norma nº 133/1987

So,
"4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13.190 — ESTADO DE SÃO PAULO — CGC(MF) 45787 652/0001-56 -— TELEFONES: (DDD 0192) “Tooss e 79-97
Administração: JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
LEI Nº. 133, de 13 de novembro de 1987.
(Dispõe sobre autorização para assinar Convênio com a Caixa Econô
mica Federal -CEF-)
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Esta
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI
ARTIGO 1º9:- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio /
com a Caixa Econômica Federal -CEF-, com a finalidade de criar o
Programa de Casas Econômicas para a construção de casa própria às
pessoas de baixa renda.
ARTIGO 29:- Para atender aos encargos decorrentes do presente Convê
nio serão utilizadas dotações orçamentárias do orçamento, suplemen-
tadas se necessárias.
ARTIGO 39:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Mor em 13 de novembro de 1987.
>>
JO Z GOMES CARNEIRO
PREFEITO.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada no local de costums” do Paço Municipal na data supra.