| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2001 |
| Date | 2001-09-19 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, E INSTITUIR O PCM-FÁCIL- PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTO |
| native_id | 1182 |
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