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norma nº 1689/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE MOR A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
to ww. montemor.sp.gov. br
Lei nº 1.689 de 12 de dezembro de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Monte Mor a criar o Programa Municipal de
Equoterapia e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Feres José Nemer)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
PR SR
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o Programa Municipal de
Equoterapia, destinados a todos que necessitem deste tratamento no Município de Monte
Mor — SP.
Art. 2º — O Programa de que trata esta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e
visará atender às pessoas com deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas
em processos evolutivos, em acidentes. ou decorrentes do avanço da idade; pessoas com
distúrbios comportamentais, de aprendizagem, emocionais e dificuldades de convívio:
usuários de drogas em tratamento. Devendo, a prática da equoterapia estar condicionada
ao parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica.
g 1º — As deficiências previstas no caput deste artigo são as seguintes: Deficiências Físicas ou
Motoras, Distrofia Muscular, Lesão Medular, Sequela de AVC, Síndrome de Down.
Paralisia Celebral, Autismo, Má Formação do Cérebro, Congêneres, entre Outras, que
afetam o corpo, a mente e a vida em sua totalidade e podem vir a ser objeto de Estudo
Científico, utilizando a Equoterapia como meio para viabilizar soluções para o problema.
$ 2º — Os distúrbios comportamentais previstos no caput deste artigo e que são: Agressividade.
Hiperatividade, Dificuldade de Aprendizagem e de Concentração, Baixa Estima e
Ausência de Auto-Confiança, muitas vezes desencadeados ou intensificados nas pessoas.
como efeito do Bulling às quais são submetidas.
Art. 3º — Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias ou
convênios com o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Equoterapia e com outras
instituições públicas ou privadas e profissionais da área de equoterapia.
Parágrafo único — Os profissionais previstos no caput deste artigo, para atuarem na equoterapia,
deverão ser especializados em Fisioterapia, Psicologia, Equitação, Terapia Ocupacional,
Pedagogia, Psicopedagogia, Educação Física, Fonoaudiologia, Nutrição, Veterinária e
Estágios destas áreas. Em programas individuais, sistemáticos e periódicos. Sendo que
para a composição de uma equipe de orientadores deve a mesma estar formada de no
mínimo 01 (um) psicólogo, 01 (um) fisioterapeuta e 01 (um) equitador especialista em
equoterapia.
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Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP. 13190-000 /
PABX: (19) 3879-9000
u & - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
El rã Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
CNE” www. montemorsp.gov. br
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário. Podendo obter apoio e patrocínio
daqueles que tiverem interesse em investir nesse projeto social.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Van Ama
OSVALDO APARECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
E 2 ed
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
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Rua Francisco Glicério, 399 - Cetro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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