norma nº 938/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADODE SÃOPAULO
LEI nº 938, de 13 de dezembro de 2001.
(Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, o Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais),
destinados a suplementar as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
03.0100 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
- 03.07.0202.06-3111 — Pessoal Civil R$ 1.000,00
03.0500 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
10.60.3262.10-311 1- Pessoal Civil R$ 1.000,00
| 04.0100 - SECRETARIA FINANÇAS
15.84.4942.13-3280-Contribuições p/PASEP R$ 6.000,00
05.0200 — ENSINO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
08.41.1902.17-3111 -Pessoal Civil R$ 22.000,00
05.0400 — ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.1882.19-311 |-Pessoal Civil R$ 8.000,00
08.42.1882-22-3214-Coritribuições a Fundos R$ 40.000,00
09.0200 - LOGRADOUROS PÚBLICOS
10.58.5751.031-3253--Salário Família R$ 1.500,00
11.0400 —- FUNDO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR
15.82.4942-38-3252-Pensionistas. R$. 1.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 81.000,00
Artigo 2º = O crédito a ser aberto pelo artigo 1º, será coberto com as anulações parciais das
dotações orçamentos abaixo discriminadas:
09.0200 - LOGRADOUROS PÚBLICOS
10.58.5751.14-4110 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
10.58.5752-31-3120- Material de Consumo R$ 21.000100
. TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 81.000,00
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Lei nº 938/f]s.02
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de dezembro de 2001.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lútia Aparecida Pereira Albrecht
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração