norma nº 918/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADODE SÃO PA!
LEI nº 918, de 23 de julho de 2001.
| (Dispõe: Sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
| Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a aquisição de um imóvel e a
conseqiiente edificação de uma unidade escolar destinada a proporcionar a
assistência educacional aos excepcionais.
Artigo 2º = Para a cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo 1º, serão oferecidos como
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recursos, as anulações parciais das dotações orçamentárias, abaixo
especificadas:
01 -CÂMARA
010100 — Corpo Legislativo
01010202-0013131 — Remuneração Serviços Pessoais
valor........ceseseenserenemeseeneceseocesecoemese R$ 18.000,00
3191 — Sentenças Judiciais
valor......... enteor eee steosessentercorcessersesaos R$ 18.000,00
4110 — Obras e Instalações
valor... eceonecneaneasooes e R$ 150.000,00
010200 — Secretaria
0110012.002-3251 — Inativos
valor.
TOTAL DOS RECURSOS...
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
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| em contrário.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
MM APARECIDA Yélim ALBRECHT
| Secretária da Administração
|