| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 www montemor sp. gov br Lei nº 1696 de 19 de fevereiro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências. “ (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2,012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na sa dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0233.1251,02 — Convênio Qualis UBS 90.52.00 — Equi i TOTAL DES ui X 120.000,00 UPLEMENTAÇÕES RS 120.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: 1 - Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1,444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar as plimilhas que integram as leis retro citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2013 THIAGO ASSIS Prefeit cipal Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JUNIO ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério; 399 Centro — Monte MoriSP— CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000