| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2012 |
| Date | 2012-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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j = | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E e Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 es wwumontemor.sp.gov.br Lei nº 1675 de 08 de outubro de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: =— ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0010.2044.05 — Convênio Programa de Atenção Integral a Família 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F. 715 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R : RS 25.454,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: a) no valor de R$ 25.454,00 (Vinte e Cinco Mil Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais) por excesso de arrecadação apurado no exercício de 2.012. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mánicipal de Monte Mor, em 08 de outubro de 2012. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. auto APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana “= “EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP. 13190-000 PABX: (19) 3879-9000