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norma nº 921/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 921 / 2001
Date 2001-07-26
EmentaDISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
native_id1166

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX1 9) 3879-1777
E-mail: pnmmQinterall.com.br
LEI nº 921, de 23 de julho de 2001.
(Dispõe: Sobre a criação de cargos de provimento em comissão).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 05 (cinco) cargos de provimento em
comissão, de Assistente de Encarregado, na estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - Os cargos criados pelo artigo 1º terão como remuneração o Padrão A, da escala
de referência da Prefeitura Municipal.
|
| Artigo 3º - Os cargos a serem criados terão como atribuições assistirem os Encarregados
das unidades educacionais, no desenvolvimento de suas atribuições.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a criação dos referidos cargos onerarão a dotação
própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CIPAL DE MONTE MOR, 23 de julho de 2001.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Monte Mor, e afixada em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
uy aa ALBRECHT
| Secretária da Administração

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