| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2013 |
| Date | 2013-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenções a entidades beneficentes. |
| native_id | 1210 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www. montemor.sp.gov.br Lei nº 1.690 de 10 de janeiro de 2013. "Dispõe: sobre concessão de subvenções a entidades beneficentes" (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais as entidades beneficentes, abaixo discriminadas: a) Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus R$ 3.900.000,00 b) Associação Assistencial Montemorense — Asilo R$ 30.000,00 Artigo 2º — As despesas decorrentes com a subvenção prevista no artigo 1º, onerarão a dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos em 02 de Janeiro de 2.013. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 10 DE JANEIRO DE 2.013. THIAG TTI ASSIS Prefeito nicipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. MMA-JFE Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000