e Cultura
050300 — Creches Municipais : -
08411852.018 — Manutenção de Atividade da Creche... R$ 79.000,00
070100 = Secretaria de Saúde é Higiene
070200 — Fundo Municipal de Saúde
| 13754282.27 — Manutenção: do'Fundo Municipal de Saúde
4120 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 390.000,00
13754282.28 — Subvenções a Entidades de Saúde
3231 — Subvenções sociais...............ccireseerereeenerreraerereaeaeaerentos R$ 610.000,00
09100 — Secretaria de Obras e Viação
09200 — Logradouros Públicos
10585751.14 — Obras de Logradouros
4110 — Obras e Instalações........................ ti eeeeemeerereeeeos R$ 100.000,00
10585752.31 — Manutenção Unidade de Logradouros
3132 — Outros Serviços e Encargos....................ctemereerserenss R$ 200.000,00
09400 - Serviço de Estrada de Rodagem
16885341.16 — Obras e instalações....................cieierrseesereersessereerserseress R$ 52.000,00
110100 — Secretaria de Promoção Social
15814861.19 — Obras de Assistência Social
3132 — Subvenções sociais.............sticremeeaeseeseceeeesesererereeses R$ 15.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........ieeeeeerinseeresereeseeersereases R$ 1.491.000,00
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Ê 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
4 E “ CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
é L . E-mail: prmmQinteral.com.br
ESTADODE SÃOPAULO
Lei nº 909/01 — fls 02
Artigo 2º = Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os
recursos a que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,
a saber:
a) Anulações parciais de dotações orçamentárias:
020100 Gabinete
03070201.002 — Obras e Instalações do Gabinete
4110 — Obras e Instalações.....................ss ss is isseeaseceasenes R$ 19.000,00
03070202.003 — Manutenção -de Gabinete do Prefeito /
3192 — Despesas de Exercícios Anteriores................................R$ 10.000,00
020200 Procuradoria -.
03070202.004 — Manutenção da Unidade da Procuradoria
3191 - Sentenças Judiciárias........................ eressesererenenseme R$ 120.000,00”
020300 — Junta de Alistamento Militar
03070202.005 — Manutenção Unidade Junta Alistamento Militar . V
4120 — Equipamento e Material Permanente............................. R$ 4.000,00
040100 — Secretaria de Finanças
030809202.11 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3120 — Material de Consumo........... reeeesererereceresererescrcsnene rs nano R$ 9.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos...................... tie R$ 6.000,0 PÁ
4120 — Equipamentos e Material Permanente........................... R$ 6.000,00
050100 — Secretaria de Educação e Cultura
050400 — Ensino Fundamental
08421882.19 — Manutenção unidade Ensino 1º Grau
3120 — Material de Consumo................cccceeresceerereeresicrcrenees R$ 40.000,00
4120 — Obras Instalações......... Dereercenaecamaeraesaeeraceseeciieecercanaes R$ 40.000,00
050500 — Ensino 2º Grau .
