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norma nº 1696/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
www montemor sp. gov br
Lei nº 1696 de 19 de fevereiro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Ficha
no Orçamento Programa para 2013 e dá outras
providências. “
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
dezembro de 2,012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na
sa dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0233.1251,02 — Convênio Qualis UBS
90.52.00 — Equi i
TOTAL DES
ui X 120.000,00
UPLEMENTAÇÕES RS 120.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1,444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar as
plimilhas que integram as leis retro citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2013
THIAGO ASSIS
Prefeit cipal
Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JUNIO
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério; 399 Centro — Monte MoriSP— CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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