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norma nº 915/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 2001
Date 2001-06-28
EmentaAltera o artigo 4º da Lei Municipal nº 756 de 16 de março de 1998
native_id1153

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texto integral #

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* E-mail: pmmmQinterall.com.br
ESTADODESÃOPAULO
LEI nº 915 de 28 de junho de 2001.
“(Altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 756 de 16 de março de 1998).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = O artigo 4º, da Lei Municipal nº 756 de 16 de março de 1998, passa a ter a
seguinte redação: | ms ces
A q “4 Y . | Mo .
“ Artigo 4º í O Cónselho Municipal de Saúde.de Monte Mor terá composição
paritária entre;o segmento representado pelos usuários e o representado pela
administração pública, prestadora de serviços de saúde e trabalhadores da área
da saúde; a saber; 20
I - 4 (quatro) representantes dos usuários das unidades de saúde do município,
integrantes do SUS; : :
IN - 2 (dois) trabalhadores, eleitos entre seus pares, das Unidades de Saúde
“integrantes do SUS; / :
IH — 2 (dois) membros da Administração Pública Municipal e de prestadores de
Serviço da saúde; a saber: N '
- O Secretário Municipal de Saúde, o qual exercerá a Presidência do Conselho
-Municipal'de Saúde; o p
- Representante dos Serviços de Saúde contratados/conveniados.
$ único = Acada membro do Conselhó Municipal de Saúde (C.M.S.) será nomeado um
suplente”. í
/
DA,
. o '
Artigo 2º = Esta Lei entrará em' vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário... me » á
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de junho de 2001.
46
Dr. NABIH ASSIS
D
Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFÓNE PABX (0XX19) 3879-1777

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