| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2013 |
| native_id | 1196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7
penas «a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR o E E Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 foro www montemor.sp.gov. br Lei nº 1.681 de 12 de dezembro de 2012. (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o Exercício de 2.013). RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Artigo 1º — O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.013 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 135.500.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais). sendo R$ 126.200.000,00 (Cento e Vinte e Seis Milhões e Duzentos Mil Reais) do Orçamento Fiscal e R$ 9.300.000,00 (Nove Milhões e Trezentos Mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social. DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Artigo 2º — O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2.013 estima a Receita em R$ 126.200.000,00 (Cento e Vinte e Seis Milhões e Duzentos Mil Reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais). $ 1º — A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: anti ER diga Valores em Reais ESPECIFICAÇÕES VALOR 1. RECEITAS CORRENTES o 140.552.700,00. 1.1. Receita Tributária no 15.623.391,00 1.2. Receita de Contribuições É To 2.328.000,00 1.3. Receita Patrimonial 2.451.500,00 1.6. Receita de Serviços . [242.000,00 | 1 7. Transferências Iê orrentes o | q 7.232.709,00. 1.9. Outras Receitas Correntes o | 2.675.100,00 Deduções de Receitas de Transferências E | -13.955.700,00 RECEITAS CORRENTES INTRA- ORÇAMENTÁRIAS 5.852.000,00 7.2 Contribuições Patronais É 5.852.000,00 | Página | de 7 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP —- CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 6 vio Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 wu: montemor.sp.gov.br + PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 2. RECEITAS DE CAPITAL 3.051.000,00. 2.1 Operação de Crédito 3.050.000,00 5; Alienação de Bens | 1.000,00 TOTAL 135.500.000,00 $ 2º — A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: 1- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Valores em Reais ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR 01.01.01 — Corpo Legislativo de Monte Mor 5.000.000.00 0201 — SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito | 807.885.00 02.01.02 — Junta do Serviço Militar o | = 39.200,00. 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município = 113.300,00 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 110.950,00. 0202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E = MOBILIDADE URBANA 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito j e Mobilidade Urbana e o 1.804.950,00 Dependências 02.02.02 — Recursos Humanos | 393.400,00 [02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 257.850,00 (02.02.04 — Serviços Funerários 52260000 02.02.05 - Demutran E 1.736.100,00. 02.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS o 02.03.01 — Secretaria de F inanças e Dependências 3.571.200,00 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos ] | 196.200.00 E Página 2 de 7 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 E d PABX: (19) 3879-9000 & Estado de São Paulo — www: montemor.sp.gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CNPJ 45.787.652/0001-56 02.03.03 — Tesouraria 177.200,00 02.03.04 — Contabilidade e Convênios 393. 000,00 (02.03.05 — Tributação e Cadastro 213.100,00 02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E = TURISMO 02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Dependências 2.344.600,00. 02.04.02 — Ensino de O a 6 anos 1.710.812,00 02.04.03 — Pré — Fundeb 60% 3.879.250,00. [02.04.04 — Pré — Fundeb 40% “2.126.000,00 [02.04.05 - Creche Municipal | | 1.534.700,00 02.04.06 — Creche Fundeb 60% o “2.693.400,00 02.04.07 — Creche Fundeb 40% 2.909.800,00. 02.04.08 — Ensino Fundamental 13.229.407. 00. 02.04.09 — Fundeb 60% — 12.022.370,00. 02.04.10 — Fundeb 40% 7.360.880,00 [02.04.11 — Ensino 2º Grau 2.869.434,00 02.04.12 — Ensino Profissionalizante 347.200,00 |02.04.13 — Transporte de Alunos . o o 222.000,00 02.04.14 - Cultura 1.040.300,00. 02.04.15 — Esporte e Lazer o o 851.400,00 02.04.16 - Turismo — 417.700,00 02.04.17 - Ensino Especial | 891.800,00. 02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos | 606.590.00 02.05 - SECRETARIA DE SAÚDE E (02. 05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência o 16.276.700, 00 02. 05.02 — Fundo Municipal de Saúde 8.588.000, 00 02.06 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 02.06.01 - Secretaria de Agricultura e Dependências o 432.700,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 517.800,00 02.06.03 — Limpeza Pública “2.630.800,00, Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 — |" + ao PEV OD] , <a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É rã Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 “OS www. montemor.sp.gov. br 02.07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 02.07.01 — Secretaria de Planejamentos, Obras e Dependências 5.184.800.00 02.07.02 — Vias Públicas 3.793.600,00 02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem 895.440,00 02.08 — SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 02. 