| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | DISPÕE: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS , TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmmmlinterall.com.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 943, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001. + (Dispõe: altera as alíquotas de impostos, taxas e dá outras providências). , “ Altera o valor e alíquota de Impostos, Taxas Municipais, e da outras providências ”, DR.NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER qué a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. 1º - O Artigo 27 da Lei n.º 786/98, passa a ter a seguinte redação: ER : : I - O pagamento do imposto será feito em até 10 (dez) parcelas: iguais, com vencimento no primeiro dia do mês e prazo para quitação ate o dia 15 (quinze) do mês do respectivo vencimento. Art. 2º - O Artigo 52 da Lei 786/98, passa a ter a N seguinte redação: : I - O pagamento do imposto será feito em até 10 (dez) parcelas iguais, com o vencimento no ultimo dia do mês € prazo para quitação até dia 15 (quinze) do mês do respectivo vencimento. 7 Art. 3º - Fica neste ato revogado o $ 2º o Artigo 65, da Lei 786/98. Art. 4º - O inciso II do Artigo 66 da Lei 786/98, passa a ter a seguinte redação: I — Quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no prazo legal; Art. 5º - O Artigo 80 da Lei 786/98, passa a ter a seguinte redação: tê PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pm»mmQinterall.com.br ESTADO DE SÃO PAULO 1 — As diferenças deste imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do recolhimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art, 6º - O Artigo 86 da Lei 786/98, passa a ter a seguinte redação: Artigo 86 - A falta de pagamento do imposto, no prazo fixado no Artigo 78 e seu Parágrafo Único, ou, quando for o caso, no prazo fixado no Artigo 79 sujeitará o contribuinte: I-— A correção do debito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para atualização do valor dos créditos tributários; H — A multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do debito corrigido; HI — Juros moratórios à razão de 1 1% (um por cento) ao mês ou fração , incidentes sobre o valor originário; : IV - Multa igual ao valor do imposto devido, apurado pela fiscalização, corrigida monetariamente. - Art. 7º - O Artigo 87 da Lei 786/98, passa a ter a seguinte redação: 8 1º - O infrator a dispositivos desta Lei, fica sujeito em cada caso, às penalidades abaixo graduadas: I- No que respeita aos demais tributos: a) Igual a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo devido quando: 1 — instruir com incorreção, pedido de inscrição ou guia de recolhimento de tributo, determinando sua redução ou supressão; 2 — deixar de pagar a importância devida de tributo cujo lançamento é efetuado por homologação; 3 — não renovar a licença nos casos previsto nesta Lei; 4 — deixar de reter na fonte o imposto devido. É b) Igual a 100% (cem por cento) do tributo devido quando: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmQiInterall.com.br ESTADO DE SÃO PAULO 1 — não recolher o imposto retido na fonte; 2 — não promover a inscrição, exercer atividades ou iniciar obra, sem previa licença; H — Na falta do cumprimento das obrigações acessórias: c) de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) quando: 1 — não promover inscrição ou não comunicar dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias o encerramento de atividades, a alteração da firma, razão ou denominação social, ou de localização ou de atividade, ou da composição societária, sem prejuízo aos demais dispositivos da Lei 786/98 e suas alterações; 2 — não solicitar o pedido de liberação de espetáculo de diversões publicas; : 3 — infringir a dispositivos da legislação tributaria não cominados neste capitulo. d) de R$ 150,00 (cento e cingiienta reais) quando: 1 — deixar de emitir Nota Fiscal de Serviço ou documento; 2 — deixar de escriturar os livros fiscais; 3 — sonegar documentos ou informações necessários à determinação do valor da receita; o : 4-— o responsável por escrita fiscal ou contábil deixar de cumprir os dispositivos na Lei 786/98; 5 — deixa de apresentar, documentos solicitados pela fiscalização , quando solicitados; e) de R$ 150,00 (cento e cingiienta reais) quando: 1 — falsificar liberação de espetáculo ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé no caso de prestação ou promoção de eventos de diversões publicas; 2 — embaraçar ou ilidir a ação fiscal através do não cumprimento, no prazo estipulado, da intimação lavrada pela autoridade competente, ou por qualquer outra forma de impedimento; ” o “% E 3 'Ê E ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmmmOinterall.com.br 3 — o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração; f) de R$ 200,00 (duzentos reais) quando imprimir nota fiscal de serviço ou documento equivalente a previa autorização do Fisco Municipal. $ 2º - As penalidades previstas nos incisos I e II, e no item 4, alínea “c”, do inciso III, serão aplicadas em dobro quando o infrator praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou de má fé, quando reincidir em infração caracterizada naqueles dispositivos. $ 3º - As multas de que trata o inciso II serão reduzidas: a) em 50% (cingiienta por cento), quando o pagamento do tributo for integralmente efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento, ou quando, no mesmo prazo, for efetuado o parcelamento do tributo; $ 4º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, a