| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 uummontemor sp. gov. br Lei nº 1695 de 19 de fevereiro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que u Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Hiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013, Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: (12.04.05 — Creche Municipal 2.365.0216.1238.05 — Convênio FNDE — PAC II - Pró-Infância s Ed9l OTAL DE SUPLEMENTAÇÕES Rs 1.026.386,24 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: I - Excesso de arrecadação a apurar no valor de R$ 1.026.386,24 (um milhão, vinte e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2013 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000 PABX: (19) 3579-9000