norma nº 940/2001

er
Cânana
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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esmvoceso da EI nº 940, de 14 de dezembro de 2001. .
(Estima e Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o exercício de
2002) É .
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício financeiro de
2002, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.900.000,00 (vinte e sete
milhões e novecentos mil reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
Artigo 2º = A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes no Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, com o seguinte desdobramento:
- Receitas Correntes R$ 27.735.000,00
- Receita Tributária R$ 1.851.000,00
- Receita de Contribuições R$ 1.090.000,00
- Receita Patrimonial R$ 127.000,00
| - Transferências Correntes R$ 23.750.000,00
+ Outras Receitas Correntes - R$ 917.000,00
- Receita de Capital R$ - 165.000,00
- Operações de Crédito R$ 10.000,00
- Alienações de Bens R$ 50.000,00
- Transferências de Capital R$ 90.000,00 .
“- Outras Receitas de Capital R$ 15.000,00
- TOTAL DA RECEITA R$ 27.900.000,00
Artigo 3º = A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de
Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - Por função de Governo
01 — Legislativa R$ 1.050.000,00
04 — Administração R$ 3.950.000,00
06 — Segurança Pública R$ 1.410.000,00
08 — Assistência Social R$ 603.000,00
09 — Previdência Social . R$ 1.350.000,00
10 — Saúde R$ 5.158.000,00
12 - Educação R$ 8.193.000,00
13 — Cultura R$ 165.000,00
15 — Urbanismo R$ 5.515.000,00
16 — Habitação R$ 20.000,00
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sei 940/01 — fis. 02
17 — Saneamento R$ 90.000,00
20 — Agricultura R$ 58.000,00
27 — Desporto e Lazer R$ 298.000,00
99 — Reserva de Contingência R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 27.900.000,00
02 - Por Categorias Econômicas
- Despesas Correntes R$ 23.360.000,00
- Despesas de Capital R$ 4.500.000,00
- Reserva de Contingência R$ 40.000,00
- TOTAL GERAL ' R$ 27.900.000,00
03 — Por Órgãos da Administração
01 — Câmara Municipal R$ 1.050.000,00
02 — Chefia do Executivo R$ 465.000,00
03 — Secretaria da Administração R$ 2.660.000,00
04 - Secretaria das Finanças R$ 865.000,00
05 — Secretaria de Educação e Cultura R$ 8.358.000,00
06 — Secretaria de Esporte e Turismo R$ 298.000,00
07 — Secretaria de Saúde e Higiene Pública R$ 5.158.000,00
98 — Secretaria Mun, de Agricultura e Abast. R$ 58.000,00
09 — Secretaria de Obras e Viação R$ 5.535.000,00
10 — Secretaria Coop. Ass. de Segurança R$ 1.410.000,00
* 41 — Secretaria de Promoção Social vo R$ 1.953.000,00
12 - Serviço de Água e Esgoto R$ 90.000,00
TOTAL GERAL R$ 27.900.000,00
04 — Por Sub Funções
031 — Processo Legislativo R$ 1.050.000,00
181 - Policiamento R$ 1.410.000,00
122- Administração Geral R$ 2.738.000,00
123 — Administração Financeira R$ 605.000,00
124 — Controle Interno “ R$ 120.000,00
244 — Assistência Comunitária R$ 603.000,00
271 - Previdência Básica R$ 1.350.000,00
302 — Assistência Hosp. Ambulatorial R$ 5.128.000,00
306 — Alimentação e Nutrição R$ 45.000,00
361 — Ensino Fundamental R$ 5.125.000,00
363 — Ensino Profissional R$ 575.000,00
365 — Educação Infantil R$ 2.675.000,00
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Lei 940/01 — fis. 03
367 - Educação Especial R$ 200.000,00
392 — Difusão Cultural R$ 165.000,00
451 — Infra Estrutura Urbana R$ 1.320.000,00
452 - Serviços Urbanos R$ 4.225.000,00
482 — Habitação Urbana R$ 20.000,00
512 — Saneamento Básico R$ 90.000,00
601 — Promoção e Produção Vegetal R$ 58.000,00
812 — Desporto Comunitário R$ 358.000,00
999 — Reserva Contingência R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 27.900.000,00
Artigo 4º = O Poder Executivo é autorizado , nos termos da Constituição Federal e Lei de
Diretrizes Orçamentária a:
1 - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita nos termos
da legislação em vigor;
KW - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
Wl — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2002, revogando-se as
disposições em contrário. o
MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de dezembro de 2001.
PREFEITU
RA
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida id re
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração
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