| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2001 |
| Date | 2001-08-09 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA E CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. |
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CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pammQinterall.com.br % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ee nº 922, de 09 de agosto de 2001. | (Dispõe: Sobre parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa e concessão de anistia de multa, juros e correção monetária). Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas | atribuições legais, | FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de multa, juros e correção monetária de todos os tributos municipais, inscritos em Dívida Ativa até | 31/12/2000. | Artigo 2º = O débito da Dívida Ativa, a critério da autoridade administrativa, poderá ser | parcelado em até 30 (trinta) pagamentos mensais. | | Artigo 3º = O valor a ser parcelado será resultante do valor do seu lançamento ou apuração, devidos na forma da Lei. Artigo 4º = Os débitos apurados e lançados em UFIR e Cruzeiros deverão ser convertidos em Reais. Artigo 5º = O atraso no pagamento de duas (02) parcelas sucessivas, implicará no cancelamento do acordo de parcelamento e imediata execução do saldo devedor, acrescido de multa, juros e correção monetária. Artigo 6º = Os débitos em fase de execução judicial, poderão ser objetos de parcelamentos, g ção ) Pp 4) p desde que o devedor proceda a quitação das custas e demais encargos processuais, excluídos honorários advocatícios. Artigo 7º = Para obter a anistia fiscal e o parcelamento dos débitos concedidos pelos artigos 1º e 2º, o contribuinte deverá comparecer à Secretaria Municipal da Administração para requerer o benefício, até 31/10/2001. Artigo 8º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais nº 817, de 15/10/1999 e nº 883, de 05/01/2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de agosto de 2001. Dr NABIH ASSIS + rá Prefeito Municipal — Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA DO ALBRECHT Secretária da Administração