| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2001 |
| Date | 2001-10-22 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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nO) SCIPAL RS De CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pr;mmQBinterall.com.br qREE EI TUR, . “PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR $ LEI nº 931, de 22 de outubro de 2001. | (Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.144.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 02.0100 — GABINETE 03.07.0202.003-3113 — Obrigações Patronais - valor R$ 24.000,00 03.0100 — SECRETARIA 03.07.0202.006-3120 — Material de Consumo valor R$ 2.000,00 03.0200 — PESSOAL 03.07.0202.007-3113 — Obrigações Patronais valor R$ 5.000,00 03.07.0202.009-3111 — Pessoal Civil valor R$ 105.000,00 03.0500 — SERVIÇOS FUNERÁRIOS 10.60.3262.010-3120 — Material de Consumo valor R$ 2.000,00 04.0100 — SECRETARIA FINANÇAS 15.84.4942.013-3280 — Contribuição PASEP valor R$ 30.000,00 05.0200 — ENSINO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 08.41.1901.005-4110 — Obras e Instalações valor R$ 5.000,00 4120 — Equipamento e Material Permanente valor - R$ 3.000,00 08.41.1902.017-3111 — Pessoal Civil valor R$ 200.000,00 3132 — Outros Serviços e Encargos valor R$ 15.000,00 05.0300 — Creches Municipais 08.41.1852.018-3120 — Material de Consumo valor R$ 12.000,00 CIPAL “Sa ga Pé Rá % 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 e E-mail: prmmOinterall.com.br qREFEITO, 3132 — Outros Serviços e Encargos - valor R$ 12.000,00 05.0400 — ENSINO FUNDAMENTAL 08.42.1882.019-3111 — Pessoal Civil valor R$ 15.000,00 4120 — Material Permanente valor R$ 2.000,00 3132 — Outros Serviços e Encargos valor R$ 10.000,00 08.42.1882.022- 3214 — Contribuição a Fundos valor R$ 600.000,00 05.0500 — ENSINO DO 2º GRAU 08.43.1972.023-3111 — Pessoal Civil valor R$ 70.000,00 07.0200 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 13.75.4282.027-3111 — Pessoal Civil valor R$ 320.000,00 3120 — Material de Consumo valor R$ 40.000,00 3132 — Outros Serviços e Encargos valor R$ 5.000,00 3253 — Salário Família valor R$ 8.000,00 13. 75.4282.028-3231 — Subvenções Sociais - valor R$ 300.000,00 09.0100 — SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 10.07.0212.030-3132 — Outros Serviços e Encargos valor R$ 2.000,00 09.0200 - LOGRADOUROS PÚBLICOS 10.58.5752.031-3111 — Pessoal Civil valor R$ 130.000,00 3120 — Material de Consumo valor , R$ 10.000,00 3132 — Outros Serviços e Encargos valor R$ 15.000,00 09.0300 — LIMPEZA PÚBLICA 10.60.3252.032-3111 — Pessoal Civil valor R$ - 50.000,00 3132 — Outros Serviços e Encargos valor R$ 2.000,00 09.0400 — SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 16.88.5342.033-3120 — Material de Consumo valor R$ 5.000,00 10.0100 — SECRETARIA DE COOP. E ASSIST. A SEGURANÇA 06.03.1792.034-3111 — Pessoal Civil valor R$ 70.000,00 SCIPAL ss dp CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmrmmQinterall.com.br 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR eSEFEITOR, ESTADODE SÃOPAULO 11.0100 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL 15.81.4862.035-3132 — Outros Serviços e Encargos valor R$ 5.000,00 11.0400 — FUNDO DE APOSENTADORIA 15.82.4942.038-3252 — Pensionistas valor R$ 20.000,00 11.0300 — FUNDO DE SAÚDE AO SERVIDOR 13.75.4282.037-3132 — Outros Serviços e Encargos valor R$ 50.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.144.000,00 Artigo 2º = O crédito a ser aberto pelo artigo 1º, será coberto com os recursos abaixo discriminados: a) anulações parciais de dotações orçamentárias: 01.0100 — CORPO LEGISLATIVO 01.01.0202.001-3111-Pessoal Civil valor R$ 150.000,00 31 13 — Obrigações Patronais valor R$ 10.000,00, 3120 — Material de Consumo Lo. valor R$ 20.000,00 4110 — Obras e Instalações valor R$ 40.000,00- 4120 — Equipamento e Material Permanente valor R$ 20.000,00 01.0200 - SECRETARIA 01.01.0012.002-3111 — Pessoal Civil valor R$ 30.000,00 ' 3113 — Obrigações Patronais valor R$ 20.000,00 3120 — Material de Consumo valor R$ 10.000,00 02.0100 — GABINETE 03.07.0202.003-3111 — Pessoal Civil valor R$ 20.000,00 02.0200 — PROCURADORIA 03.07.0202.004-3111 — Pessoal Civil valor R$ 10.000,00 3131 — Remuneração Serviços Pessoais valor R$ 1.500,00 02.0300 — Junta de Alistamento Militar 03.07.0202.005-3111 — Pessoal Civil valor R$ 25.000,00 2) 4 qREFEITO; NCIPAL SS ago n2e | | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 * E-mail: pmmmOinterall. com.br ESTADODE SÃOPAULO 03.0100 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 03.07.0202.006-3/111 — Pessoal Civil valor R$ 45.000,00 03.0200 — PESSOAL 03.07.0202.007-3111 — Pessoal Civil valor R$ 8.000,00 3253 — Salário Família valor R$ 18.000,00 | 3259 — Outras Transferências à Pessoas | valor R$ 5.000,00 03.0300 — MATERIAL 03.07.0202.008-3111 — Pessoal Civil valor R$ 8.000,00 03.0500 — SERVIÇOS FUNERÁRIOS 10.60.3262..010-3111 — Pessoal Civil valor R$ 6.000,00 04.0100 - SECRETARIA DE FINANÇAS 