| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2012 |
| Date | 2012-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO O SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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-ê Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 = - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ONTE NO wum montemor.sp.gov. br Lei nº 1672 de 02 de outubro de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob números: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.30.00 — Material de Consumo F. 700 R$ 15.000,00 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F. 709 R$ 28.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 43.500,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0163.1188.01 — Subvenção Pingo D'Água 3350.43.00 — Subvenções Sociais F. 735 R$ 14.500,00 08.244.0188.2070.01 — Subvenção da Assoc. Clube da Melhor Idade Waldemar Stroeh 3350.43.00 - Subvenções Sociais F. 739 R$ 14.500,00 08.244.0207.1229.01 — Subvenção Festa da Costela Fogo no Chão 3350.43.00 — Subvenções Sociais F. 743 R$ 14.500,00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS 43.500,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 02 DE OUTUBRO DE 2.012. RODRIGO MAIA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Página 1 de 2 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Mome Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Ê, rã Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 e wu montemor.sp.gov. br (us am OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Página 2 de 2 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000