multa será restabelecida em seu valor integral, se o sujeito passivo deixar de cumprir o parcelamento nas condições fixadas no despacho concessório. : 8 5º - As penalidades previstas, quando da lavratura - do auto de infração, depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, serão aplicadas em dobro. $ 6º - Não se procedera contra o contribuinte que - tenha pago o tributo, ou agindo de acordo com decisão administrativa, mesmo que, - posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência. Art. 8º - Fica neste ato revogado o inciso VIII, do Artigo 89, da Lei 786/98. Art. 9º - O Artigo 156 da Lei 786/98, passa a ter a seguinte redação: I— O pagamento das taxas de serviços públicos será feito em ate 10 (dez) parcelas iguais, com vencimento no ultimo dia do mês e do prazo para quitação ate o 15 (quinze) do mês do respectivo vencimento. Art. 10º - O Artigo 185 da Lei 786/98, passa a ter a seguinte redação: Artigo 185 — O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmQinterall.com.br ESTADO DE SÃO PAULO I— Em ate 36 (trinta e seis) parcela iguais atualizadas monetariamente, no vencimento e local indicado no aviso do lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. IN - Em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais se incidências do fator de correção monetária, aos Núcleos enquadrados no Sistema Financeiro da Habitação. : NI - Em até 36 (trinta e seis) parcela iguais sem incidência do fator de correção monetária aos contribuintes com situação econômica precária, comprovada pelos órgãos competentes. Art. 11º - O Artigo 271 da Lei 786/98, passa a ter a seguinte redação: I— Aplicam-se essas disposições a Divida Ativa não tributaria, na forma de Legislação competente. g ÚNICO - O pagamento da Divida Ativa poderá ser: a) em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais atualizadas monetariamente, nos vencimentos e locais indicados no aviso de lançamento, obeservando-se, entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. b) fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do debito, atualizado monetariamente ate a época do pagamento. Art. 12º - Fica neste ato acrescido o item 101 da Lista de Serviços do Decreto Lei 406/98, definido os créditos para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outro definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, sobre a receita bruta mensal das tarifas e serviços dos pedágios, obedecendo aos critérios definidos na Lei Federal n.º 100/99: Parágrafo único. A alíquota do ISSQN, em ralação aos serviços a que se refere o item 101, da Lista anexa Tabela VI, é de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta mensal, sendo aplicáveis, no âmbito do Município de Monte Mor, as regras da Lei Complementar Federal n.º 100, de 23 de dezembro de 1.999, para efeito de definição do contribuinte, base de calculo, conceito de rodovia explorada e demais elementos necessários à plena exigência do imposto. Lei Complementar n. º 100/99 (Federal) Op % EA e A mo g E ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pa;mmointerall.com.br Art. 1º - O art. 9º do Decreto-Lei n.º 406, de 31 de dezembro de 1.968, passa a vigorar acréscimo dos seguintes parágrafos: “Art. 9º $ 4º - Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à produção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios. $5º - A base de calculo apurado nos termos do parágrafo anterior: 1 é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor; II — é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada. $ 6º - Para efeitos do dispositivo nos 88 4º e 5º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximos deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia ”, Art. 13º - Ficam alteradas as tabelas constantes e anexas da.Lei 786/98, conforme segue: : , . . | $ ÚNICO - Os valores passam a ser expressos em reais, devido à extinção da UFIR. : TABELA I PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISSQN GRUPO 1 — AREA SAUDE LI -PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔÓNOMOS CÓDIGO POR DO INSS | ESTIMATIVA CPD | DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS pa 1) JAcupuntuista Toroisa | [2 | TassistentesSociais — Jiggi0o | [3 | IBncteriologistas Tosaso7 | | 4 | "|BiólogoeBiomédicos Jostiol | [| |Pioquími 0 Loo E od HEM 5.230-2 L6 | 6.310-0 w pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: paimmQinterall. com.br [7] Tenfemeiros O Too [o [8 | TJramacênico O Joemos | | 27000] [9 | — Jramacologisas Tosa | | 27000] [o | Jrisioterapentas O Jozeor [| | 27000] [11 | —*JFonoaudiólogos — Jora2si | | 27000] [12 | [Médicos O Tooroso | | 27000] Bt finita o RS 14 Ortopedistas — lorsos6 [| T 27000] [ 15 | —*|QuímicosLaboratoristas — Jonioo [| 27000] [16 | —fpPartcirasPráticas o foras | | 160,00] [7 | ÍProtéicos o loazsos |] 27000] [18 | JPsicólogos O Jisao7 | d 27000] [19 | |erapentas Ocupacionais Jo76309 | | 27000] [ 20 | —|Veterinários(Zootecnistas) J0654004 [| | 27000] DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS % MENSAL S/RECEITA Hospitais, Sanatórios, Manicômios, Casas de Saúde; Clínicas Médicas e de Repouso, Pronto Socorro; Ambulatórios e Laboratórios de Análises. Bancos de Sangue, Leite, Pele, Olhos, Sêmen e Congêneres. 1,0 Empresas de Assistência Médica e Congêneres, com serviços prestados através de Planos de Saúde e Convênios. 