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← Monte Mor (SP)

norma nº 136/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 1987
Date 1987-11-26
EmentaDISPÕE S/ ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id120

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“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP ISMO — ESTADO DE SÃO PAULO — COCMP) ASTSTGS2/ONSO — TELEFONES: (DDD 02) 19-46 e T9:777
Administração: JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
Estaporesto rumo
cer Dm
LEI Nº. 136, de 26 de novembro de 1987.
(Dispõe s/abertura de Crédito Adicional Suplementar).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Esta-
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de
Cz$.1.400.000,00= (hum milhão e quatrocentos mil cruzados), destina
dos a suplementar as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
1.1.- 01-3.1.1.1.-Pessoal Civil-Vereadores........ e... 600.000,=
03-3.1.1.3.-Obrigações Patronais....... cansa as 50.000,=
2.2.-023-3.1.3.2.-Outros Serviços e Encargos..........$ 200.000,=
3.1.-037-3.1.1.1.-Pessoal Civil...........ccccccreceo $ 550.000,=
TOTADL....... cecrereca cerco. $ 1.400.000,=
ARTIGO 2º:- O Crédito aberto pelo Artigo anterior será coberto com
os seguintes recursos:
1.1.-3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais....... 5.437,=
3.1.2.0.- Material de Consumo...........ccrcerers $ 50.000,=
1, 2.=3,s 101, lo= Ppassoal Civilacecorscncemprcaqasa nas rasa $ 20.000,=
3.1.1.3.- Obrigações Patronais..................00 5.000,=
3.1.3.2.- Outros Serv. e Encargos...........c.... $ 40.000,=
TOTAL DAS ANULAÇÕES.......... ....L 120.437,=
b.- Excesso de Arrecadação, de conformidade ao estatui
do pelo inciso II, do S 19, do Artigo 43, da Lei
Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1987, no
valor de.....ccreccrececrrre concorrer oa oco a nd $ 1.279.563,=
TOTAL-DOS-RECURSOS......$ 1.400.000,=
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrário.
Pre DS o Mor em 26 de novembro de 1987.
OMES CARNEIRO
EFEITO
Registrada em livro prôprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
1 de c stuné do Paço Municipal na data supra.
rêno bárreto de almeida
ário. s

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