| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2012 |
| Date | 2012-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAMPINAS |
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a “PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E: À [ul Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 € ” www. montemor.sp.gov.br inº 1677 de 10 de outubro de 2012. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Município de Campinas.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Let Artigo 1º— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Município de Campinas bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, objetivando a cooperação mútua entre as partes visando solucionar o problema de distribuição, tratamento da água da população residente no loteamento denominado “Residencial Clube Santa Clara do Lago” em Monte Mor e o bairro denominado “Santa Rita de Cássia” em Campinas. Artigo 2º— As despesas decorrentes da celebração do convênio de que trata esta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas na Lei orçamentária. Artigo3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Mynicipal dg/Monte Mor, em 10 de outubro de 2012. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. a: oval ioido VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Ee a EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos TERMO DE CONVÊNIO Nº /12 í Ú ] q Processo Administrativo nº Interessado: O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 51.885.242/0001-40, com sede na Avenida Anchieta, n.º 200 - Centro - Campinas — São Paulo, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PEDRO SERAFIM, e assistido pelo Ilmo. Sr Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, doravante denominado CONVENENTE e, de outro lado, O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, inscrito no CNPJ/MF sob nº , com sede na Rua A neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Rodrigo Maia Santos, doravante denominado CONVENIADO, sendo interveniente a SANASA — Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A, inscrita no CNP) sob o n.º 46.119.855/0001-37, com sede na Avenida da Saudade nº 500, Ponte Preta, Campinas — São Paulo, representada por seu Diretor Presidente, Sr. Marco Antonio dos Santos, doravante denominada INTERVENIENTE, celebram o presente Convênio regido pelas seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Convênio tem por finalidade a conjugação de esforços para solucionar o problema no tratamento de água da população residente no bairro Residencial Clube Santa Clara do Lago, divisa dos Municípios de Campinas e Monte Mor. 1.2. Sabe-se que o fornecimento de água é serviço público fundamental, essencial e vital ao ser humano, devendo ser realizado de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, considerando tratar-se de bem essencial e indispensável à saúde e higiene da população. 1.3. A necessidade de estreitar a cooperação entre os Municípios se dá, especialmente, pelo fato dos moradores ali instalados não serem atendidos pela SANASA nem pela SABESP, utilizando-se de poços artesianos irregulares, sem condições de potabilidade, colocando em risco a saúde pública. SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. As partes, diante da necessidade premente, e nos termos do presente, garantirão o fornecimento de água tratada aos moradores da região acima identificada. 2.2. Considerando que a SABESP, responsável pela distribuição de água na região do Município CONVENIADO, não reúne condições de fornecê-la para o Residencial Clube Santa Clara do Lago, tendo em vista a distância entre o bairro e a área urbana do Município. 2.3. Considerando que a educação, o transporte escolar, a saúde e a coleta de lixo são serviços já realizados pelo Município CONVENENTE, que a vida social, econômica e política da população residente no bairro estão dirigidas ao Município CONVENENTE, este se compromete a realizar, também, o fornecimento de água tratada para a região. 2.4. O fornecimento da água será realizado pela INTERVENIENTE, responsável pelos serviços em todo o território do Município CONVENENTE, obedecendo-se o artigo 2º do seu Estatuto Social, especialmente os parágrafos 1º, 2º e 3º. 26. A SABESP está ciente que o fornecimento de água para a área em questão será feito pela INTERVENIENTE e não se opõe aos termos deste Termo de Convênio. TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 3.1. O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 5 anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite estabelecido na Lei Federal 8.666/93, mediante manifestação das partes. QUARTA — DA DENÚNCIA 4.1. É facultado às partes denunciar o presente Convênio a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o que implicará na sustação imediata dos serviços e desvinculando todo e qualquer direito ou obrigação constante deste Convênio a partir da data da denúncia, ressalvadas as obrigações decorrentes do seu tempo de vigência. QUINTA — DA RESCISÃO 5.1. Este Convênio poderá ser rescindido entre as partes, automaticamente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou qualquer evento que o torne formalmente inexequível. 5.2. As partes se responsabilizarão na hipótese de rescisão do presente Convênio pelas obrigações decorrentes do seu tempo de vigência. SEXTA — DAS ALTERAÇÕES 6.1. Este Convênio poderá ser alterado de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo. SÉTIMA — DO FORO 7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Campinas, de de 2012. PEDRO SERAFIM Prefeito Municipal de Campinas Manuel Carlos Cardoso Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos de Campinas Rodrigo Maia Santos Prefeito Municipal de Monte Mor Sr. Marco Antonio dos Santos Direitor Presidente da SANASA — Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A Prefeitura Municipal de Campinas Prefeitura Municipal de Monte Mor PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O MUNICIPIO DE MONTE-MOR Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ sob o nº 51.885.242/0001-40, com sede na Avenida Anchieta, nº 200 — Centro — Campinas — São Paulo, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PEDRO SERAFIM, e assistido pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE MONTE MOR. inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.787. 652/0001-56, com sede na Rua Francisco Glicério nº 399 — Centro — Monte Mor — São Paulo, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Rodrigo Maia Santos, firmam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, conforme os termos abaixo articulados: + Tendo em vista o interesse do MUNICÍPIO DE CAMPINAS e do MUNICÍPIO DE MONTE MOR em solucionar o problema no tratamento de água da população residente no bairro Residencial Clube Santa Clara do Lago, divisa dos Municípios de Campinas e Monte Mor, as partes firmam este Protocolo de Intenções com finalidade de unir esforços para efetivar uma solução para a demanda. 2. Sabe-se que o fornecimento de água é serviço público fundamental, essencial e vital ao ser humano, devendo ser realizado de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, considerando tratar-se de bem essencial e indispensável à saúde e higiene da população. 3. A necessidade de estreitar a cooperação entre os Municípios se dá, especialmente, pelo fato dos moradores ali instalados não serem atendidos pela SANASA nem pela SABESP, razão pela qual utilizam-se de poços artesianos irregulares, sem condições de potabilidade, colocando em risco a saúde pública. Prefeitura Municipal de Campinas Prefeitura Municipal de Monte Mor Tendo em vista que, para concretizar esses princípios. faz-se necessária a participação de uma empresa pública “gestora” do sistema de água e esgoto, fica determinado a colaboração da SANASA, que figurará como parte interveniente no Termo de Convênio a ser oportunamente assinado, o qual regulará o objeto deste. . As partes garantem, única e exclusivamente, a conjugação de esforços para garantir a viabilização da assinatura do Termo de Convênio. cuja minuta acompanha o presente, assegurando a execução dos trabalhos ali propostos. - O presente Protocolo terá vigência pelo prazo necessário até a assinatura do Convênio supracitado, até o limite estabelecido pe Lei Federal 8666/93, mediante manifestação das partes. O MUNICIPIO DE CAMPINAS solicitará à SANASA as informações necessárias para dar início aos estudos para elaboração do plano de trabalho necessário. . Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Protocolo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. . E por estares de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o Ê à igual teor e forma. Prefeito Municipa de Campinas Manuel Carlos Cardoso Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos de Campinas ] Rodrigo Maia Santos Prefeito Municipal de Monte Mor