2,0 425,00 | [Empresas Funerárias : 266,00 Clínicas Veterinárias, Guarda, Tratamento, a 1,0 425,00 Amestramento, Adestramento, Embelezamento, Alojamento e Serviços congêneres relativos a animais GRUPO WI - AREA DE ENGENHARIA CIVIL, QUÍMICA E AGRONOMIA 1.1 —- PROFISSIONAIS LIBERAIS CÓDIGO POR DO INSS | ESTIMATIVA DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS [ 26 | Arquitetos Tozigso | T 26600] [ 27 | T[EngenheirosAgrônomos — Tosaol | T 26600] | 28 | [Engenheiros Agrimensores Jo293s1 | | 26600] [ 29 | IgngenheirosCivisemperal Joznos | | 26600] PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: prammQinterall.com.br [30 | —TEngenheirosEletricistas — To23051 | | 266,00] [31 | — [EngenheirosFiorestais 053406 | | 26600] | 32 | —[Emgenheiros Hidráulicos [029904 | T 266,00] [33 | — [EmgenheirosQuímicos Josi || 266,00] [34 | ÍGcólogos o Jornoz | | 26600] ILII - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO ILILI - MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO CÓDIGO POR DO INSS | ESTIMATIVA INSCRIÇÃO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA 35 Saneamento Ambiental, limpeza e drenagem de córregos, rios e canais. Desinfecção, imunização, higienização, o [o JM 36 Es dedetização e Congêneres. 37 Limpeza, Residencial, Comercial, 3,0% Industrial e Incineração de resíduos de NE 266,00 quer espécie. Florestamento e Reflorestamento, Paisagismo, Jardinagem, Decoração Ambiental, Prestação de Serviço de Topografia, Agronomia e Congêneres. Controle e Tratamento de efluentes de 3,0% Qualquer natureza, de agentes físicos e/ou biológicos. : III - C TRUÇÃO CIVIL, DEMOLIÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS EM GERAL CÓDIGO POR DO INSS | ESTIMATIVA [= o ITEM | CPD 41 INSCRIÇÃO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA Limpeza de terrenos, quintais, chácaras, etc... com ou sem máquina. Serviços de mão-de-obra prestados na incorporação e/ou na construção, reforma, pintura, elétrica e hidráulica, raspagem, lixagem, calafetação, lustração e aplicação de resinas protetoras em piso, paredes, forros e divisórias e ainda na demolição de “ q PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmrmmQinterall.com.br todos os tipos de bens imóveis, inclusive contenção e escoramentos de encostas em estradas, pontes, etc... Pesquisas, sondagens, cimentação, perfilagem e/outros serviços relacionados 2,0% 266,00 com fundações e perfuração de poço de Qualquer tipo inclusive petróleo e gás natural. Prestação de serviços de terraplanagem em geral, varrição, coleta, remoção e incineração de lixo, domiciliar e comercial, inclusive a retirada de entulho, com máquinas, caminhões e/ou caçambas. Serviços de mão-de-obra na colocação de tapetes, carpetes, cortinas, divisórias, 2,0% vidros, etc... em qualquer tipo de imóvel. | Projetos, cálculos, desenhos técnicos, perícias, laudos, exames e análises técnicas 2,0% 160,00 160,00 de qualquer natureza de imóveis em geral. Aérofotogrametria, inclusive interpretação 2,0% 160,00 e mapeamento. Construção e/ou regularização de imóveis | - E É ESTADO DE SÃO PAULO de qualquer categoria, acima de 70m, sem intervenção de empresas devidamente 2,0% cadastradas, cobradas nos padrões da . Tabela HI. ILHI - PROFISSIONAL AUTÔNOMOS REGULAMENTADOS PELO CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR -MTPS — INSS CODIGO DO INSS | ESTIMATIVA o REAIS [48 | [Carpinteiros Tosa [ 49. | JCalceteiros Tos804 Desenhista de Obras e Edificações 03.805-9 E ENE Eletricistas de Instalação de Obras e|85.510-3 160,00 Edificações Encanadores de Instalação de Obras ejerioso | 160,00 Edificações FR RR Ladrilheiros Jardineiros 63.940-0 Marceneiros Pedreiros 9s0o2 | [ 57 | |PimtoresdeObrascEdificações [9312009 | To 160,00] 95955.3 | | 160,00] INSCRIÇÃO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA “kt, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 19) 3879-1777 O DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) GER 19190-000 - ESTAD E-mail: pnmmQinterall. com.br [Ei atos Ja — SR feno Agricoios oia [— é [fio Aropecuri Jos nioa | — [62 | [Técnicos em Edificações [99.998.9 PT] ag lisos —— SB — Aiçeros os og | GRUPO III — ÁREA DE CONTABILIDADE, ASSESSORIA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PROCESSAMENTO DE DADOS LI - PROFISSIONAIS LIBERAIS H ITEM | CPD DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS CÓDIGO POR DO INSS | ESTIMATIVA [09.2908 [TT] 26600] o átrio | ——— ES o fds fogao | — —— SÉ Lo 2600] o T| Tiéo0] Contadores [10108 | TT 160,00] onsultores Contábeis € Financeiros 39.990-6 [o 266,00 EL (oomus O miga —— 266,00 Processamento de Dados, Consultoria . VALOR CÓDIGO POR FIXO DOINSS | ESTIMATIVA ANUAL % MENSAL Técnica, Planejamento, Coordenação e Programa. geral. RR RO) E> Ela. 58: = |0 Blá s.jn alo & |8 & [em 8. Ê DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS Escritórios de Contabilidade em geral, Análises diversas, inclusive de sistemas, Auditoria e Assessoria Contábil, Administrativa e Financeira, [74 [1] Despachantes é Auto-escolas em 75 Escritórios prestadores de serviços em datilografia, — esteno grafia, expediente SSSICAL » ESTADO DE SÃO PAULO | (eobeadores (Creio) | [78 | = fDailógratos (Coisas) ——— —T325205 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Ã : -56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 AULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 GEP 19190-009 - ESTADO DE SÃO P E-mail: pnmmQOInterall.com.br EN o o HLII - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS REGULAMENTADOS PELO CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR - MTPS — INSS CÓDIGO POR VALOR DO INSS | ESTIMATIVA FIXO ANUAL REAIS secretaria e congêneres. Cobranças e Recebimentos, por conta de Terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, etc... ITEM | CPD INSCRIÇÃO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA q RE A E E 160,00 Programadores e Di gitadores de 160,00 Computador 08.420-4 [81 | | Técnicosem Administração [5 RR RT Lg2 | TAgentesdeMarcasePatentos ———] 19.0206 [| OT 6000) GRUPO 1V - ÁREAS DE ENSINO, ESPORTE, CULTURA, ATIVIDADES ARTÍSTICAS, DE PUBLICIDADE, CASAS DE ' APOSTAS, DIVERSÕES PÚBLICAS, JORNALISMO E TURISMO CÓDIGO DO INSS ESTADO DE SÃO PAULO [oz fo [Caricaisas TOTO TG | OD] os | [CaregadoresdeBagagem forros | [140,00] pos | [oaraeiros TT TTTTSossso | [oo] os | ÍCenógaios TT Tica | [4000] 196 | | Confeiteiros 71.660-2 | 97 | | |Cozinheiros 53.110-3 os À [Copeiros TT |Ss3606 [5000] os | Jorcógaios TUTO Tiso) | (ão 00] 106 fDirctoresTentrais TT gasosa | 400] lot | |DomésticoseAdesmadores — saio | [5000] oz | [EmpresíriosdeEsperículos ——— Tivasos | —————[ 14000] 103 | lPotógrafosemperml TT TT Ti63igs | 14000] pos | Gagos OTTO ]ssaoo [| [5000] nios | |GuiasdeTuismo TT TT |Soisão [000 l06 | Iimtépretos TT ig 5405 LT Tão) ot | fomaiistas TT fiszios | [25000] | 108 | "| Modelos, Manequins, etc... 79:140.7 [O OT | 14000] [109 | |Músicos [17.1409 | TT 126,00] to | fOriemadoresFdncacionais ias | [000] it fo fPesesderodeio CTT Tiros | ———— [14600] 112 | |PimtoresArísticos TT TG 1306 | [140,00] ils | |ProfessoresdeFduaçãoFísica [181200 [—————[ 25000] iltá | |ProfessoresParticuaresemperal —— [149900 [250,00] lis | |Propagandistas Cartazistas etc. [929905 [———[ 14000] ló | |RelaçõesPúblicas TTTTisoss7 | [25000] , ui7 | |RepórerçreeLonce) TT Tisdaga | 25000] lis | |Repórier Fotográfico (FrecLancer) [163406 [| [35000] io | [Técnicos de EsporesDiversos Tig9901 | ——————[ 14000] PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR À : -56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 -000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 CEF 19190-000 - E E-mail: pnammQinterall.com.br Vendedores Ambulantes de Bilhetes de |45.220-3 Loteria, Jornais, Revistas, etc... Auxiliar de enfermagem Do 121- m— tp o GRUPO IV - ÁREAS DE ENSINO, ESPORTE, CULTURA, ATIVIDADES ARTÍSTICAS, DE PUBLICIDADE, CASAS DE APOSTAS, DIVERSÕES PÚBLICAS, JORNALISMO E TURISMO IV.Il - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS CPD % MENSAL | VALOR FIXO S/RECEITA ANUAL REAIS [122 | [Traduções Interpretações | o) 14000] Escolas Particulares de Ensino, Instrução, Treinamento 123 e Avaliações de Conhecimentos de qualquer grau ou 1,0 240,00 natureza TO Tagências de Propriedades Arisicas e Commiaõesem| ID PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnammOinterall. com.br ESTADO DE SÃO PAULO [geral inclusive de FestaseRodeios | ro] 240,00] Cinemas, "Taxi Dancings" e Congêneres 10 Distribuição e Vendas de Bilhetes de Loterias, Cartões de Apostas, Sorteios ou Prêmios. Ê Centro de Exposições Permanentes, Bailes, Shows, Festivais, etc. Competições Artísticas, Musicais e Desportivas, 250,00 incidindo o ISS s/a venda de ingressos e/ou a Na inscr. Do 128 transmissão por Rádio e/ou Televisão. Evento - 150,00 Fornecimento de Músicas, mediante transmissão por Qualquer processo, em vias públicas ou ambientes Na inscr. Do (exceto transmissões radiofônicas ou Evento - 150,00 Empresas Gravadoras e Distribuidoras de Filmes e Video-Tapes, Fonografias, Trucagem, Dublagem e Mixagem Sonora. Empresas Fotográficas e Cinematográficas, inclusive Revelações, Reproduções e Ampliações de cópias, etc. 1 150,00 Ro) Gráficas, Fotocomposições, Litografias, Clicheiras, Colocação de Molduras e afins, Encadernação, 1,0 150,00 Gravação de Livros e Revistas. ss] documentos, plantas ou desenhos. Propaganda e Publicidade, bem como, criação e : veiculação de textos (exceto por Jornais, TV e Rádio), desenhos e materiais de publicidade, (exceto sua impressão, reprodução e fabricação Planejamento, Administração e Organização de festas, 1,0 150,00 feiras, exposições, congressos e Congêneres. " sa, 150,00 Agência de Turismo em Geral Hospedagens em Hotéis, -Pensões, Motéis, e Congêneres (quando incluídas as refeições na diária, a mesma ficará sujeita ao ISSQN. 10 150,00 1,0 Restaurantes Industriais e Congêneres ; 150,00 150,00 O 10 136 GRUPO V - ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM | INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELETRODOMÉSTICOS EM GERAL, EM MECÂNICA, ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDUSTRIAI V.I- PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS CPD DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS CÓDIGO POR VALOR DO INSS | ESTIMATIVA | FIXO ANUAL u, 4 qRSFEIT, ESTADO DE SÃO PAULO a 153 EL PREFEITURA MUNICIPAL DE CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmOinterali. com.br Afiadores de Ferramentas 83.630-3 Ajustadores Mecânicos em geral 84.010-6 Eletricistas de Manutenção em autos em geral |85.405-0 03.405-3 02.460-0 MONTE MOR [o JREAS 140,00 140,00 200,00 250,00 Engenheiros Eletricistas 02.305-1 ici | 146 | | Engenheiros Mecânicos 02.410-4 250,00 | 148 | —|Lavadoresde Veiculosemperal [599255 | | 140,00] [150 | —|PintoresdeManutençãoempgeral [939609 | 151 | “| Serralheiros, inclusive montadores de estufas | E 152 | Isoldadoresemgeral Tor210s Assistência Técnica em Eletrodomésticos, televisão, geladeiras, chuveiros, etc... Tornearias, fundições, serviços de solda e usinagens em geral rádio, Oficinas Mecânicas, Funilarias,Pinturas, Auto-Elétricas, Borracharias, Lava-Rápidos, Lubrificadores exceto Postos de