| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2013 |
| Date | 2013-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a nova estrutura do quadro de pessoal e da organização administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo = CNPJ 45.787.632/0001-56 wu montemorsp.gov.br Lei nº 1.691 de 10 de janeiro de 2013. “Dispõe sobre a nova estrutura do quadro de pessoal e da organização administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP e dá outras providências”, (Autoria: Câmara Municipal) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sunciona e Promulga à seguinte lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente lei organiza o Quadro de Pessoal é a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, Art. 2º - O Regime aplicado ao quadro de funcionalismo público da Câmara Municipal é o estatuído pelo Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 3º - Para efeito desta Lei, considera-se: | = SERVIDOR — Pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo ou cm comissão e remunerada pela Câmara; H = CARGO - Conjunto de deveres, atribuições € responsabilidades atribuídas a uma pessoa; [1 - VENCIMENTO - A retribuição pecuniária básica fixada legalmente e paga mensalmente ao servidor público; IV = REFERÊNCIA — O indicativo da posição do emprego nã escala de vencimentos, representado por letra maiúscula, seguido por algarismos arábicos: CAPÍTULO DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 4º - O Quadro de Pessoal é constituido de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão reunidos na forma do que dispõem os demonstrativos do anexo La HI, que passa-a integrar a presente lei, / Fua Francisco Glicério. 399 — Centro — Monte MorSP— CEP: | I9GM00 PABX: (19) 3879-9000 - Ióeis PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www montemor.sp.gox br Seção | Dos servidores efetivos E = Fica mantido os cargos de provimento efetivo constante do Anexo 1, e abaixo ificados, sendo que suas atribuições ficam descritas no anexo Il desta lei. sendo: 01 Assistente dministrativo, 01 Assistente Financeiro, 01 Auxiliar Legislativo, 01 Serviços Gerais, 0] ecepcionista, 01 Técnico em Informática e Sonoplastia, 01 Contador e 01 Procurador, sendo que atribuições ficam descritas no anexo II desta lei. Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo ficam constituídos dos abaixo especificados, sendo que suas atribuições ficam descritas no anexo II desta lei, e, conforme consta no anexo II. Quantidade Denominação | Referência l | Assistente Administrativo E-M 1 | Auxiliar Legislativo Eu 1 Assistente Financeiro | EA | 1 | Contador EI | | 1 [ Procurador I E-l E Do | Recepcionista E-V | | | Serviços Gerais | EMI | l Técnico em Informática e Sonoplastia EIV E Seção H Dos servidores comissionados Art. 7º — Os cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Mesa Diretora a serem preenchidos às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 8º — Os cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores efetivos, observando-se que: [-o servidor ficará afastado das atribuições de seu cargo efetivo. garantindo o retorno a ele-no caso de ser demitido ou demitir-se do cargo em comissão; W = o servidor receberá a diferença pecuniária existente entre o seu vencimento e o de servidor em comissão, não se incorporando a diferença percebida. Art. 9º — Fica mantido os cargos de provimento em comissão abaixo especificados. Rua Francisco Glicaria, 399 = Centro — Monte Afor-SP = CEP: 13190-000) E PABX (19) 3879-5000 [mesa 41 [ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR : Ns Estudo de São Paulo CNPJ 45.787 652/0001-56 jo” ww montemor sp. gov. br || Quantidade | Denominação | Referência l Diretor Geral | ca i I | Assessor Administrativo c-n Um 1 Assessor de Assuntos Legislativo | Call l Assessor de Recursos Humanos CI | | I Assessor Jurídico CH [| | Assessor de Imprensa | e 2 Assessor de Gabinete Cv | 18 Assessor Parlamentar | C-Iv | — 2 | Assessor de Diretor Geral [ Cv Art. 10 — Ficam criados os cargos de provimento em comissão abaixo especificados. Quantidade Cargo Referência = + 8 Assessor Parlamentar | Cv l Assessor de Assuntos Legislativo | ei! Art. 11 — Fica constituído o quadro de cargos de provimento em comissão nos termos do abaixo TT sendo que suas atribuições ficam descritas no anexo TI desta lei, e, conforme consta no xi o HI, || Quantidade | Denominação | Referência 1 | Diretor Geral CI Ih ] | Assessor Administrativo | CH 2 | Assessor de Assuntos Legislativo | Cc E i Assessor de Recursos Humanos em Pod [o Assessorduídico If 4 Assessor de Imprensa cu [2 1 Assessor de Gabinete I CAv | 26 IE Assessor Parlamentar | C-Iv | | 2 | Assessor de Diretor Geral | CV Seção HH Da jornada de trabalho 12 - A jornada de trabalho dos cargos efetivos será fixada de acordo com o am observando-se a jornada máxima de 40 horas semanais. