| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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E — PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR õ. ê Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 ONTESO” www. montemor.sp.gov.br E > Lei nº 1.678 de 23 de outubro de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.02 — Ensino de O a 6 anos 12.365.0005.2017.05 — PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo F.253 R$ 35.496,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.0005.2020.05 — PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo F. 294 R$ 50.400,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 85.896,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: a) no valor de R$ 85.896,00 (Oitenta e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Seis Reais) por excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2.01 2. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. icipal/de Monte Mor, em 23 de outubro de 2012. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. e AMAM OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana x MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 131 90-000 PABX: (19) 3879-9000