| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1987 |
| Date | 1987-11-26 |
| Ementa | DISPÕE S/ ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 120 |
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“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP ISMO — ESTADO DE SÃO PAULO — COCMP) ASTSTGS2/ONSO — TELEFONES: (DDD 02) 19-46 e T9:777 Administração: JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988 Estaporesto rumo cer Dm LEI Nº. 136, de 26 de novembro de 1987. (Dispõe s/abertura de Crédito Adicional Suplementar). JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Esta- do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cz$.1.400.000,00= (hum milhão e quatrocentos mil cruzados), destina dos a suplementar as seguintes dotações orçamentárias vigentes: 1.1.- 01-3.1.1.1.-Pessoal Civil-Vereadores........ e... 600.000,= 03-3.1.1.3.-Obrigações Patronais....... cansa as 50.000,= 2.2.-023-3.1.3.2.-Outros Serviços e Encargos..........$ 200.000,= 3.1.-037-3.1.1.1.-Pessoal Civil...........ccccccreceo $ 550.000,= TOTADL....... cecrereca cerco. $ 1.400.000,= ARTIGO 2º:- O Crédito aberto pelo Artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: 1.1.-3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais....... 5.437,= 3.1.2.0.- Material de Consumo...........ccrcerers $ 50.000,= 1, 2.=3,s 101, lo= Ppassoal Civilacecorscncemprcaqasa nas rasa $ 20.000,= 3.1.1.3.- Obrigações Patronais..................00 5.000,= 3.1.3.2.- Outros Serv. e Encargos...........c.... $ 40.000,= TOTAL DAS ANULAÇÕES.......... ....L 120.437,= b.- Excesso de Arrecadação, de conformidade ao estatui do pelo inciso II, do S 19, do Artigo 43, da Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1987, no valor de.....ccreccrececrrre concorrer oa oco a nd $ 1.279.563,= TOTAL-DOS-RECURSOS......$ 1.400.000,= ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições em contrário. Pre DS o Mor em 26 de novembro de 1987. OMES CARNEIRO EFEITO Registrada em livro prôprio, enviada ao Cartório de Registro Civil 1 de c stuné do Paço Municipal na data supra. rêno bárreto de almeida ário. s