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norma nº 1685/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012
native_id1201

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
o: Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
SOS wu. montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.685 de 12 dezembro de 2012.
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na
seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Dependências
08.244.0010.2044 — PSB — Proteção Social Básica
3390.30.00 — Material de Consumo F 703
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$
7.118,25
7.118,25
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
W — no valor de R$ 7.118,25 (Sete Mil Cento e Dezoito Reais e Vinte e Cinco Centavos), por
possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2012.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
PREF NICIPAL
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, € afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
Manica
osvfdiistitáDo VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
-—
ES MOCHIUTTI | ————
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP. 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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