| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 ru maniemor. sp. gov. Lei nº 1694 de 19 de fevereiro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para Criar ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número; (12.04.05 — Creche Municipal 12.365.0216.1238.05 — Convênio FNDE — PAC TI - Pró-Infância Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: f - Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 291.144,00 (duzentos e noventa e um mil, cento e quarenta e quatro reais) igo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do grama ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2013 THIAG TTI ASSIS P unicipal Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Rui Francisco Glicério. 399 — Centro Monte MorSP - CEP: F3T90-000 PABX: (18) 5579-9000