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Mate Mar-SP - CEP 13790-000 EARX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 www montemor sp.gov. br Parágrafo único — Poderão ser fixadas jornadas de trabalho diferentes ou horários diferenciados, em razão da peculiaridade dos cargos, dos serviços ou das atividades, e também do apoio aos trabalhos legislativos durante as sessões realizadas ou em eventos realizados no interior da Câmara, potém sempre respeitada a jornada máxima prevista no caput. Seção IV Dos vencimentos Art. 13 - Ficam estabelecidos os valores das referências de vencimentos dos cargos na conformidade do anexo [TI da presente lei. Art. 14 — O Presidente da Mesa Diretora poderá atribuir, por serviços especiais ou quaisquer outros ae dr através de Ato da Presidência, gratificações: de até 30% (trinta por cento) do valor de referência das tabelas de vencimentos correspondentes. sem considerar outras vantagens a que [az jus o servidor. Art. 15 - Os proventos dos inativos € pensionistas serão reajustados na mesma conformidade dos dispositivos previstos nesta lei, Disposições Finais Art. 16 - Cabe à Mesa Diretora implantar o disposto nesta Lei, baixando às atos que se fizerem netessários, Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, Art. 18 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e seus efeitos serão retroagidos em 02 de janeiro de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 10 DE JANEIRO DE 2.013, 7 gistrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em ocal de costume-do Paço Municipal, na data supra, IM A «HENTO Xdministração, Trânsito e Mobilidade Urbana A Página 4 de 13 Rus Froncimo Glicério 399 - Centro Aemite Mor SP CEM iron PAR dt ANTIMR PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 uwumontemorsp gov br ANEXO I Cargos Efetivos Mantidos | Quantidade | Denominação | Referência | 1 Assistente Administrativo | E-HI | 1 Auxiliar Legislativo E-NT | Assistente Financeiro | E-IHI 1 | Contador | E-I 1 Procurador EA I | Recepcionista | E-V 1 Serviços Gerais | E-VI ss ER | q | 1 Técnico em Informática e Sonoplastia EAV Cargos Comissionados Mantidos Quantidade | Denominação Referência 1 Diretor Geral Cl Los - 1 | Assessor Administrativo | Coll 2 Assessor de Assuntos Legislativo CH | | Assessor de Recursos Humanos | ct 1 Assessor Jurídico col ! Assessor de Imprensa | Ci 2 Assessor de Gabinete CV 26 Assessor Parlamentar Cv 2 Assessor de Diretor Geral C-v Ta Francos Glicério, 499 Centro - Monte Mor SP — CEP: 1319-000 PLEN 419) 3879-0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787,65 2/0001-56 www montemor. sp gov. br ANEXO H SERVIÇOS GERAIS Referência de Vencimentos: E-VI Carga Horária Semanal: 40 horas Vagas: 01 vimento: concursado Funções: - preparar o café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os servidores e visitantes da fe: 5 « providencia a lavagens e guarda dos utensílios para assegurar sua posterior utilização, » efetuar a limpeza e higienização da cozinha, lavando pisos. peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza; « executa os serviços de limpeza e manutenção gera! interna e externa do prédio da Câmara: o pentes sempre limpos e higienizados todos os sanitários do prédio; « efetuar a limpeza diária dos corredores interno de acesso as dependências da Câmara, bem como as salas da administração e dos vereadores; « manter sempre limpas e apresentáveis as vidraças do prédio; «| recebe e armazena é controla estoque dos produtos alimentícios é material de limpeza requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da unidade; «executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Requisito básico exigido para o cargo: * alfabetizada RECEPCIONISTA Referência de Vencimentos: E-V Carga Horária Semanal: 40 horas qu o ovimento: concursado Funções: « atende o visitante, identificando-o. averiguando suas pretensões para prestar-lhe informações & portar o seu devido encaminhamento; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do