| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR o: Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 SOS wu. montemor.sp.gov.br Lei nº 1.685 de 12 dezembro de 2012. “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Dependências 08.244.0010.2044 — PSB — Proteção Social Básica 3390.30.00 — Material de Consumo F 703 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 7.118,25 7.118,25 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: W — no valor de R$ 7.118,25 (Sete Mil Cento e Dezoito Reais e Vinte e Cinco Centavos), por possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2012. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012. PREF NICIPAL Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, € afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Manica osvfdiistitáDo VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana -— ES MOCHIUTTI | ———— Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP. 13190-000 PABX: (19) 3879-9000