norma nº 934/2001

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E
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“TEL COMPLEMENTAR nº 934, de 16 de novembro de 2001.
(Altera o dispositivo do artigo 253, da Lei Complementar nº 786, de 23 de dezembro de
1998).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = O Artigo 253, da Lei Complementar nº 786, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Seção II
Da Anistia
“Artigo 253 = Qualquer anistia de débitos relativos aos tributos
compreendidos neste Código, somente poderão ser concedidos mediante lei
específica e havendo interesse público”.
Artigo 2º = Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITU) NICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de novembro de 2001.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA a RA ALBRECHT
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração