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norma nº 931/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaDISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id1193

Documents (1)

texto integral #

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SCIPAL
RS De
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pr;mmQBinterall.com.br
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
$
LEI nº 931, de 22 de outubro de 2001. |
(Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, .
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 2.144.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil reais),
destinados a suplementar as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02.0100 — GABINETE
03.07.0202.003-3113 — Obrigações Patronais
- valor R$ 24.000,00
03.0100 — SECRETARIA
03.07.0202.006-3120 — Material de Consumo
valor R$ 2.000,00
03.0200 — PESSOAL
03.07.0202.007-3113 — Obrigações Patronais
valor R$ 5.000,00
03.07.0202.009-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 105.000,00
03.0500 — SERVIÇOS FUNERÁRIOS
10.60.3262.010-3120 — Material de Consumo
valor R$ 2.000,00
04.0100 — SECRETARIA FINANÇAS
15.84.4942.013-3280 — Contribuição PASEP
valor R$ 30.000,00
05.0200 — ENSINO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
08.41.1901.005-4110 — Obras e Instalações
valor R$ 5.000,00
4120 — Equipamento e Material Permanente
valor - R$ 3.000,00
08.41.1902.017-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 200.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos
valor R$ 15.000,00
05.0300 — Creches Municipais
08.41.1852.018-3120 — Material de Consumo
valor R$ 12.000,00
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Rá
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
É z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
e E-mail: prmmOinterall.com.br
qREFEITO,
3132 — Outros Serviços e Encargos
- valor R$ 12.000,00
05.0400 — ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.1882.019-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 15.000,00
4120 — Material Permanente
valor R$ 2.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos
valor R$ 10.000,00
08.42.1882.022- 3214 — Contribuição a Fundos
valor R$ 600.000,00
05.0500 — ENSINO DO 2º GRAU
08.43.1972.023-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 70.000,00
07.0200 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
13.75.4282.027-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 320.000,00
3120 — Material de Consumo
valor R$ 40.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos
valor R$ 5.000,00
3253 — Salário Família
valor R$ 8.000,00
13. 75.4282.028-3231 — Subvenções Sociais
- valor R$ 300.000,00
09.0100 — SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
10.07.0212.030-3132 — Outros Serviços e Encargos
valor R$ 2.000,00
09.0200 - LOGRADOUROS PÚBLICOS
10.58.5752.031-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 130.000,00
3120 — Material de Consumo
valor , R$ 10.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos
valor R$ 15.000,00
09.0300 — LIMPEZA PÚBLICA
10.60.3252.032-3111 — Pessoal Civil
valor R$ - 50.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos
valor R$ 2.000,00
09.0400 — SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
16.88.5342.033-3120 — Material de Consumo
valor R$ 5.000,00
10.0100 — SECRETARIA DE COOP. E ASSIST. A SEGURANÇA
06.03.1792.034-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 70.000,00
SCIPAL
ss dp
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pmrmmQinterall.com.br
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
eSEFEITOR,
ESTADODE SÃOPAULO
11.0100 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
15.81.4862.035-3132 — Outros Serviços e Encargos
valor R$ 5.000,00
11.0400 — FUNDO DE APOSENTADORIA
15.82.4942.038-3252 — Pensionistas
valor R$ 20.000,00
11.0300 — FUNDO DE SAÚDE AO SERVIDOR
13.75.4282.037-3132 — Outros Serviços e Encargos
valor R$ 50.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.144.000,00
Artigo 2º = O crédito a ser aberto pelo artigo 1º, será coberto com os recursos abaixo
discriminados:
a) anulações parciais de dotações orçamentárias:
01.0100 — CORPO LEGISLATIVO
01.01.0202.001-3111-Pessoal Civil
valor R$ 150.000,00
31 13 — Obrigações Patronais
valor R$ 10.000,00,
3120 — Material de Consumo
Lo. valor R$ 20.000,00
4110 — Obras e Instalações
valor R$ 40.000,00-
4120 — Equipamento e Material Permanente
valor R$ 20.000,00
01.0200 - SECRETARIA
01.01.0012.002-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 30.000,00 '
3113 — Obrigações Patronais
valor R$ 20.000,00
3120 — Material de Consumo
valor R$ 10.000,00
02.0100 — GABINETE
03.07.0202.003-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 20.000,00
02.0200 — PROCURADORIA
03.07.0202.004-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 10.000,00
3131 — Remuneração Serviços Pessoais
valor R$ 1.500,00
02.0300 — Junta de Alistamento Militar
03.07.0202.005-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 25.000,00
2)
4
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 *
E-mail: pmmmOinterall. com.br
ESTADODE SÃOPAULO
03.0100 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03.07.0202.006-3/111 — Pessoal Civil
valor R$ 45.000,00
03.0200 — PESSOAL
03.07.0202.007-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 8.000,00
3253 — Salário Família
valor R$ 18.000,00
| 3259 — Outras Transferências à Pessoas
| valor R$ 5.000,00
03.0300 — MATERIAL
