| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2001 |
| Date | 2001-07-26 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX1 9) 3879-1777 E-mail: pnmmQinterall.com.br LEI nº 921, de 23 de julho de 2001. (Dispõe: Sobre a criação de cargos de provimento em comissão). Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 05 (cinco) cargos de provimento em comissão, de Assistente de Encarregado, na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. Artigo 2º - Os cargos criados pelo artigo 1º terão como remuneração o Padrão A, da escala de referência da Prefeitura Municipal. | | Artigo 3º - Os cargos a serem criados terão como atribuições assistirem os Encarregados das unidades educacionais, no desenvolvimento de suas atribuições. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a criação dos referidos cargos onerarão a dotação própria do orçamento vigente. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIPAL DE MONTE MOR, 23 de julho de 2001. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. uy aa ALBRECHT | Secretária da Administração