| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes universitários "PAE" e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo —CNPJ 45.787.652/0001-56 vw montemor. sp. gor br Lei nº 1692 de 19 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio- transporte para estudantes universitários “PAE” e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Programa Municipal de Auxilio-Transporte para estudantes iversitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela Administração ública Municipal de Monte Mor para estudantes matriculados em curso universitário, que tenham por objetivo o deslocamento do Municipio de Monte Mor, para as instituições de ensino localizadas em outros Municipios. Artigo 2º - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos valores abaixo especificados: | — Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municípios que distam até 50 km de Monte Mor, o valor do auxílio será de R$ 70,00 (setenta reais) mensal. II — Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municípios que distam acima de 50 km de Monte Mor, o valor do auxílio será de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) mensal. (TC Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP: [3190-000 = PABX (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 wummontemor. sp gov. br Parágrafo Primeiro - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses: | — queda acentuada na arrecadação; H — aumento significativo das despesas. Parágrafo Segundo - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio- transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, Artigo 3º - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes no Município de Monte Mor/SP e durante o periodo de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios: I— ser residente e domiciliado no município de Monte Mor; II — estar matriculado e frequentando curso de ensino superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Monte Mor; HI — inexistência de curso similar no município de Monte Mor. Artigo 4º - Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1º desta lei, o estudante interessado deverá apresentar: | - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor; I— Comprovante de residência no município; HI — Atestado de matrícula no curso superior; IV — recibo mensal do efetivo gasto. Artigo 5º - Não farão jus ao Auxilio-Transporte: I- os estudantes já graduados em qualquer curso superior; W-— os estudantes de pós-graduação, Jato sensu ou strictu sensu; ; HI — os estudantes que não preencherem,os requisitos impostos por esta lei. j e ai Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mov/SP - CEP: 13190-000 PABX (194 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 um montemor sp. gov. br Artigo 6º - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e por um membro indicado pelo Conselho de Educação, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo. Parágrafo Primeiro - À Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições: [— receber as inscrições dos candidatos; | — selecionar os candidatos; HI — elaborar a lista dos candidatos classificados; e IV — realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer à lisura do processo e a integridade do Programa. Parágrafo Segundo - Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de forma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias. Artigo 7º - Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo b processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Administração para as devidas providências. Parágrafo Primeiro - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados. A. / Fá , - n E Aese Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX (19) 3879-9000 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR al Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001 -56 wu montemorsp.gov.br Parágrafo Segundo - As inscrições para concorrer ao auxilio-transporte serão quo em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria unicipal de Educação, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições. Parágrafo Terceiro - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxílio- transporte, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei. Artigo 8º - O Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições exigidas nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária, Artigo 9º - O estudante somente receberá o valor do Auxiílio-Transporte, mediante a apresentação do comprovante matrícula. Artigo 10 - O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos: 1 repasse do benefício para terceiros; UI — quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado; tm — ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício; I[V— o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%; W — mudança de residência para outro Município; EN VI — deixar de cumprir quaisquer dos É + dispostos nesta Lei. / Tam Francisco (ilicário, 399 Centro - Monte Mor/SE — CEP: 1319-000 PABX (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 ww montemor.sp.gov.br Parágrafo Primeiro - Sem prejuizo da sanção penal e demais penalidades cabíveis. os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar O ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente. Parágrafo Segundo - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público. Artigo 11 - O Poder Executivo, regulamentará o procedimento administrativo para a fiel execução desta Lei. Artigo 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2013. THIA TTI ASSIS Prefeito Municipal / “ Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Tua Francos Glicério, 399 Centro - Monte Mor/SP — CEP: FSTWLO0O PABX: (19) 3879-9000