| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wuumontemor sp.gov.br Lei nº 1693 de 19 de fevereiro de 2013 "Dispõe: sobre concessão de subvenção a Entidade beneficente que especifica e dá outras providências” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Entidade beneficente, abaixo discriminada: 1) Ong Novo Dia RS 12.000,00 Artigo 2º — As despesas decorrentes com a subvenção prevista no artigo 1º onerarão a dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos em 02 de Janeiro de 2.013. Prefeitura de Monte Mor em 19 de fevereiro de 2013 THIA TTI ASSIS P unicipal Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Rua Francisco Glicério, 299 — Cenira — Alonte MariSP CEP: 15190-000 PABX: (19) 3879-9000