br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1678/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

E — PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
õ. ê Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
ONTESO” www. montemor.sp.gov.br
E
>
Lei nº 1.678 de 23 de outubro de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.02 — Ensino de O a 6 anos
12.365.0005.2017.05 — PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo F.253 R$ 35.496,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0005.2020.05 — PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo F. 294 R$ 50.400,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 85.896,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
a) no valor de R$ 85.896,00 (Oitenta e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Seis Reais) por excesso
de arrecadação a ser apurado no exercício de 2.01 2.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
icipal/de Monte Mor, em 23 de outubro de 2012.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
e
AMAM
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
x
MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 131 90-000
PABX: (19) 3879-9000

open original →