03.08.0202.011-3111 — Pessoal Civil - valor R$ 30.000,00 04.0200 - CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO 03.08.0302.014-3111 — Pessoal Civil valor R$ 8.000,00 04.0300 — TESOURARIA 03.08.0302.015-3111 — Pessoal Civil valor R$ 6.500,00 05.0200 — ENSINO CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 08.41.1902.017-3111 — Pessoal Civil valor R$ 8.000,00 3253 — Salário Família valor R$ 6.000,00 05.0300 — CRECHES MUNICIPAIS 08.41.1852.018-3111 — Pessoal Civil valor R$ 30.000,00 05.0400 — ENSINO FUNDAMENTAL 08.42.1882.019-3253 — Salário Família valor R$ 5.000,00 08.49.2531 .021-4] 10 — Obras e Instalações valor R$ 135.000,00 05.0500 — ENSINO DO 2º GRAU 08.43.1972.023-3113 — Obrigações Patronais valor R$ 5.000,00 3253 — Salário Família valor R$ 3.000,00 05.0600 — CULTURA ac SCIPAL RS) os PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pimmOinterall.com.br ow aus ESTADODE SÃOPAULO 08.48.2472.024-31 11 — Pessoal Civil valor R$ 15.000,00 06.0100 —- SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO 08.46. 2242.025-3111 — Pessoal Civil valor R$ 80.000,00 3253 — Salário Família valor R$ 3.000,00 07.0100 - SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA | 13.07.0212.026-3111 — Pessoal Civil | valor R$ 5.000,00 07.0200 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.75.4282.027-3113 — Obrigações Patronais valor R$ 9.000,00 3259 — Outras Transferências à Pessoas valor R$ 2.000,00 08.0100 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 04.16.0962.029-3111 — Pessoal Civil valor R$ 7.000,00 - 09.0100 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 10.07.0212.030-3111-Pessoal Civil valor R$ 15.000,00 09.0400 - SECRETARIA DE ESTRADAS DE RODAGEM 16.88.5342.033-3111 — Pessoal Civil valor R$ 15.000,00 11.0100- SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL 15.81.4862.035-3111 — Pessoal Civil valor R$ 25.000,00 4120 — Equipamentos e Mat. Permanente valor R$ 3.000,00 11.0200-FUNDO;SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 15.81.4862.036-3132 — Outros Serviços e Encargos valor R$ 5.000,00 11.0400-FUNDO DE APOSENTADORIA 15.82.4942038-3251 — Inativos valor . R$ 15.000,00: 12.0100 — SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO 13.76.4472.039-3111 — Pessoal Civil valor R$ 9.500,00 3120 — Material de Consumo valor R 500,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 892.000,00 » qui PAL “a pag ne Rd tow ano PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR' CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmmmOinterall.com.br ESTADODE SÃOPAULO Excesso de arrecadação conforme item II e III do artigo 43, da Lei Federal nº b) 4320/64 Valor R$ 1.252.000,00 TOTAL DOS RECURSOS R$ 2.144.000,00 Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 22 de outubro de 2001. | Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e |- afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lúcia Aparecida UA Albrecht Secretária da Administração a “ow as PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE R. CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmmmQinterall.com.br IPREMOR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR INDICE PÁG. TÍTULO! “CAPÍTULO! - DO OBJETO... remeeeness 02 CAPÍTULO |! - DA LEGISLAÇÃO, SEDE E FORO . 02 CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS ....................... . 02 CAPÍTULO IV - DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA... 03 CAPÍTULO V - DOS BENEFICIÁRIOS .. 04 - Seçãol - Dos segurados ..... 04 - Seçãoll - Dos dependentes. 05 CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS ...................eiresseermmeresemeeeeeceseremnorensensenca 06 - Seçãol -. Da aposentadoria por invalidez ....... . 07 - Seçãoll - Da aposentadoria voluntária por idade 07 - Seçãoll - Da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição .. 08 - SeçãolV -—- Da aposentadoria compulsória ..........sensestmmenermesemmenneseesese 09 - SeçãoV - Da aposentadoria especial do professor .. 10 - SeçãoVI - Do Auxílio-Doença ... 1 - SeçãoVll - Do Abono Anual ....... 1 - Seção VII — Do Salário Maternidade .. 2 - SeçãoIX . - Da Pensão por Morte .............................. . 42 - SeçãoX - Do Auxílio-Reclusão ... 13 - SeçãoXl -— Dos prazos e carência .... 14 - SeçãoXIl —- Das disposições gerais relativas aos benefícios ... 14 TÍTULO CAPÍTULO | - DA ADMINISTRAÇÃO 16 - Seção! - Do Conselho Deliberativo .. 17 - Seçãoll —. Do Conselho Fiscal........ 19 - Seçãoll -— Da Diretoria Executiva ... 21 - SeçãolV '- Das disposições gerais da administração 26 - SeçãoV - Dos Atos Normativos 26 TÍTULO ill : CAPÍTULO | - DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL .... 26 CAPÍTULO || - DO PLANO DE CUSTEIO......................... . 28 CAPÍTULO III - DAS CONTRIBUIÇÕES ... 29 CAPÍTULO |V - DO SISTEMA DE COTAS........ 30 CAPÍTULO V —- DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS ... 31 TÍTULO IV CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ................. 31 1 ê