03.07.0202.008-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 8.000,00
03.0500 — SERVIÇOS FUNERÁRIOS
10.60.3262..010-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 6.000,00
04.0100 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.08.0202.011-3111 — Pessoal Civil
- valor R$ 30.000,00
04.0200 - CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO
03.08.0302.014-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 8.000,00
04.0300 — TESOURARIA
03.08.0302.015-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 6.500,00
05.0200 — ENSINO CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
08.41.1902.017-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 8.000,00
3253 — Salário Família
valor R$ 6.000,00
05.0300 — CRECHES MUNICIPAIS
08.41.1852.018-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 30.000,00
05.0400 — ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.1882.019-3253 — Salário Família
valor R$ 5.000,00
08.49.2531 .021-4] 10 — Obras e Instalações
valor R$ 135.000,00
05.0500 — ENSINO DO 2º GRAU
08.43.1972.023-3113 — Obrigações Patronais
valor R$ 5.000,00
3253 — Salário Família
valor R$ 3.000,00
05.0600 — CULTURA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pimmOinterall.com.br
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ESTADODE SÃOPAULO
08.48.2472.024-31 11 — Pessoal Civil
valor R$ 15.000,00
06.0100 —- SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
08.46. 2242.025-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 80.000,00
3253 — Salário Família
valor R$ 3.000,00
07.0100 - SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
| 13.07.0212.026-3111 — Pessoal Civil
| valor R$ 5.000,00
07.0200 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.75.4282.027-3113 — Obrigações Patronais
valor R$ 9.000,00
3259 — Outras Transferências à Pessoas
valor R$ 2.000,00
08.0100 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
04.16.0962.029-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 7.000,00
- 09.0100 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
10.07.0212.030-3111-Pessoal Civil
valor R$ 15.000,00
09.0400 - SECRETARIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
16.88.5342.033-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 15.000,00
11.0100- SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
15.81.4862.035-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 25.000,00
4120 — Equipamentos e Mat. Permanente
valor R$ 3.000,00
11.0200-FUNDO;SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
15.81.4862.036-3132 — Outros Serviços e Encargos
valor R$ 5.000,00
11.0400-FUNDO DE APOSENTADORIA
15.82.4942038-3251 — Inativos
valor . R$ 15.000,00:
12.0100 — SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
13.76.4472.039-3111 — Pessoal Civil
valor R$ 9.500,00
3120 — Material de Consumo
valor R 500,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 892.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR'
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pmmmOinterall.com.br
ESTADODE SÃOPAULO
Excesso de arrecadação conforme item II e III do artigo 43, da Lei Federal nº
b)
4320/64
Valor R$ 1.252.000,00
TOTAL DOS RECURSOS R$ 2.144.000,00
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 22 de outubro de 2001.
| Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
|- afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida UA Albrecht
Secretária da Administração
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE R.
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
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IPREMOR
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE MOR
INDICE PÁG.
TÍTULO!
“CAPÍTULO! - DO OBJETO... remeeeness 02
CAPÍTULO |! - DA LEGISLAÇÃO, SEDE E FORO . 02
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS ....................... . 02
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA... 03
CAPÍTULO V - DOS BENEFICIÁRIOS .. 04
- Seçãol - Dos segurados ..... 04
- Seçãoll - Dos dependentes. 05
CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS ...................eiresseermmeresemeeeeeceseremnorensensenca 06
- Seçãol -. Da aposentadoria por invalidez ....... . 07
- Seçãoll - Da aposentadoria voluntária por idade 07
- Seçãoll - Da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição .. 08
- SeçãolV -—- Da aposentadoria compulsória ..........sensestmmenermesemmenneseesese 09
- SeçãoV - Da aposentadoria especial do professor .. 10
- SeçãoVI - Do Auxílio-Doença ... 1
- SeçãoVll - Do Abono Anual ....... 1
- Seção VII — Do Salário Maternidade .. 2
- SeçãoIX . - Da Pensão por Morte .............................. . 42
- SeçãoX - Do Auxílio-Reclusão ... 13
- SeçãoXl -— Dos prazos e carência .... 14
- SeçãoXIl —- Das disposições gerais relativas aos benefícios ... 14
TÍTULO
CAPÍTULO | - DA ADMINISTRAÇÃO 16
- Seção! - Do Conselho Deliberativo .. 17
- Seçãoll —. Do Conselho Fiscal........ 19
- Seçãoll -— Da Diretoria Executiva ... 21
- SeçãolV '- Das disposições gerais da administração 26
- SeçãoV - Dos Atos Normativos 26
TÍTULO ill :
CAPÍTULO | - DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL .... 26
CAPÍTULO || - DO PLANO DE CUSTEIO......................... . 28
CAPÍTULO III - DAS CONTRIBUIÇÕES ... 29
CAPÍTULO |V - DO SISTEMA DE COTAS........ 30
CAPÍTULO V —- DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS ... 31
TÍTULO IV
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ................. 31
1
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