| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2001 |
| Date | 2001-09-19 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, E INSTITUIR O PCM-FÁCIL- PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTO |
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ? CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 e ; E-mail: pnmmOinterall.com.br A soc no 927, de 19 de setembro de 2001 . (Dispõe: Sobre autorização para firmar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, e instituir o PCM-Fácil - Programa Comunitário de Melhoramentos). qREFEITO, y . Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com O Banco Nossa Caixa S/A, a fim de instituir o PCM-Fácil - Programa Comunitário de Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei. FINALIDADE Artigo 2º = O PCM-Fácil — Programa Comunitário de Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Administração, ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis | localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará a atuação. APROVAÇÃO Artigo 3º = Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem do interesse e conveniência do Município. Artigo 4º = No caso de pavimentação, será dada prioridade às vias e logradouros públicos já dotados de melhoramentos, como rede de água e esgoto e outros que, necessariamente, se assentem no subsolo. CUSTO E RATEIO Artigo 5º = O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração e financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo. Artigo 6º = O custo do melhoramento será rateado entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos mesmos. Artigo 7º = Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo do melhoramento. PA s nos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: prmmOinterall.com.br qREFEITO, Su ta “ow as Parágrafo Único = Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização da obra. Artigo 8º = No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada. EXECUÇÃO Artigo 9º = O PCM-Fácil — Programa Comunitário de Melhoramentos será dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas. Cada etapa será uma obra e será denominada por um número. Artigo 10 = Os melhoramentos a serem executados através do PCM-Fácil — Programa Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao princípio da licitação para escolha da empresa a ser contratada. Artigo 11 = Antes do início da execução do melhoramento, os interessados serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano do rateio e os valores correspondentes. Parágrafo Único = Após a publicação do edital, os interessados serão contratados pessoalmente pela Prefeitura Municipal para, se aderirem ao PCM-Fácil — Programa Comunitário de Melhoramentos, firmarem contratos de | financiamento com o BANCO NOSSA CAIXA S.A. PAGAMENTO PELOS MUNÍCIPES Artigo 12 = O valor do melhoramento, atribuído a cada proprietário de imóvel beneficiado, poderá ser pago em uma só parcela ou financiado integral ou parcialmente através do BANCO NOSSA CAIXA S.A., dentro das condições estabelecidas. Parágrafo Unico = O valor integral, no caso de pagamento à vista, ou, o valor da parcela não financiada, deverá ser recolhido junto aa BANCO NOSSA CAIXA S.A., em conta especial denominada a Prefeitura Municipal, que será considerada depositária. Artigo 13 = A Prefeitura Municipal responderá pela parte do custo do melhoramento que não forem assumidos pelos proprietários não participantes do PCM-Fácial — Programa Comunitário de Melhoramentos. Parágrafo Único = Os valores correspondentes à responsabilidade tratada no caput deste artigo, serão exigidos pela Prefeitura Municipal, dos proprietários não PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmOdinterall.com.br ememe orgs mo 927/01 — fis, 03 aderentes aos PCM-Fácil — Programa Comunitário de Melhoramentos, à título de tributo. Artigo 14 = O valor total contratado, compreendendo os pagamentos em uma parcela e os financiamentos integral ou parcialmente, será creditado pelo BANCO NOSSA CAIXA S.A., em conta corrente sem remuneração, em nome da Prefeitura Municipal, e vinculada a cada etapa do PCM-Fácil — Programa Comunitário de Melhoramentos. Artigo 15 = O valor tratado no artigo anterior, será liberado pelo BANCO NOSSA CAIXA S.A., para livre movimento da Prefeitura em etapas, nos valores e importâncias por ela definidos e comunicados à Prefeitura Municipal. Parágrafo Primeiro = A liberação mencionada no caput deste artigo, será efetuada mediante correspondência da Prefeitura Municipal, atestando que a obra encontra-se em estágio que comporta o pagamento parcial solicitado e aferição por parte de Técnicos do BANCO NOSSA CAIXA S.A Parágrafo Segundo = O saldo porventura existente no final de cada etapa do PCM-Fácil — Programa Comunitário de Melhoramentos, ingressará na Receita Municipal. RESPONSABILIDADES Artigo 16 = É de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal a contratação, execução, fiscalização, qualidade e pagamento da obra a ser executada através do PCM- Fácil - Programa Comunitário de Melhoramentos. Artigo 17 = Toda divulgação promovida pelo Município, deverá conter os dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR PCM-FÁCIL - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS AGENTE FINANCEIRO : BANCO NOSSA CAIXA S.A. Artigo 18 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de setembro de 2001. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mer, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Bin TOTO PEREIRA ALBRECHT Secretária de Administração