norma nº 941/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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EsTAnO DE SÃorauLO
LEI nº 941, de 14 de dezembro de 2001.
(Dispõe sobre a publicação gratuita no site oficial da Prefeitura Municipal de Monte
Mor de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas das cidades
pertencentes à Região Metropolitana)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica autorizada a publicação gratuita no site oficial da Prefeitura Municipal de
Monte Mor, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas das
cidades pertencentes á Região Metropolitana de Campinas.
Artigo 2º = Caberá à Secretaria de Assistência Social o controle, triagem e a inserção das
fotografias e dados das pessoas desaparecidas.
Artigo 3º = As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de dezembro de 2001.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
| Lúcia Aparecida Pereira Albrecht
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração