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norma nº 1676/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2012
Date 2012-10-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1189

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É a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
es po Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
x www montemor.sp.gov. br
Lei nº 1676 de 08 de outubro de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
Lei
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secr. de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0010.2044.05 — Proteção Social Básica
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.713 R$ 7.990,00
08.244.0010.2044.05 — Piso Básico Variável
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F. 716 R$ 5.090,00
08.244.0010.2044.05 — Convênio Programa de Atenção Integral a Família
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica E 715 9.546.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 22.626,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Dependências
08.244.0010.2044.05 — Proteção Social Básica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 726 R$ 7.990,00
08.244.0010.2044.05 — Convênio Programa de Atenção Integral a Família
3390.30.00 — Material de Consumo F. 705 R$ 7.253,00
08.244.0010.2044.05 — Convênio Programa de Atenção Integral a Família
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 728 R$ 2.293,00
08.244.0010.2044.05 — Piso Básico Variável
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 729 R$ 5.090,00
TOTAL DE ANULAÇÕES RS 22.626,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 A
PABX: (19) 3879-9000
Es
É
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
& il Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
CONTER” www montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.676/2012 — folha 02 de 02
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Monte Mor, em 08 de outubro de 2012.
ROD SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
dll ae
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
E e!
I
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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