br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1663/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2012
Date 2012-08-24
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 1.524 de 01 de março 2011 e dá outras providências.
native_id1168

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
wwu.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.663 de 24 de agosto de 2012.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.524 de 01 de março 2011 e dá outras providências. ”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica alterado o $ 3º do artigo 2º, passando a ter a seguinte redação:
"$3º- O auxílio moradia emergencial ou aluguel social terá prazo de vigência de 06 (seis)
meses, podendo ser renovado por igual período, uma única vez, desde que através da análise
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social seja identificada a necessidade de sua
continuidade para a família beneficiada”.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFE DE:'MONTE MOR, EM 24 DE AGOSTO DE 2.012.
;
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
Ou
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Procurador Municipal
Página 1 de 1
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

open original →