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norma nº 1692/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaDispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes universitários "PAE" e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo —CNPJ 45.787.652/0001-56
vw montemor. sp. gor br
Lei nº 1692 de 19 de fevereiro de 2013
Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio-
transporte para estudantes universitários “PAE” e dá
outras providências. (Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Municipal de Auxilio-Transporte para estudantes
iversitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela Administração
ública Municipal de Monte Mor para estudantes matriculados em curso
universitário, que tenham por objetivo o deslocamento do Municipio de Monte Mor,
para as instituições de ensino localizadas em outros Municipios.
Artigo 2º - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo anterior
se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em
instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, concedendo o auxílio,
desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos valores abaixo
especificados:
| — Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municípios que
distam até 50 km de Monte Mor, o valor do auxílio será de R$ 70,00 (setenta reais)
mensal.
II — Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municípios que
distam acima de 50 km de Monte Mor, o valor do auxílio será de R$ 125,00 (cento e
vinte e cinco reais) mensal. (TC
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP: [3190-000 =
PABX (19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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Parágrafo Primeiro - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do
valor do benefício, nas seguintes hipóteses:
| — queda acentuada na arrecadação;
H — aumento significativo das despesas.
Parágrafo Segundo - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio-
transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo,
Artigo 3º - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes no
Município de Monte Mor/SP e durante o periodo de aulas, na forma estabelecida
nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I— ser residente e domiciliado no município de Monte Mor;
II — estar matriculado e frequentando curso de ensino superior em estabelecimento de
ensino fora do Município de Monte Mor;
HI — inexistência de curso similar no município de Monte Mor.
Artigo 4º - Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1º desta lei, o estudante
interessado deverá apresentar:
| - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor;
I— Comprovante de residência no município;
HI — Atestado de matrícula no curso superior;
IV — recibo mensal do efetivo gasto.
Artigo 5º - Não farão jus ao Auxilio-Transporte:
I- os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
W-— os estudantes de pós-graduação, Jato sensu ou strictu sensu; ;
HI — os estudantes que não preencherem,os requisitos impostos por esta lei. j
e
ai
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mov/SP - CEP: 13190-000
PABX (194 3879-9000
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Artigo 6º - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de
que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e
Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria
Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e por um membro indicado pelo Conselho de
Educação, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.
Parágrafo Primeiro - À Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes
atribuições:
[— receber as inscrições dos candidatos;
| — selecionar os candidatos;
HI — elaborar a lista dos candidatos classificados; e
IV — realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na
concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer à lisura do processo e a
integridade do Programa.
Parágrafo Segundo - Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso
ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de
forma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias.
Artigo 7º - Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de
Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo
b processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de
Administração para as devidas providências.
Parágrafo Primeiro - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida
semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes
beneficiados. A.
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Parágrafo Segundo - As inscrições para concorrer ao auxilio-transporte serão
quo em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria
unicipal de Educação, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à
comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado
pelos alunos, entre outras disposições.
Parágrafo Terceiro - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxílio-
transporte, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos
financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei.
Artigo 8º - O Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exercício financeiro,
correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado
automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições exigidas
nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária,
Artigo 9º - O estudante somente receberá o valor do Auxiílio-Transporte, mediante a
apresentação do comprovante matrícula.
Artigo 10 - O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes
casos:
1 repasse do benefício para terceiros;
UI — quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem
como se for reprovado;
tm — ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de
informações prestadas para obtenção do benefício;
I[V— o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%;
W — mudança de residência para outro Município;
EN
VI — deixar de cumprir quaisquer dos É + dispostos nesta Lei.
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Tam Francisco (ilicário, 399 Centro - Monte Mor/SE — CEP: 1319-000
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Parágrafo Primeiro - Sem prejuizo da sanção penal e demais penalidades cabíveis.
os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar O
ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma
disposta na legislação vigente.
Parágrafo Segundo - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o
Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público.
Artigo 11 - O Poder Executivo, regulamentará o procedimento administrativo para a
fiel execução desta Lei.
Artigo 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2013.
THIA TTI ASSIS
Prefeito Municipal
/
“
Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na
data supra.
Tua Francos Glicério, 399 Centro - Monte Mor/SP — CEP: FSTWLO0O
PABX: (19) 3879-9000

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