Combustível), Moleiros, Ferreiros, etc... Retificas de Motores e Congêneres 1,0 Serralherias 1,0 150,00 Recauchutadoras de pneus Instaladoras, Montadoras, Serviços gerais de manutenção e recondicionamento de peças, equipamentos, máquinas industriais, consertos em rolamentos de motores elétricos, e congêneres. Especializadas em manutenção de máquinas e Equipamentos de escritório, inclusive de computadores e equipamentos de informática. Marcenarias, serrarias e serviços no ramo de madeira. Prestação de serviços diversos de beneficiamento, inclusive de grãos. Prestação de serviços diversos de lavagem beneficiamento de tubérculos ( batata, mandioca; etc.) Na inscr. Do Evento - R$ 250,00 Na inscr. Do Evento - R$ 250,00 150,00 150,00 0,30 p/ saco lavado eou beneficiado 3,0 3,0 ICIPAL Na gaa 6a ESTADO DE SÃO PAULO + | ITEM | CPD DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS % MENSAL PRESTADOS S/RECEITA 68 | JAmfints Joao | O TT 169 | |Babeiros 0 Is03o3 | OC | 9000] [170 | IBordadoesámio Trono | TT 90,00] [7 | |Bordadoresámaquina Tyonos | TT 9000] 172 | |cabeleireiros o Ts70206 | O | 9000] Lis | o Jcaisas o Tosse | O TT 90,00] Lim | |ceridores liomos | T 9000] 175 | ÍCosueiros O ys0o | TT 900) | 176 | — J|Estampadoresdetecidos Isso | TT] 9000) E A E E E [ir | I|Maquiladores O Istosos | | 9000] io | ÍMassgistas O Torsãos | TT 9000] Ligo | ÍPedio O Isoss | CT PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR aMtAitmliliMlDl> DDD] CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmQinterall.com.br GRUPO VI — AREAS VESTUÁRIO, BELEZA, ESTÉTICA, CULTURA FÍSICA E CONGÊNERES. VII - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS Barbearias, institutos de beleza, de tratamento apilar, de pele, de depilação e congêneres. So Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres. Academias de ginástica, de danças, de culturas físicas e de artes marciais 1,0 [167 | [Tinturarias, lavanderiase congêneres, | ol 150,00 ÍTEM:| CPD | DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS 1) ZA qREFEITO, ESTADO DE SÃO PAULO Administradoras de Negócios, inclusive de 250,00 181 Importação e Exportação e de Consórcios em Geral. so OM e Administradoras de Fundos Mútuos (exceto os 9 182 autorizados a funcionar pelo Banco Central 5, Administradores de Seguros e Planos e Previdência 250,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmOinterall.com.br IMÓVEIS, NEGÓCIOS, PAPÉIS, FUNDOS, CONSÓRCIOS, E AFINS. GRUPO VII - ÁREAS ADMINISTRAÇÃO, AGENCIAMENTO, CORRETAGEM EINTERMEDIAÇÃO DE BENS, MÓVEIS E VILI - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CPD DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS % MENSAL | VALOR FIXO PRESTADOS S/RECEITA | ANUAL-R$ Agenciamento, Corretagem de Títulos quaisquer (exceto os Serviços executados por Instituições Financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central) 186: Imobiliárias em Geral Agenciamento e Corretagem de Veículos Loterias, Cartões de Apostas, Sorteios ou Prêmios. Leiloeiros em Geral (imposto incidente sobre a Comissão devida a este 5,0 250,00 Recrutamento, Agenciamento, Colocação ou] Fornecimento de Mão de Obra, efetivo ou em caráter temporário. . Locação de Máquinas, Veículos e Equipamentos em Geral. Representações Comerciais Diversas. CÓDIGO POR DO INSS | ESTIMATIVA Agenciadores de Seguro Avaliador de Bens móveis 44.330-1 Corretores de Imóveis PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmQinterall.com.br Corretores na intermediação e venda de titulos 44.190-2 150,00 E E Representantes comerciais autônomos 43.230-0 | mf 15000] GRUPO VIII - ÁREAS DE TRANSPORTE, SEGURANÇA E GUARDA VOLUMES VHLI - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (inclusive os feitos em Instituições Financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central 201 Guarda e estacionamento de veículos 250,00 [202 [| Vigilância ou segurança de pessoas e bens Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores (inclusive os feitos em Instituições Financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central Y% MENSAL S/RECEITA ITEM CPD DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS CÓDIGO DO INSS | ESTIMATIVA 205 [Ajudante demotorista TT TT [|] [206 | fGuardadordeveicuos TT Sosa | [5000] [207 | [Motociclista (Transporte de Mercadorias) [985708 [———— [5000] 208 fMoorisiade Caminhão Togo [100,00] | 209 | Motorista de Táxi [985309 | | 35000 Mo — So Motorista autônomo de veículos leves |98.990-8 90,00 Kombi, caminhonete, etc... Vigias em geral . 583308 [ TT] 9000 00.050-7 | [ 90,0 94.220-0 90,00 Confeccionadores de brinquedos de pano 94.940-0 | [9000 DIO ma jm Dj [eae] 214 o ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmginterall.com.br PS || Confeccionadores de móveis de vime, junco e | 94.250-2 o 90,00 bambu | 216 | — |DetetivesParticulares Ts824009 | | 9000] [ 217 | Joalheiros, ouriveseassemelhados * J88ojos | | T 90,00] | 218 | |Ministrosdecultoreligioso T19.620-7 [| | 9000] [219 | *|Pescadoresartesanais To63204 | T 9000] | 220 | |Pipoqueiroseassemelhados — tasasos | Tt 9000] [221 | |Relojoeiros (Reparos) Jê4225.7 | | 9000] [ 222 | — |sapateiros(Fabricação) | Taotioo [| | 9000] | 223 | |Sapateiros(Reparos) Taonos | T 9000] [| 224 | —ISeleiros(Fabricação 8032000 | | 9000] [225 | |Teceliomanual T754307 | TT 9000] Ei O trabalho devidamente regulamentadas 227 Trabalhadores rurais 228 Vassoureiro artesanal 229 Restauradores de Pintura GRUPO IX —- AREA FINANCEIRA XLI - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS 230 - |Bancos e Agentes Financeiros, autorizados a funcionar pelo Banco Central (Todos os serviços prestados pelo mesmo á clientes, pessoa física ou jurídica, conforme relação constante da Tabela financeiras, autorizados pelo Banco Central GRUPO X — AREAS DE COOPERATIVAS DIVERSAS, ARTESANATO, TRABALHOS MANUAIS E CORRELATOS, NÃO ESPECIFICADOS EM ÁREAS ANTERIORES. