norma nº 13/1983

Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº. 15/83, DE 19 pe DEZEMBRO DE [985,
(INSTITUE CONTRIBUIÇÃO PARA OS ALUNOS DO CURSO SUPLETIVO).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MoR4
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR APROVOU E ELE SANCL
ONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO [2:= Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR A CONTRIBUI——
ÇÃO MENSAL E DE MATRÍCULA DOS ALUNOS DO CURSO SUPRETIVO DE
IS E 2º GRAUS MANTIDO PELO MUNICIPIOs ATÉ O LIMITE MÁXIMO —
CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DE REFERÊNCIA
MUNICIPAL — VRM —s
ARTIGO 2º:- PARA O EXERCÍCIO DE 1984, É FIXADO EM $30,000,00-
(TRINTA MIL CRUZEIROS) O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL A QUE
SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR4
PARÁGRAFO ÚNIC
EXECUTIVO, POR DECRETO, ESTABELECERÁ A CORREÇÃO DO VALOR DE
REFERÊNCIA MUNICIPAL TOMANDO-SE POR BASE A VARIAÇÃO NOMINAL /
DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL -ORTN- DO
PERÍODO DE |2 (DOZE) MESES ANTERIORES.
ANUALMENTE, ATÉ 3 DE JANEIRO, O CHEFE DO
ARTIGO 3º
TA O ÁRTIGO [2 DESTA LEI, AOS ALUNOS RESIDENTES NO MunIcipto/
SERÁ CONCEDIDA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRA
QUE PERCEBAM MENSALMENTE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL/
E QUE SEJAM DE FAMILIA RECONHECIDAMENTE POBRESe
ARTIGO 4º:- NO QUE COUBER, ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRA
zo DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃOS
ARTIGO 59: EstTA Lei ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ção, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS ESPECIALMENTE As
Leis Nº. 07 ve 25/04/75 E LI De 25/11/81.
E MOR, EM [9 DE DEZEMBRO DE 19856
AO