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norma nº 922/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 922 / 2001
Date 2001-08-09
EmentaDISPÕE: SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA E CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ee nº 922, de 09 de agosto de 2001.
| (Dispõe: Sobre parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa e concessão de anistia
de multa, juros e correção monetária).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
| atribuições legais,
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de multa, juros e correção
monetária de todos os tributos municipais, inscritos em Dívida Ativa até
| 31/12/2000.
| Artigo 2º = O débito da Dívida Ativa, a critério da autoridade administrativa, poderá ser
| parcelado em até 30 (trinta) pagamentos mensais.
|
|
Artigo 3º = O valor a ser parcelado será resultante do valor do seu lançamento ou apuração,
devidos na forma da Lei.
Artigo 4º = Os débitos apurados e lançados em UFIR e Cruzeiros deverão ser convertidos
em Reais.
Artigo 5º = O atraso no pagamento de duas (02) parcelas sucessivas, implicará no
cancelamento do acordo de parcelamento e imediata execução do saldo
devedor, acrescido de multa, juros e correção monetária.
Artigo 6º = Os débitos em fase de execução judicial, poderão ser objetos de parcelamentos,
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desde que o devedor proceda a quitação das custas e demais encargos
processuais, excluídos honorários advocatícios.
Artigo 7º = Para obter a anistia fiscal e o parcelamento dos débitos concedidos pelos artigos
1º e 2º, o contribuinte deverá comparecer à Secretaria Municipal da
Administração para requerer o benefício, até 31/10/2001.
Artigo 8º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especificamente as Leis Municipais nº 817, de 15/10/1999 e nº
883, de 05/01/2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de agosto de 2001.
Dr NABIH ASSIS +
rá Prefeito Municipal
— Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA DO ALBRECHT
Secretária da Administração

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