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS . % MENSAL | VALOR FIXO . PRESTADOS S/RECEITA | ANUAL -RS$ 0 5; X.I - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS % MENSAL S/RECEITA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS o [232 1] Cooperativas de Trabalhadores Diversos. Do Relojoarias LO 150,00 234 Sapatarias 1,0 150,00 235 Selarias 1,0 150,00 (677 ton as ESTADO DE SÃO PAULO . VALOR ÍTEM | CPD TIPO DE ESTABELECIMENTO EM REAIS He PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmmmOinterall.com.br TABELA II PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA A-TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO 1- ATIVIDADES PERMANENTES RELACIONADOS NA TABELA IV PARA FINS DE CADASTRAMENTO TIPO DE ESTABELECIMENTO | A | | Estabelecimentos ou Atividades Comerciais e de Prestação de Serviços. Estabelecimentos Industriais e de Produção Agropecuária. B c el 200,00 Estabelecimentos de Crédito, Financiamento e Investimento, situados em qualquer local. Postos de Serviços de abastecimento de veículos, situados em qualquer 3000 local. Atividades Comerciais exercidas em vias e logradouros públicos, em locais autorizados, com ou sem o uso de trailers ou veículo motorizado. 2 —- ATIVIDADES TEMPORÁRIAS Atividades comerciais exercidas em qualquer zona de valorização| - .30,00/dia imobiliária, não prevista nos itens anteriores. - 300,00/mês [ B [| |FeirasLivres 140,00/ano COMÉRCIO AMBULANTE VALOR EM REAIS TIPO DE ESTABELECIMENTO Venda ambulante de produtos alimentícios em geral 10,00/dia 150,00/ano Venda ambulante de produtos de limpeza em geral Venda ambulante de bebidas em geral 150,00/ano /D| Venda de caldo-de-cana, sorvetes e/outros carrinhos manuais 100,00/ano Venda ambulante de/outros produtos não especificados nos itens 10,00/dia anteriores 150,00/ano TABELA Il [97 Ro qREFEIT, ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pn;mmQinterall. com.br PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA C-— TAXA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL TIPO DE ESTABELECIMENTO Prestação de Serviços. Estabelecimentos Industriais e de Agropecuária. Estabelecimentos de Crédito, Financiamento Investimento, situados em qualquer local. Postos de Serviços de abastecimento de veículos, situados em qualquer local. Atividades Comerciais exercidas em vias e logradouros públicos, em locais autorizados, com ou sem o uso de trailer ou veículo motorizado. TIPO DE ESTABELECIMENTO Atividades comerciais exercidas | em qualquer zona de valorização imobiliária, não prevista nos itens anteriores. Feiras Livres metro linear de testada/dia D-— TAXA DE FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL ITEM | CPD TIPO DE ESTABELECIMENTO VALOR ANUAL EM REAIS A Qualquer ramo de atividade 1,00/dia 20,00/mês 200,00/ano TABELA HI PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA +“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pm»mmOinterall.com.br ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO VALOR EM REAIS Construção de prédios ou dependências de qualquer 1,00/m? natureza, por metro quadrado de piso coberto. Outras obras Im 0,50 p/metro linear Demolição por metro quadrado de área demolida Transferência de responsável técnico Habite-se por metro quadrado de área construída Concessão de licença para execução de urbanização em loteamentos Anexação, desmembramento planialtimétricos TABELA ILII PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA F- TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE EM REAIS A Publicidade relativas á atividades exercidas no local, + É pintada, ou afixada na parte extema de qualquer 50,00/ano estabelecimento N Publicidade em local diverso daquele em que o ramo de 2,00/dia atividade é exercido, pintada ou colocada em terrenos, 60,00/mês muros, paredes e similares, desde que visível de vias ou 200,00/ano logradouros públicos No interior de veículos de uso público 200,00/ano [DI Na parte externa de veículos particulares 200,00/ano EN Em, veículos destinados á qualquer modalidade de 10,00/dia publicidade sonora ou escrita 150,00/mês , 150,00/mês 400,00/ano Sl Publicidade por meio de placas, painéis e similares 10,00/dia 200,00/ano TABELA HI é PARA COBRANÇAS DE ISS EM CONSTRUÇÕES ESTADO DE SÃO PAULO “| D | | Açougues, casas de cames, derivados e embutidos em geral PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmBinterall.com.br A - DEFINIÇÃO DO PADRÃO DA CONSTRUÇÃO PADRÃO ALÍQUOTA PONTUAÇÃO VALOR EM REAIS P/ m? té 18 Pontos 65,00 e 19 à 30 Pontos 78,00 | De 31 à 55 Pontos 90,00 56 à 76 Pontos "130,00 | cima de 76 Pontos 180,00 TABELA IV . RAMO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO DO ISSQN A — COMERCIAIS [A | | Padarias, bares, mercearias, sorveterias, restaurantes e lanchonetes Comércio varejista de gêneros alimentícios, bebidas, materiais de limpeza e afins | CC | | Comércio de hortifrutigranjeiros e congêneres E Comércio de produtos agropecuários, defensivos agrícolas, aves, pequenos animais, artigos de caça e pesca, plantas, frutas, sementes, etc... [F | — |comérciodedcrivados depetróleoemgeral G | — |Comérciodegásligiefeitodepetrólco | H | — | Comércio de