| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www montemor.sp.gov.br a: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Lei nº 1.664 de 24 de agosto de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2052 — Manutenção — Bloco 1 — Atenção Básica 3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita F. 512 R$ 250.000,00 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F. 514 R$ 150.236,89 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 516 R$ 244.526,22 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 518 R$ 1.500.000,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 520 1.182.678,40 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 3.327.441,51 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: a) no valor de R$ 3.327.441,51 ( três milhões, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta € um reais e cinquenta e um centavos ). por superávit financeiro apurado no exercício de 2.011. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFE DE;MONTE MOR, EM 24 DE AGOSTO DE 2.012. Ç A RODRI SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Cercas OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana E me a —————————— EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000