| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2001 |
| Date | 2001-09-19 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE A PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS DISCAIS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, Á EMPRESA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1179 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmQinterall.com.br esmo sionTopT nº 926, de 19 de setembro de 2001 ) (Dispõe: Sobre a prorrogação de incentivos discais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, á empresa que especifica) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Artigo 1º = Fica prorrogado pelo prazo de 05 (cinco) anos, os incentivos fiscais desta Prefeitura Municipal à firma MAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. $ único = Os incentivos fiscais previsto nesta Lei, referem-se aos Impostos Municipais. Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de setembro de 2001. CY Dr. NABIH ASSIS Prefeito Municipa Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Pau TA APARECIDA REIRA ALBRECHT Secretária da Administração