| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2012 |
| Date | 2012-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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É a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR es po Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 x www montemor.sp.gov. br Lei nº 1676 de 08 de outubro de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secr. de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0010.2044.05 — Proteção Social Básica 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.713 R$ 7.990,00 08.244.0010.2044.05 — Piso Básico Variável 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F. 716 R$ 5.090,00 08.244.0010.2044.05 — Convênio Programa de Atenção Integral a Família 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica E 715 9.546.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 22.626,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Dependências 08.244.0010.2044.05 — Proteção Social Básica 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 726 R$ 7.990,00 08.244.0010.2044.05 — Convênio Programa de Atenção Integral a Família 3390.30.00 — Material de Consumo F. 705 R$ 7.253,00 08.244.0010.2044.05 — Convênio Programa de Atenção Integral a Família 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 728 R$ 2.293,00 08.244.0010.2044.05 — Piso Básico Variável 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 729 R$ 5.090,00 TOTAL DE ANULAÇÕES RS 22.626,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 A PABX: (19) 3879-9000 Es É A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR & il Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 CONTER” www montemor.sp.gov.br Lei nº 1.676/2012 — folha 02 de 02 ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Monte Mor, em 08 de outubro de 2012. ROD SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. dll ae OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana E e! I Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000