auto e moto peças em geral, inclusive sucatas] | [Comércio de ferro,aço, ferragens férramentasemgeral 0] | | Comércio de roupas, calçados; aviamentos, presentes artefatos | — [Comércio demóveis c cletrodomésticos emgeral | [ M | - |Comérciodemateriais para construçãoemperal | N Papelarias, comércio de materiais de escritório, comércio de materiais para informática Do Comércio de jornais, livros, revistas e congêneres [7 | Jrarmácias, comércio de produtos ópticos, médicos chospitalaros [| Q | [comércio de materiais fotográficos, cinematográficos cafins [ R | | [Comércioc criação de animais de pequeno egrandeporte 1 J L TABELA IV.I RAMO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO DO ISSQN B — INDUSTRIAIS ÍTEM TIPO DE ESTABELECIMENTO [A | |indústria de equipamentos e componentes eletrônicos ” é ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmr;mmQinterall.com.br [B | [idistriamenúmgia [— Jindistriadeartefatosemperal | |indistriadeembalagensemperal | |[indústriadederivados dopetróleocresina | | |lsinasdeaçúcareálcooleseusderivadosemperl | [Estabelecimentos agro-industriais e seus subprodutos [o [| Do Indústria de produtos químicos Indústria de produtos alimentícios e de bebidas Indústria de fios, tecidos e confecções Extração de areia, pedra, minério e congêneres TABELA IV.II o RAMO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO DO ISSQN , C - ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS EM GERAL TABELA IV.HI RAMO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO DO - ISSQN D - CLUBES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES [A | felubdesRecrativoseDesporivo || | B | — fasociaçesdebairo | c | —TJrntigadesassistenciais igrejas te. | LD [| fAssociaçõesdiversassemfinslucrativos || TABELA V , RAMO DE ATIVIDADE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE AS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL e ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pa;mmQinterall.com.br VI - Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições financeiras: + TEM | CPD Y%MENSAL S/RECEITA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 21 — assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Tabela, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 22 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 23 — análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 24 — contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); -+| 25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 27 — avaliação de bens (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 28 — datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres (inclusive os. serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 42 — administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios (inclusive os serviços prestados - por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 43 — administração de fundos mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); * | Central); 44 — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada (inclusive os serviços 5% prestados por instituições financeiras a funcionar pelo Banco 44 — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada (inclusive os serviços 5% prestados por instituições financeiras a funcionar pelo Banco Central); 45 — agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (inclusive os serviços prestados por instituições 5% financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 47 — agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 5% franquia — “franchise” — e de faturação — “factoring” (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 48 — agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; 5% 49 — agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 5% 45, 46 e 47 (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 50 — despachantes (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmQinterall.com.br ESTADO DE SÃO PAULO 54 — regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por juem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; = 55 — armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (inclusive os serviços prestados por 5% instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 58 — transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município (inclusive os serviços prestados por 5% instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 60 — distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou 5% cupons de apostas, sorteios ou prêmios (inclusive os serviços L prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo 5% Banco Central); 75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentos e | outros papéis, plantas ou desenhos (inclusive os serviços prestados 5% por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central), | IE 78 — arrendamento mercantil e locação de bens móveis (inclusive os 5% serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 94 — cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, 5% devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a lo Banco Central); 95 — instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos . a : por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; ee elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fomecimento de - | Segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de camês (neste item está abrangido o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex, teleprocessamento e outros, necessários à prestação dos serviços); 98 — distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza, $ 1º - A Listá de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade. $2º - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, apenas, completando o alcance do direito existente. 