08431972.23 — Manutenção Ensino 2º Grau -
3120 — Material de Consuino......................... si ierrererrereese R$ 10.000,00
3132 — Serviços de Terceiros e Encargos..... R$ “15.000,00
4120 — Equipamentos e material Permanente................... R$ 5.000,00
08431971.08 — Obras do 2º Grau
4110 — Obras e Instalações............................ os R$ 9.000,00
050600 — Cultura
08482472.24 — Manutenção da Unidade Cultura
3120 — Material de Consumo.................ceieereerereeeeereeerenees R$ 10.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos...................... tes R$ 20.000,00
060100 — Secretaria de Esporte e Turismo
08462242.25 — Manutenção da Unidade de Esporte e Turismo
3120 — Material de Consumo ......................c erre R$ 15.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos...................eeeseeiseerereeee R$ 35.000,00
08462241.10 — Obras do Esporte e Turismo
4110 — Obras e Instalações......................cciss ienes R$ 60.000,00
4120 — Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 5.000,00
070100 Secretaria da Saúde e Higiene
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Lei nº 909/01 — 115.03 -
3120 — Material de Consumo....................cirrereeeeerereerearenense R$
4120 — Equipamento e Material Permanente................... R$
070200 — Fundo Municipal de Saúde
13754281.11 — Obras do Fundo de Saúde
4110 — Obras e Instalações.....:....-.........e.e. eis rtritererereeso ceeeeerereneo R$
13754282.27 — Manutenção Fundo Municipal de Saúde
3113 — Obrigações Patronais...................c ir reeseeereeeeeeeese R$
| 080100 — Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento
04160962.29 — Manutenção da Secretaria Agricultura e Abastecimento
3120 — Material de:/Consumo...................... ii irrrrrreeeeerenees R$
3132 — Outros Serviços e Encargos.................... R$
04160961.13 — Obras da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
4120 — Equipamento e Material Permanente............................... R$
090100 — Secretaria de Obras e Viação
10070212.30 — Manutenção da Secretaria de Obras e Viação
4120 — Equipamento e Material Permanente cereerrerereeacereereereness R$
090200 Logradouros Públicos
10585751.14- Obras dos Logradouros Públicos
4120 — Equipamentos e Material Permanente.........: tereeererarenenanes R$
4210 — Aquisição de Imóveis... cereererererareereraererasierenasacrasennes R$
| 030900 — Limpeza Pública
10603252.32 — Manutenção da:Unidade Limpeza Pública
3132 — Outros Serviços e Encargos.................
4120 — Equipamentos.e material Permanente
10603251.15 — Obras.da Limpeza Pública
4210 — Aquisição-de Imóveis....................... si iiieeees R$ -
090400 — Serviços de Estradas de Rodagem
| 16885342.33 — Manutenção da Unidade Estrada de Rodagem
3132 — Outros Serviços e Encargos............. cerereerereaso R$
4120 — Equipamentos e Material Permanente............................. R$
090500 — Habitação e Urbanismo
10573161:17 — Obras da Unidade Habitação e Urbanismo
4210 — Aquisição de Imóveis....................sceeeeseereseereerereererees R$
100100 — Secretaria de Coop. E Assist. a Segurança
06031792.34 — Manutenção da Unidade Coop. e Assist. a Segurança
3132 — Outros Serviços e Encargos....................seseseesensesemese R$
4120 — Equipamentos e Material Permanente............................ R$
06031791.18 — Obras da Unidade Coop. e Assist. a Segurança
4110 — Obras e Instalações............ eeeereieearerence tese rreearerersereaaroa R$
110100 — Secretaria da Promoção Social
| 15814861.19 — Obras da Secretaria de Promoção
4110 — Obras.e Instalação.................. siri eererrererereneareme R$
4120 — Equipamentos e Material Permanente........................... R$
110200 — Fundo Social de Solidariedade
15814862.36 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3120 — Material de Consumo...................irssieremeeemeeeeamess R$
31392 — Outras Servicos e Encargos R$
%- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E E E CEP 13190 006 - - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787:652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
e : E-mail: pimmOinterall.com.br
4.000,00
4.000,00
19.000,00
20.000,00
4.000,00
4.000,00
9.000,00
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60.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
9.000,00
80.000,00
25.000,00
19.000,00
15.000,00
10.000,00
29.000,00
9.000,00
15.000,00
10.000,00
99 000 00
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADODE SÃOPAULO
Lei nº 909/01 - fis. 04
4120 — Equipamentos e Material Permanente........................... R$ 10.000,00
120100 — Serviço de Agua e Esgoto
13764471.20 — Obras de Água e Esgotos
4110 — Obras e Instalações... isentas R$ 120.000,00
4120 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 4.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES...........cecreeeeernseemmeeensermesenesereesraasersrenses R$ 1.131.000,00
b) Provenientes: de excesso de arrecadação de conformidade ao item II do artigo 43, da
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.............................ceeumes R$ 360.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS.....................c.eereceereerecereereeesreerererensases R$ 1.491.000,00
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicações, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de junho de 2001.
r. NABIH ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LÃ Mara Pereira Albrecht
Secretária da Administração -