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norma nº 1665/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2012
Date 2012-08-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1172

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
www montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.665 de 24 de agosto de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2061 — Manutenção do Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 351 R$ 69.157,03
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.0005.2062 — Manutenção do Transporte Escolar — Ensino 2º Grau
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 398 100.553.47
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 169.710,50
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
anulações das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
4490.51.00 — Obras e Instalações F 347 169.710,50
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 169.710,50
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEI DE/MONTE MOR, EM 24 DE AGOSTO DE 2.012.
É A
RODRI SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
Clan UMA
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário E de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
E Mu
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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