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norma nº 1673/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1184

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
ww: montemor.sp.gov.br
Lei nº 1673 de 02 de outubro de 2012.
“Autoriza o Executivo a Criar Ficha Orçamentária no Orçamento Programa para 2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0230.1253 — Convênio Associação Nascer de Novo
F. 827 R$ 7.471,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica »
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 7.471,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Dependências
08.244.0203.1225.01 — Convênio Casa Dia
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F. 741 R$ 7.471,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 7.471,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEI DE/MONTE MOR, EM 03 DE OUTUBRO DE 2.012.
RODR MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
a]
Aim
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
e
="
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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