municipe é visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários; + recebe a correspondência endereçada à administração municipal, bem como aos servidores, gistrando em livros próprios para possibilitar sua correta distribuição: atende e efetua ligações externas, operando equipamentos telefônicos, consultando listas e/ou gendas, visando a comunicação entre o usuário e o destinatário; registra as ligações interurbanas efetuadas, anotando em formulários apropriados o nome do solicitante e localidade, possibilitando o controle de custos; + zela pelo equipamento telefônico, comunicando defeitos e solicitando seu conserto é manuten Ruas Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte MoriSP— CEP: 13190-000) Ed PABX: (19) 4879-9000 PREFEITURA M UNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787,652/0001-56 wwumontemor sp.8os. br ara assegurar o perfeito funcionamento; mantém atualizadas é sob a sua guarda as listas telefônicas internas e extemas e de outras ocalidades; para facilitar consultas; ecuta outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. mB Requisito básico exigido para o cargo: « ensino médio ou equivalente, * noções de atendimento ao público, incluindo telefone; - conhecimento básico em informática (planilhas e editor de texto); redação própria PROCURADOR eferência de Vencimentos: E- “arga Horária Semanal: 40 horas 'agas: 01 rovimento; concursado unções: assiste e orienta O Presidente, a Mesa Diretora e os vereadores, nas questões legislativas € urídicas e na elaboração de trabalhos legistativos € demais assuntos jurídicos: confeceiona, responde € acompanha todos os processos judiciais que envolvam a Câmara unicipal, o Presidente, à Mesa Diretora é os Vereadores, desde que atinentes ao desempenho da ção; « emitir parecer jurídico quando solicitado; - acompanha as sessões ordinárias e extraordinárias, presando assessoria juridica quando for solicitado: « assessora as Comissões Permanentes, quando da elaboração de seus respectivos pareceres, « assessora a Secretaria Geral nã elaboração e organização da ordem do dia e na expedição de convocações de sessão extraordinária, » assessora a Secretaria Geral na emissão de atos diverso e no controte dos prazos legais de apreciação, sanção. promulgação e publicação de proposituras diversas: « controla as publicações junto aos Tribunal de Contas do Estado: «confecciona todos os documentos jurídicos na esfera administrativa da Câmara notadamente v» contratos; - assessorar O setor financeiro no controle de contratos: e seus vencimentos, arquivando e registrando os instrumentos originais, « assessora o setor financeiro no atendimento do Tribunal de Contas; « assessora O setor de Recursos Humanos na contratação € exoneração de servidores. além de questões que envolvam o INSS e a Receita Federal. + executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Requisito básico exigido para o cargo: « Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) « Conhecimento em Direito Público e Administrativo; « conhecimento básico em informática (planilhas e editor de texto); » redação própria ) Õ e . peer Ria Frunctaco Glicério, 397 O entro — Moe MarSD 1 CORRI RL IMEX 119) 587E-F0UN PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 ww montemorsp.gov.br TÉCNICO DE INFORMÁTICA E SONOPLASTIA Referência de Vencimentos: E-IV Carga Horária Semanal: 40 horas Vagas: 01 Provimento: concursado Funções: * viabiliza para todos os integrantes da Câmara Municipal o uso de ferramentas de informática necessárias e adequadas, apoiando o desenvolvimento de suas diversas atividades: « administra banco de dados e apoia usuários na consulta dos mesmos; * organiza e abastece a página da Câmara na Internet, auxiliando o desenvolvimento de redes; « realiza manutenção preventiva e corretiva no sistema de comunicação; * instala e configura hardware, software básico e aplicativos de sistemas operacionais; * administra dados; » faz o controle físico dos equipamentos de informática e software: * pesquisa e sugere implantação de tecnologias; « desenvolve atividades correlatas « manuseia senhas € informações confidenciais de vereadores e servidores: * zela pela segurança da rede; * apoia o usuário de informática no treinamento e instrução de uso computadores e sistemas disponiveis. « executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Requisito básico exigido para o