| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2012 |
| Date | 2012-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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= - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR çã Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 ONTE NO” www. montemor.sp.gov.br Lei nº 1658 de 26 de julho de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.30.00 — Material de Consumo F. 700 R$ 7.215,95 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 710 12.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 19.215,95 ARTIGO 2º - Provenientes de Superávit Financeiro a) no valor de R$ 19.215,95 (dezenove mil, duzentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) por superávit financeiro apurado no exercício de 2.011, conforme extrato bancário da conta nº 149-X, do Banco do Brasil, em anexo. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 26 DE JULHO DE 2012. A RODRI SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. lema OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana | Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 Prefeitura Municipal de Monte Mor Exercício 2012 Extrato Bancário de 01/01/2012 até 31/12/2012 Folha N. 1 Conta: 3195 BCO BRASIL - PROG. MUN. FORT. A FAMÍLIA (149-X) TT TELL LL]]]]]]]]]][WW——w— Data Lancto. Documento Cheque Depósitos Retiradas Saldo mm em Saldo anterior 0,00 1/1/2012 41 Transporte do exercício anteri 19.215,95 19.215,95 17/1/2012 572 JUROS 106,92 19.322,87 9/4/2012 5169 JUROS 103,22 19.426,09 9/5/2012 7274 JUROS 85.63 19.511,72 412012 10807 JUROS 73,50 19.585,22 armt2012 10833 JUROS 91,74 19.676,96 Totais... 19.676,96 0,00 19.676,96