| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2012 |
| Date | 2012-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR é do o = no” Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wu. montemor.sp.gov.br Lei nº 1.652 de 18 de julho de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguintes dotações consignadas sob número: 02.03.05- Tributação e Cadastro 04.122.0004.2015 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 222 R$ 330.000,00 02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 12.122.0005.2016 — Man. da Un. Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 230 R$ 562.000,00 12.122.0005.2016 — Man. da Un. Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 3190.13.00 — Obrigações Patronais F231 R$ 112.000,00 12.122.0005.2016 — Man. da Un. Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil F 232 R$ 17.500,00 12.122.0005.2016 — Man. da Un. Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 237 R$ 18.800,00 12.122.0005.2016 — Man. da Un. Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 3390.46.00 — Auxílio Alimentação F 238 R$ 860.900.00 12.122.0193.2053 — Man. das Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F 244 R$ 2.600,00 02.04.02 — Ensino de O a 6 anos 12.365.0005.2017 — Manutenção da Unidade Ensino de 0 a 6 anos 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 247 R$ 8.300,00 12.365.0005.2017 — Manutenção da Unidade Ensino de O a 6 anos 3190.13.00 — Obrigações Patronais F248 R$ 3.800,00 12.365.0005.2017 — Manutenção da Unidade Ensino de 0 a 6 anos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 255 R$ 1.800,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal x Pagina | de 4 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E ni: Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 www montemor.sp.gov. br 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 288 R$ 6.950,00 12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 289 R$ 70.000,00 12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 296 R$ 13.800,00 12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal 3390.46.00 — Auxílio Alimentação F 297 R$ 18.500,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3190.13.00 — Obrigações Patronais F330 R$ 45.000,00 12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 340 R$ 3.800,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 488 R$ 1.637.500,00 10.302.0006.2064 — Manutenção das Unidades da Oscip 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 507 R$ 1.300.000,00 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2066 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica F 524 R$ 851.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0010.2044 — Man. da Un. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 695 R$ 207.750,00 08.244.0010.2044 — Man. da Un. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 696 R$ 50.000,00 08.244.0010.2044 — Man. da Un. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 710 R$ 99.000,00 08.244.0010.2044 — Man. da Un. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.46.00 — Auxílio Alimentação F718 R$ 25.200,00 08.244.0168.2065 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F 738 R$ 142.500,00 08.244.0197.2053 — Man. das Atividades dos Estagiários - Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F 740 R$ 29.400,00 Página 2 de 4 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 a “PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR & :ê Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 CONES www: montemor.sp.gov br 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 754 R$ 11.600,00 08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 3390.46.00 — Auxílio Alimentação F 755 R$ | 4.800,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.244.0010.2046 — Man. da Un. Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F 761 R$ 2.150,00 08.244.0010.2046 — Man. da Un. Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 763 R$ 46.500,00 08.244.0010.2046 — Man. da Uni. Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 764 R$ 27.500,00 08.244.0010.2046 — Man. da Un. Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil F 765 R$ 40.500,00 08.244.0010.2046 — Man. da Un. Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 771] R$ 21.600,00 08.244.0010.2046 — Man. da Un. Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 3390.46.00 — Auxílio Alimentação F 772 R$ 12.900,00 08.244.0199.2053 — Man. das Atividades dos Estagiários - Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F 779 R$ 1.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 6.586.650,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02 — Ensino de 0 a 6 anos 12.365.0005.2017 — Manutenção da Unidade Ensino de O a 6 anos 4490.51.00 — Obras e Instalações F 259 R$ 233.000,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal 4490.51.00 — Obras e Instalações F 300 R$ 54.500,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 4490.51.00 — Obras e Instalações F 347 R$ 984.753,00 12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F 350 R$ 134.500,00 ira des Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E, 02.04.14 — Cultura 13.391.0005.2029.01 — Manutenção da Unidade Cultura 4490.52.00 — Equipamento e mat. Permanente E 421 R$ 96.000,00 & Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wu: montemor.sp.gov.br 02.04.15 — Esportes e Lazer 27.812.0005.2030 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 4490.52.00 — Equipamento e mat. Permanente F 436 R$ 8.900,00 02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos 12.366.0005.2047 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos 4490.51.00 — Obras e Instalações F 482 R$ 37.500,00 12.366.0005.2047 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos 4490.52.00 — Equipamento e mat. Permanente F 483 R$ 382.500,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente F 503 RS 155.000,00 02.12.01 — Programa Pmat 04.126.0013.2050 — Manutenção da Unidade Pmat 3390.30.00 — Material de Consumo F 798 R$ 1.650.149,00 04.126.0013.2050 — Manutenção da Unidade Pmat 4490.51.00 — Obras e Instalações F 799 R$ 599.849,00 04.126.0013.2050 — Manutenção da Unidade Pmat 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente F 800 R$ 2.249.999,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 6.586.650,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEIÍURA DE MONTE MOR, EM 18 DE JULHO DE 2.012 A + RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Plane mu OSVA APARECIDO VANCINI Secretário da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. a + EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Página 4 de 4 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor'SP CEP 13190-000 PABX: (19) 3879-9000