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norma nº 1683/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1199

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texto integral #

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RE E
E - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
8 ca Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
oaERo www montemor.sp.gov br
Lei nº 1.683 de 12 de dezembro de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na
seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Dependências
08.244.0010.2044.01 — Manutenção da Unidade Secr. Desenvolvimento Econômico e Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.710 R$ 12.100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 12.100,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Dependências
08.244.0204.1226.01 — Convênio Instituto SER
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 742 R$ 12.100,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 12.100,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
PREFE
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do
Paço Municipal, na data supra.
OSvALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
-< e
EUDES MOCHIUTTI
Procurador
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP. 73190-000
PABX: (19) 3879-9000

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