norma nº 1660/2012

e. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
2 e Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
www. montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.660 de 02 de agosto de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.03 —Pré — Fundeb 60%
12.365.0005.2018 Manutenção da Unidade Pré-Fundeb 60%
3190.11.00 —Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil F 266 R$ 1.251.500,00
12.365.0005.2018 —Manutenção da Unidade Pré-Fundeb 60%
3190.13.00 “Obrigações Patronais F 267 R$ 590.000,00
02.04.05 — Creche — Fundeb 60%
12.365.0005.2021 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 60%
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F 305 R$ 76.000,00
12.365.0005.2021 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 60%
3190.11.00 — Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil F307 R$ 1.180.000,00
12.365.0005.2021 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 60%
3190.13.00 — Obrigações Patronais F 308 R$ 365.000,00
02.04.07 — Creche — Fundeb 40%
12.365.0005.2022 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F312 R$ 20.500,00
12.365.0005.2022 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
3190.11.00 —Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil F314 R$ 127.500,00
02.04.09 — Fundeb 60%
12.361.0005.2024 — Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F354 R$ 396.000,00
12.361.0005.2024 — Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3190.11.00 —Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil F 356 R$ 2.176.000,00
12.361.0005.2024 — Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3190.13.00 — Obrigações Patronais F357 R$ 517.000,00
»”
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 4)
PABX: (19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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Lei nº 1.660/2012 — folha 02 de 02
12.361.0005.2024 — Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3190.96.00 — Ressarcimento de despesas de Pessoal F 361 R$ 295.000,00
02.04.10- Fundeb 40%
12.361.0005.2025 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
3190.96.00 — Ressarcimento de despesas de Pessoal F 369 R$ 5.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 7.000.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
I- no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais ), por possível excesso de arrecadação a ser
apurado no exercício de 2012.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 02 DE AGOSTO DE 2.012.
Ç A
RODRE SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
Ani
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
a.
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000