cargo: « conhecimento geral em processamento de dados/informática; « conhecimento básico em manutenção de hardware « conhecimento básico em sistemas de rede e operar micro computador * Ensino médio completo * redação própria CONTADOR Referência de Vencimentos: E-ll Carga Horária Semanal: 40 horas Vagas: 01 Provimento: concursado Funções: * montagem, elaboração e conferência de balanço patrimonial, financeiro e orçamentário; « elaborar as folhas e guias de recolhimentos referentes às contribuições sociais da Câmara, incluindo vereadores e servidores; * elaboração e conferência de balancetes de verificação mensal e anual, « emissão de livros contábeis (razão, diário, caixa e outros); » controle e gerenciamento de dados referentes ao patrimônio; » controle e emissão de nota de empenho; Õ na 8 de 13 Tax Francisco Glicério. 399 — Centro — Monte Mor/SE—CEP: | 3190-000 PABX (19) 3579-2000 “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-36 uu montemorsp.gov br * fornecimento de dados e controle sobre saldos orçamentário; * elaboração e envio de informações relativas ao projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; ] controle sobre a gestão fiscal para garantir O seu equilibrio; emitir pareceres sobre projetos orçamentários em tramitação na Câmara; * responde pelo controle interno e externo perante o Tribunal de Contas (TCESP); * executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Requisito básico exigido para o cargo: * Contador ou Técnico Contábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. * conhecimento em contabilidade pública, * noções básicas em direito administrativo; * conhecimento básico em tributação; * conhecimento básico em direito trabalhista: * conhecimento básico em cálculos aplicados sobre tributos, folha de pagamento e previdência, * conhecimento básico em informática (planilhas e editor de texto); * redação própria dec de FINANCEIRO eferência de Vencimentos: E-HI Carga Horária Semanal: 40 horas 'agas: 01 vimento: concursado Funções: * controlar e efetuar pagamentos diversos; * controle sobre duodécimos da Câmara; * auxiliar de forma geral os superiores responsáveis pela unidade de orçamento e finanças: « realizar cálculos financeiros quando solicitado; * auxiliar no controle de saldo bancário; + organizar e administrar arquivos referentes a unidade de orçamento e finanças: 4 realização de conciliação bancária * executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Requisito básico exigido para o cargo: + ensino médio completo; + noções básicos de cálculos financeiros; + conhecimento básico em informática (planilhas e editor de texto); + redação própria AUXILIAR LEGISLATIVO: eferência de Vencimentos: E-HI Horária Semanal: 40 horas 'agas: 01 vimento: concursado Rua Francisto Glicério, 399 - Centro — Monte Mor'SP CEP: 137 20-000 PABX (194 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787,652/0001-56 wummontemor.sp.gov.br 1 ][]Ww[[[[W[[D>—————————— «auxiliar o Assistente Técnico Legislativo na realização de consultas aos bancos de dados para obter informações e legislações necessárias para subsidiar a atuação dos parlamentares, membros da comissão e o presidente da Câmara; «auxiliar o Assistente Técnico Legislativo no atendimento dos parlamentares na redação de suas proposituras; * digitar documentos relacionados aos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares « a pedido do Assistente Técnico Legislativo; + digitar documentos elaborados pelo Técnico Legislativo, tais como ofícios, relatórios, atas das sessões e comissões de trabalho;; «auxiliar o Assistente Técnico no controle e cobrança de respostas dos ofícios e requerimentos de vereadores: «colaborar com o Assistente Técnico no gerenciamento da tramitação de processos legislativos; «auxiliar na organização de arquivos de leis, decretos, resoluções, Emendas à Lei Orgânica é demais processos legislativos; «executa outras tarefas correlatas determinadas pelo supcrior imediato, em especial pelo Técnico Legislativo. Requisito hásico exigido para 0 cargo: e ensino médio ou equivalente: e conhecimento básico de informática (planilhas e editor de texto); e redação própria ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Referência de Vencimentos: E-II Vagas: 01 Provimento: concursado Funções: » organizar cadastro funcional de servidores e vereadores: * auxilia no controle de horário dos servidores: - auxilia no controle dos