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norma nº 1695/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
uummontemor sp. gov. br
Lei nº 1695 de 19 de fevereiro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Ficha
no Orçamento Programa para 2013 e dá outras
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que u Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Hiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013, Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
dezembro de 2012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
(12.04.05 — Creche Municipal
2.365.0216.1238.05 — Convênio FNDE — PAC II - Pró-Infância
s Ed9l
OTAL DE SUPLEMENTAÇÕES Rs 1.026.386,24
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
I - Excesso de arrecadação a apurar no valor de R$ 1.026.386,24 (um milhão, vinte e seis mil,
trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2013
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP: 13190-000
PABX: (19) 3579-9000

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