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norma nº 1672/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1672 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO O SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1183

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texto integral #

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-ê Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
= - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ONTE NO wum montemor.sp.gov. br
Lei nº 1672 de 02 de outubro de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob números:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. de Desenvolvimento Econômico e Social
3390.30.00 — Material de Consumo F. 700 R$ 15.000,00
08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. de Desenvolvimento Econômico e Social
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F. 709 R$ 28.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 43.500,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0163.1188.01 — Subvenção Pingo D'Água
3350.43.00 — Subvenções Sociais F. 735 R$ 14.500,00
08.244.0188.2070.01 — Subvenção da Assoc. Clube da Melhor Idade Waldemar Stroeh
3350.43.00 - Subvenções Sociais F. 739 R$ 14.500,00
08.244.0207.1229.01 — Subvenção Festa da Costela Fogo no Chão
3350.43.00 — Subvenções Sociais F. 743 R$ 14.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 43.500,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 02 DE OUTUBRO DE 2.012.
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Mome Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Ê, rã Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
e wu montemor.sp.gov. br
(us am
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Página 2 de 2
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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