| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.524 de 01 de março 2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wwu.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.663 de 24 de agosto de 2012. “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.524 de 01 de março 2011 e dá outras providências. ” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica alterado o $ 3º do artigo 2º, passando a ter a seguinte redação: "$3º- O auxílio moradia emergencial ou aluguel social terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, uma única vez, desde que através da análise da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social seja identificada a necessidade de sua continuidade para a família beneficiada”. Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFE DE:'MONTE MOR, EM 24 DE AGOSTO DE 2.012. ; RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ou OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Procurador Municipal Página 1 de 1 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000