83º - A incidência do imposto incidente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pm»mmOinterall.com.br ESTADO DE SÃO PAULO 1 da existência de estabelecimento fixo; II — do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízos das combinações cabíveis; HI — do resultado financeiro obtido; $ 4º - O imposto é devido no Município: I — quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório; H - quando na falta de estabelecimento, houver domicilio do seu prestador no seu território; III — quando a execução de obras de construção civil localizar-se no território; IV — quando o prestador de serviço, ainda que autônomo, mesmo nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território, em caráter habitual ou permanente. 8 5º - Do Arrendamento Mercantil ou “Leasing”. I- Considera-se “Leasing” a operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objetivo arrendamento de bens adquiridos. de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que atendam “às especificações desta. II — O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na operação, inclusive alugueis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica; $ 6º - Das Instituições Financeiras. I — Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por Instituições Financeiras: SERVIÇOS PRESTADOS POR % MENSAL INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS [1 | [Cobrança inclusive do exterior e para o exterior; Planej amento € assessoramento financeiro; í PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmOinterall.com.br ESTADO DE SÃO PAULO Análise técnica ou econômico-financeira de projetos; 5% Fiscalização de projetos econômico-financeiros, 5% vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento; | Auditoria e análise financeira; 5% XxX Captação indireta de recursos oriundos de incentivos 5% fiscais; xI « | Prestação de avais, fianças, endossos e aceites; . 5% Cobrança, inclusive do exterior e para o exterior; 5Y Custódia de bens e valores; 5% Guarda de bens em cofres ou caixas fortes; S% e seguros; Agenciamento de crédito e financiamento; 5% Planejamento e assessoramento financeiro; 5% Análise técnica ou econômico-financeira de projetos; 5% XI.VII Fiscalização de projetos econômico-financeiros, 5% vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento; Auditoria e análise financeira; 5% Captação indireta de recursos oriundos de incentivos 5% fiscais; | XLXI Prestação de avais, fianças, endossos e aceites; 5% XLXII Serviços de expediente relativos: 5% a) à transferencia de fundos, inclusive do exterior para o exterior; b) a resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições; c) a recebimento, a favor de terceiro, de carnês, aluguéis, dividendo, impostos, taxas e outras obrigações; d) a pagamento, por conta de terceiro, de benefícios, pensões folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos; e) à confecção de fichas cadastrais; f) a fomecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos; g) a fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de lançamento, documentos ou extrato de contas; h) a visamento de cheques; i) a acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o cancelamento de cheques; j) à confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos; k) à manutenção de contas inativas; 1) à informação cadastral sob a forma de SS ton as E ESTADO DE SÃO PAULO E-mail: pn;mmOinterall. com.br atestados de idoneidade, relações, listas etc; m) a fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações etc; n) inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento; o) despachos, registros, baixas e procuratórios; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 XII — outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras. $ 1º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata. este Capítulo inclui: a) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros; os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição; c) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município; d) o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Municipio, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo. 8 2º. A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro de receita, mas de sua identificação com os serviços descritos. b - TABELA VI - SERVIÇOS SERVIÇOS PRESTADOS exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. % MENSAL S/ RECEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR A ANAIA Job A Ao AiiA O dydiolidiattdadls to UIiiTD=— CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pnmmQinterall.com.br ESTADO DE SÃO PAULO Art. 14º - Os valores constantes da Lei 786/98 e da presente Lei, serão corrigidos mensalmente, no ato de seu lançamento e ou pagamento, pelo Índice Nacional de Preços Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou ainda, por outro indexador que venha a + substitui-lo divulgado pelo Governo Federal. Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no lugar próprio e publico de costume. Art. 16º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Monte Mor, 20 de dezembro de 2001. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. o LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Assessora Administrativa, designada para Responder pela Secretaria da Administração