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norma nº 927/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 927 / 2001
Date 2001-09-19
EmentaDISPÕE: SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, E INSTITUIR O PCM-FÁCIL- PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
? CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
e ; E-mail: pnmmOinterall.com.br
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soc no 927, de 19 de setembro de 2001 .
(Dispõe: Sobre autorização para firmar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, e
instituir o PCM-Fácil - Programa Comunitário de Melhoramentos).
qREFEITO, y .
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, .
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com O Banco Nossa Caixa
S/A, a fim de instituir o PCM-Fácil - Programa Comunitário de
Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
FINALIDADE
Artigo 2º = O PCM-Fácil — Programa Comunitário de Melhoramentos compreenderá a
execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de
água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa
própria da Administração, ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis
| localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará a atuação.
APROVAÇÃO
Artigo 3º = Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem do interesse e
conveniência do Município.
Artigo 4º = No caso de pavimentação, será dada prioridade às vias e logradouros públicos já
dotados de melhoramentos, como rede de água e esgoto e outros que,
necessariamente, se assentem no subsolo.
CUSTO E RATEIO
Artigo 5º = O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescido
das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administração e financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em
financiamento ou empréstimo.
Artigo 6º = O custo do melhoramento será rateado entre os proprietários de imóveis
alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos mesmos.
Artigo 7º = Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão,
no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo do melhoramento.
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nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: prmmOinterall.com.br
qREFEITO,
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Parágrafo Único = Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante em função
do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização da obra.
Artigo 8º = No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os proprietários de
imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas,
prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada.
EXECUÇÃO
Artigo 9º = O PCM-Fácil — Programa Comunitário de Melhoramentos será dividido em
etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas
próximas. Cada etapa será uma obra e será denominada por um número.
Artigo 10 = Os melhoramentos a serem executados através do PCM-Fácil — Programa
Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela
Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao princípio da licitação para escolha da
empresa a ser contratada.
Artigo 11 = Antes do início da execução do melhoramento, os interessados serão
convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo, o projeto, o
orçamento do custo do melhoramento, o plano do rateio e os valores
correspondentes.
Parágrafo Único = Após a publicação do edital, os interessados serão contratados
pessoalmente pela Prefeitura Municipal para, se aderirem ao PCM-Fácil —
Programa Comunitário de Melhoramentos, firmarem contratos de
| financiamento com o BANCO NOSSA CAIXA S.A.
PAGAMENTO PELOS MUNÍCIPES
Artigo 12 = O valor do melhoramento, atribuído a cada proprietário de imóvel beneficiado,
poderá ser pago em uma só parcela ou financiado integral ou parcialmente
através do BANCO NOSSA CAIXA S.A., dentro das condições estabelecidas.
Parágrafo Unico = O valor integral, no caso de pagamento à vista, ou, o valor da parcela
não financiada, deverá ser recolhido junto aa BANCO NOSSA CAIXA S.A.,
em conta especial denominada a Prefeitura Municipal, que será considerada
depositária.
Artigo 13 = A Prefeitura Municipal responderá pela parte do custo do melhoramento que não
forem assumidos pelos proprietários não participantes do PCM-Fácial —
Programa Comunitário de Melhoramentos.
Parágrafo Único = Os valores correspondentes à responsabilidade tratada no caput deste
artigo, serão exigidos pela Prefeitura Municipal, dos proprietários não
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CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
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ememe orgs mo 927/01 — fis, 03
aderentes aos PCM-Fácil — Programa Comunitário de Melhoramentos, à título
de tributo.
Artigo 14 = O valor total contratado, compreendendo os pagamentos em uma parcela e os
financiamentos integral ou parcialmente, será creditado pelo BANCO NOSSA
CAIXA S.A., em conta corrente sem remuneração, em nome da Prefeitura
Municipal, e vinculada a cada etapa do PCM-Fácil — Programa Comunitário de
Melhoramentos.
Artigo 15 = O valor tratado no artigo anterior, será liberado pelo BANCO NOSSA CAIXA
S.A., para livre movimento da Prefeitura em etapas, nos valores e importâncias
por ela definidos e comunicados à Prefeitura Municipal.
Parágrafo Primeiro = A liberação mencionada no caput deste artigo, será efetuada mediante
correspondência da Prefeitura Municipal, atestando que a obra encontra-se em
estágio que comporta o pagamento parcial solicitado e aferição por parte de
Técnicos do BANCO NOSSA CAIXA S.A
Parágrafo Segundo = O saldo porventura existente no final de cada etapa do PCM-Fácil —
Programa Comunitário de Melhoramentos, ingressará na Receita Municipal.
RESPONSABILIDADES
Artigo 16 = É de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal a contratação, execução,
fiscalização, qualidade e pagamento da obra a ser executada através do PCM-
Fácil - Programa Comunitário de Melhoramentos.
Artigo 17 = Toda divulgação promovida pelo Município, deverá conter os dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PCM-FÁCIL - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS
AGENTE FINANCEIRO : BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Artigo 18 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
A MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de setembro de 2001.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mer, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Bin TOTO PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração

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