convênios e beneficiários; - auxiliar no controle dos beneficios trabalhistas, principalmente férias; * digitar documentos relacionadas a unidade administrativa; * organizar é administrar arquivos referentes a unidade; » executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Requisito básico exigido para o cargo: * ensino médio completo: - noções básicas de organização administrativa; « conhecimento básico em informática (planilhas € editor de texto); * redação própria Descrições das funções dos Cargos Comissionados DIRETOR GERAL Referência de Vencimentos: C-I Ê: fieis VO de 13 + Rua Fauncieo Glicêria, 399= Centro — Mante MorSP — CEP: F3TRI-G0O / PABX (19) 5879-9000 E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www montemor sp.gov.br LE e fagas: 01 rovimento: Comissionado unções: essa geral da Câmara Municipal e assessoramento à Mesá Diretora e a Presidência: | Determina e orienta os diversos setores da Câmara Municipal, SSESSOR DE GABINETE eferência de Vencimentos: C-IV Vagas: 02 Provisão: Comissionado Funções: + Assessora a Presidência da Câmara Municipal, cuidando da agenda da Presidência, da Mesa Diretora e das Comissões de trabalho; ASSESSOR ADMINISTRATIVO Referência de Vencimentos: c-n Vagas: 01 Provimento: Comissionado Funções: « Assessora os trabalhos pertencentes ao órgão administrativoe financeiro: « Assessora os procedimentos pará execução das tarefas do setor financeiro. ASSESSOR RECURSOS HUMANOS Referência de Vencimentos: Cl Vagas: 01 Provimento: Comissionado Funções: « Assessora os trabalhos pertencentes do órgão administrativo e pessoal; « Assessora Os procedimentos para execução das tarefas do setor de pessoal; ASSESSOR JURÍDICO Referência de Vencimentos: en Vagas: 01 Provimento: Comissionado Funções: » Assessora os trabalhos pertencentes do órgão jurídico e legal; » Assessora os procedimentos para execução das tarefas do setor jurídico: ) Dee ss ET Rua Francisca Glicério, 399— Centro — Monte Mor SP = CEP: 131000 PABX (19) 3579-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE Mi OR Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56 wu montenorspsov. br ----—-e ESSOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVO ferência de Vencimentos: CHI as: 02 Provimento: Comissionado unções: es a Diretoria Geral, a Mesa Diretora e Presidência da Câmara; + Assessora a preparação dos documentos para O expediente € ordem do dia das sessões. ESSOR DE IMPRENSA eierência de Vencimentos:C AM Jagas: 01 vimento: Comissionado Funções: . Assessora a divulgação dos resultados dos trabalhos dos vereadores € atos administrativos da Câmara, cumprindo à função institucional. ASSESSOR PARLAMENTAR Referência de Vencimentos: C-IV Vagas: 26 Provimento; Comissionado Funções: « Assessora os trabalhos do vereadores junto à comunidade € ao órgão legislativo: « Assessora os procedimentos para execução das tarefas do setor tegislativo ASSESSOR DE DIRETOR GERAL Referência de Vencimentos: C-V Vagas: 02 Provimento: Comissionado Funções: - Assessora os trabalhos pertencentes do órgão legislativo, ligado a diretoria geral, « Assessora os procedimentos para execução das tarefas do setor legislativo. determinados pelo Diretor Geral; Tum Francisco Glicória, 399= Centro - Monte Mar SP= CEP. 13190-000 paaXE ID 3879-9000 EEE) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo = CNPJ 45.787.652/0001-56 wwu montemor.sp.gov.br ANEXO HH [ww W[W[WD——————— Tabela dos Cargos Consolidados, com Quantidades e Referências de Vencimentos Sonoplastia CARGOS COMISSIONADOS | Quantidade Denominação | Referência | Valores | 1 Diretor Geral | Cl R$ 5.140,00 a TT Assessor Administrativo | CM R$3.110.00 VR Assessor de Assuntos Legislativo | Cl R$3.110,00 I 1 | Assessor de Recursos Humanos c-u [| R$3.110,00 | ca Assessor Jurídico Ce R$ 3.110,00 1 Assessor de imprensa | CH | R$275000 | 2 Assessorde Gabinete | CI To R$222500 | 2 | AssessorPadamentar | CIV O | R$222500 | 2 Assessor de Diretor Geral 1 Cv R$ 1.235,00 CARGOS EFETIVOS | Quantidade | Denominação Referência Valores | Assistente Administrativo E-I R$ 2360,00 | 1 Auxiliar Legislativo E-til R$ 2.360,00 q Assistente Financeiro | El | R$236000 | 1/1 Contador o: R$4705,00 | Da | Procurador CO E | R$49000 | I 1 Recepcionista | EV | R$130000 | 1 Serviços Gerais 1 EM R$ 1.040,00 | Técnico em Informática € EAV R$ 2.040,00 Y 136c 13 Rua Francisco Glicério, 399 = Centro — Munte MoriSP— CEP: 13190-000 = PABX: (19) 3879-9000