| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 756 de 16 de março de 1998 |
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Rá qREFEITO; ANA NCIPAL “E ces ade %, E m j g * E-mail: pmmmQinterall.com.br ESTADODESÃOPAULO LEI nº 915 de 28 de junho de 2001. “(Altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 756 de 16 de março de 1998). Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = O artigo 4º, da Lei Municipal nº 756 de 16 de março de 1998, passa a ter a seguinte redação: | ms ces A q “4 Y . | Mo . “ Artigo 4º í O Cónselho Municipal de Saúde.de Monte Mor terá composição paritária entre;o segmento representado pelos usuários e o representado pela administração pública, prestadora de serviços de saúde e trabalhadores da área da saúde; a saber; 20 I - 4 (quatro) representantes dos usuários das unidades de saúde do município, integrantes do SUS; : : IN - 2 (dois) trabalhadores, eleitos entre seus pares, das Unidades de Saúde “integrantes do SUS; / : IH — 2 (dois) membros da Administração Pública Municipal e de prestadores de Serviço da saúde; a saber: N ' - O Secretário Municipal de Saúde, o qual exercerá a Presidência do Conselho -Municipal'de Saúde; o p - Representante dos Serviços de Saúde contratados/conveniados. $ único = Acada membro do Conselhó Municipal de Saúde (C.M.S.) será nomeado um suplente”. í / DA, . o ' Artigo 2º = Esta Lei entrará em' vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário... me » á PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de junho de 2001. 46 Dr. NABIH ASSIS D Prefeito Municipa Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária da Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PÁULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFÓNE PABX (0XX19) 3879-1777