08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências | 4.658.950,00 02. 08.02 — Secretaria de Defesa Civil | 220.250,00 02.09 —- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 02.09.01 — Secretaria de Desenv. Econômico e Social e Dependências | 3. 208.942,00 02.09.02 — Fi undo Municipal de Assistência Social 284.000, 00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente o | 547. 300. 00 02. 09. 05 — - Conselho Municipal do direito do Idoso 10.140,00 02.10 - SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E INSTIT UCIONAIS 02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Instit. e Dep. 256.000,00. 02.11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | ERR ROSS | 02.11.01 — Assistência Médica ao Servidor Municipal 4.500.000.00 02.12 - PROGRAMA PMAT E ] 22.12.01 — Programa Pmat 1.800.000,00 03. 01 — IPREMOR — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE MOR | o '03.01 01 — Diretoria Geral e Dependências 9.300.000,00 TOTAL | j o 135.500.000,00 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO [ ESPECIFICAÇÃO | VALOR 01. LEGISLATIVA | 5.000.000.00 * Páginas de? Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 3 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MON TE MOR EA io Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 o OU wummontemor.sp.gov. br 04. ADMINISTRAÇÃO 12.392.935.00 06. SEGURANÇA PÚBLICA 4.879.200,00 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.050.382,00. '09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 9.300.000.00 10. SAÚDE - EMS * 29.364.700.00 12. EDUCAÇÃO 54.748.243.00 13. CULTURA 1.040.300,00 15. URBANISMO “13.022.440,00. 20. AGRICULTURA À 432.700,00 '23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 417.700,00. '27. DESPORTO E LAZER 851.400,00 | TOTAL 135.500.000,00. | - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES '3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 52.021.280.00 3.2.90.00 — Juros e Encargos da Dívida 530.000,00 3.3.50.00 — Outras Despesas Correntes 7.330.100,00 3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes | 60.564.760.00 k E E | + + 4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 1 4.4.90.00 — Investimentos 12.748.890,00 4.6.90.00 — Amortização da Dívida 1.128.970.00 9.9.90.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.176.000,00 TOTAL 135.500.000,00 DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA Artigo 3º — O Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Monte Mor para o exercício de 2.013 estima a Receita em R $ 9.300.000,00 (Nove Milhões e » Página 5 de 7 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 s “PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E Te Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 sopero www. montemor.sp.gov. br Trezentos Mil Reais) e fixa a Despesa em R$ 9.300.000,00 (Nove Milhões e Trezentos Mil Reais) $ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminadas nos quadros e anexos. $ 2º - A Despesa do Instituto de Previdência será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica. Artigo 4º — O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita estimada do orçamento, conforme legislação vigente, já aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2.013. Parágrafo único — O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações. Artigo 5º — O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da Mesa. a desdobrar as dotações do orçamento de 2.013, em quantas fontes de recursos forem necessárias. segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação. Parágrafo único - O intercambio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica funcional programática, programa de governo. projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 3º desta Lei. Artigo 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a: a) Abrir os créditos suplementares de acordo com a letra a do artigo 18, da Lei nº 1.569 de 15/09/11, das despesas para transferências não compulsórias do Estado e da União, através de convênios e recursos vinculados, que vierem a ser repassados durante a execução, poderão ser criadas as rubricas orçamentárias próprias bem como suas fontes de recursos. Artigo 7º — Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único — A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único de 50, I da LRF. Artigo 8º — Durante o exercício de 2.013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Artigo 9º — Ficam convalidados no PPA de 2.010 à 2.013 e na LDO/2.013 os valores das ações ora Págint6 de 7 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 == j= Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56 a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR wum.montemor.sp.gov.br contemplados na presente lei. Artigo 10 — A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.013, a partir de 1º janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 12 de dezembro de 2012. PRE (0) ICIPAL Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. osva ht APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana ET e EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Página 7 de 7 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 À