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norma nº 1677/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2012
Date 2012-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAMPINAS
native_id1190

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texto integral #

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a “PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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[ul
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
€
” www. montemor.sp.gov.br
inº 1677 de 10 de outubro de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Município de Campinas.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Let
Artigo 1º— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Município
de Campinas bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores,
objetivando a cooperação mútua entre as partes visando solucionar o problema de
distribuição, tratamento da água da população residente no loteamento denominado
“Residencial Clube Santa Clara do Lago” em Monte Mor e o bairro denominado
“Santa Rita de Cássia” em Campinas.
Artigo 2º— As despesas decorrentes da celebração do convênio de que trata esta Lei correrão por
conta de dotações próprias, consignadas na Lei orçamentária.
Artigo3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Mynicipal dg/Monte Mor, em 10 de outubro de 2012.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
a:
oval ioido VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Ee a
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
TERMO DE CONVÊNIO Nº /12 í
Ú
] q
Processo Administrativo nº
Interessado:
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 51.885.242/0001-40,
com sede na Avenida Anchieta, n.º 200 - Centro - Campinas — São Paulo,
representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PEDRO SERAFIM, e assistido pelo
Ilmo. Sr Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, doravante denominado
CONVENENTE e, de outro lado, O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, inscrito no
CNPJ/MF sob nº , com sede na Rua A neste ato
representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Rodrigo Maia Santos, doravante
denominado CONVENIADO, sendo interveniente a SANASA — Sociedade de
Abastecimento de Água e Saneamento S/A, inscrita no CNP) sob o n.º
46.119.855/0001-37, com sede na Avenida da Saudade nº 500, Ponte Preta,
Campinas — São Paulo, representada por seu Diretor Presidente, Sr. Marco Antonio
dos Santos, doravante denominada INTERVENIENTE, celebram o presente
Convênio regido pelas seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por finalidade a conjugação de esforços para
solucionar o problema no tratamento de água da população residente no bairro
Residencial Clube Santa Clara do Lago, divisa dos Municípios de Campinas e Monte
Mor.
1.2. Sabe-se que o fornecimento de água é serviço público fundamental, essencial e
vital ao ser humano, devendo ser realizado de maneira adequada, eficiente, segura e
contínua, considerando tratar-se de bem essencial e indispensável à saúde e higiene
da população.
1.3. A necessidade de estreitar a cooperação entre os Municípios se dá,
especialmente, pelo fato dos moradores ali instalados não serem atendidos pela
SANASA nem pela SABESP, utilizando-se de poços artesianos irregulares, sem
condições de potabilidade, colocando em risco a saúde pública.
SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. As partes, diante da necessidade premente, e nos termos do presente,
garantirão o fornecimento de água tratada aos moradores da região acima
identificada.
2.2. Considerando que a SABESP, responsável pela distribuição de água na região do
Município CONVENIADO, não reúne condições de fornecê-la para o Residencial Clube
Santa Clara do Lago, tendo em vista a distância entre o bairro e a área urbana do
Município.
2.3. Considerando que a educação, o transporte escolar, a saúde e a coleta de lixo
são serviços já realizados pelo Município CONVENENTE, que a vida social, econômica
e política da população residente no bairro estão dirigidas ao Município
CONVENENTE, este se compromete a realizar, também, o fornecimento de água
tratada para a região.
2.4. O fornecimento da água será realizado pela INTERVENIENTE, responsável pelos
serviços em todo o território do Município CONVENENTE, obedecendo-se o artigo 2º
do seu Estatuto Social, especialmente os parágrafos 1º, 2º e 3º.
26. A SABESP está ciente que o fornecimento de água para a área em questão será
feito pela INTERVENIENTE e não se opõe aos termos deste Termo de Convênio.
TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 5 anos, contados da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite
estabelecido na Lei Federal 8.666/93, mediante manifestação das partes.
QUARTA — DA DENÚNCIA
4.1. É facultado às partes denunciar o presente Convênio a qualquer tempo,
mediante simples aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o que
implicará na sustação imediata dos serviços e desvinculando todo e qualquer direito
ou obrigação constante deste Convênio a partir da data da denúncia, ressalvadas as
obrigações decorrentes do seu tempo de vigência.
QUINTA — DA RESCISÃO
5.1. Este Convênio poderá ser rescindido entre as partes, automaticamente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou qualquer evento que o torne formalmente inexequível.
5.2. As partes se responsabilizarão na hipótese de rescisão do presente Convênio
pelas obrigações decorrentes do seu tempo de vigência.
SEXTA — DAS ALTERAÇÕES
6.1. Este Convênio poderá ser alterado de comum acordo entre os partícipes,
mediante Termo Aditivo.
SÉTIMA — DO FORO
7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente
Termo de Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Campinas, de de 2012.
PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal de Campinas
Manuel Carlos Cardoso
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos de Campinas
Rodrigo Maia Santos
Prefeito Municipal de Monte Mor
Sr. Marco Antonio dos Santos
Direitor Presidente da SANASA — Sociedade de Abastecimento de Água e
Saneamento S/A
Prefeitura Municipal de Campinas
Prefeitura Municipal de Monte Mor
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O
MUNICIPIO DE MONTE-MOR
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ sob o
nº 51.885.242/0001-40, com sede na Avenida Anchieta, nº 200 — Centro —
Campinas — São Paulo, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PEDRO
SERAFIM, e assistido pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, e,
de outro lado, o MUNICÍPIO DE MONTE MOR. inscrito no CNPJ/MF sob nº
45.787. 652/0001-56, com sede na Rua Francisco Glicério nº 399 — Centro — Monte
Mor — São Paulo, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Rodrigo
Maia Santos, firmam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, conforme os
termos abaixo articulados:
+ Tendo em vista o interesse do MUNICÍPIO DE CAMPINAS e do MUNICÍPIO
DE MONTE MOR em solucionar o problema no tratamento de água da
população residente no bairro Residencial Clube Santa Clara do Lago, divisa
dos Municípios de Campinas e Monte Mor, as partes firmam este Protocolo
de Intenções com finalidade de unir esforços para efetivar uma solução para a
demanda.
2. Sabe-se que o fornecimento de água é serviço público fundamental, essencial
e vital ao ser humano, devendo ser realizado de maneira adequada, eficiente,
segura e contínua, considerando tratar-se de bem essencial e indispensável à
saúde e higiene da população.
3. A necessidade de estreitar a cooperação entre os Municípios se dá,
especialmente, pelo fato dos moradores ali instalados não serem atendidos
pela SANASA nem pela SABESP, razão pela qual utilizam-se de poços
artesianos irregulares, sem condições de potabilidade, colocando em risco a
saúde pública.
Prefeitura Municipal de Campinas
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Tendo em vista que, para concretizar esses princípios. faz-se necessária a
participação de uma empresa pública “gestora” do sistema de água e esgoto,
fica determinado a colaboração da SANASA, que figurará como parte
interveniente no Termo de Convênio a ser oportunamente assinado, o qual
regulará o objeto deste.
. As partes garantem, única e exclusivamente, a conjugação de esforços para
garantir a viabilização da assinatura do Termo de Convênio. cuja minuta
acompanha o presente, assegurando a execução dos trabalhos ali propostos.
- O presente Protocolo terá vigência pelo prazo necessário até a assinatura do
Convênio supracitado, até o limite estabelecido pe Lei Federal 8666/93,
mediante manifestação das partes.
O MUNICIPIO DE CAMPINAS solicitará à SANASA as informações
necessárias para dar início aos estudos para elaboração do plano de trabalho
necessário.
. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para
dirimir quaisquer questões oriundas do presente Protocolo, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
. E por estares de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o
Ê à igual teor e forma.
Prefeito Municipa de Campinas
Manuel Carlos Cardoso
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos de Campinas
]
Rodrigo Maia Santos
Prefeito Municipal de Monte Mor

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