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norma nº 1694/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
ru maniemor. sp. gov.
Lei nº 1694 de 19 de fevereiro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para Criar ficha no
Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2012,
em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número;
(12.04.05 — Creche Municipal
12.365.0216.1238.05 — Convênio FNDE — PAC TI - Pró-Infância
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
f - Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 291.144,00 (duzentos e noventa e um mil, cento e
quarenta e quatro reais)
igo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do
grama ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2013
THIAG TTI ASSIS
P unicipal
Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Rui Francisco Glicério. 399 — Centro Monte MorSP - CEP: F3T90-000
PABX: (18) 5579-9000

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