| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE MOR A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 to ww. montemor.sp.gov. br Lei nº 1.689 de 12 de dezembro de 2012. “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Monte Mor a criar o Programa Municipal de Equoterapia e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Feres José Nemer) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: PR SR Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o Programa Municipal de Equoterapia, destinados a todos que necessitem deste tratamento no Município de Monte Mor — SP. Art. 2º — O Programa de que trata esta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e visará atender às pessoas com deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas em processos evolutivos, em acidentes. ou decorrentes do avanço da idade; pessoas com distúrbios comportamentais, de aprendizagem, emocionais e dificuldades de convívio: usuários de drogas em tratamento. Devendo, a prática da equoterapia estar condicionada ao parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. g 1º — As deficiências previstas no caput deste artigo são as seguintes: Deficiências Físicas ou Motoras, Distrofia Muscular, Lesão Medular, Sequela de AVC, Síndrome de Down. Paralisia Celebral, Autismo, Má Formação do Cérebro, Congêneres, entre Outras, que afetam o corpo, a mente e a vida em sua totalidade e podem vir a ser objeto de Estudo Científico, utilizando a Equoterapia como meio para viabilizar soluções para o problema. $ 2º — Os distúrbios comportamentais previstos no caput deste artigo e que são: Agressividade. Hiperatividade, Dificuldade de Aprendizagem e de Concentração, Baixa Estima e Ausência de Auto-Confiança, muitas vezes desencadeados ou intensificados nas pessoas. como efeito do Bulling às quais são submetidas. Art. 3º — Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias ou convênios com o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Equoterapia e com outras instituições públicas ou privadas e profissionais da área de equoterapia. Parágrafo único — Os profissionais previstos no caput deste artigo, para atuarem na equoterapia, deverão ser especializados em Fisioterapia, Psicologia, Equitação, Terapia Ocupacional, Pedagogia, Psicopedagogia, Educação Física, Fonoaudiologia, Nutrição, Veterinária e Estágios destas áreas. Em programas individuais, sistemáticos e periódicos. Sendo que para a composição de uma equipe de orientadores deve a mesma estar formada de no mínimo 01 (um) psicólogo, 01 (um) fisioterapeuta e 01 (um) equitador especialista em equoterapia. Página 1 de 2 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP. 13190-000 / PABX: (19) 3879-9000 u & - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR El rã Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 CNE” www. montemorsp.gov. br Art. 4º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Podendo obter apoio e patrocínio daqueles que tiverem interesse em investir nesse projeto social. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012. PREFEITO MUNICIPAL Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Van Ama OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana E 2 ed EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Página 2 de 2 Rua Francisco Glicério, 399 - Cetro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000