| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www montemor.sp.gov.br Lei nº 1.665 de 24 de agosto de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2061 — Manutenção do Transporte Escolar — Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 351 R$ 69.157,03 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.0005.2062 — Manutenção do Transporte Escolar — Ensino 2º Grau 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 398 100.553.47 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 169.710,50 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das anulações das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 4490.51.00 — Obras e Instalações F 347 169.710,50 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 169.710,50 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEI DE/MONTE MOR, EM 24 DE AGOSTO DE 2.012. É A RODRI SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Clan UMA OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário E de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana E Mu EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000