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← Monte Mor (SP)

norma nº 943/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaDISPÕE: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS , TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1221

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 943, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
+ (Dispõe: altera as alíquotas de impostos, taxas e dá outras providências).
, “ Altera o valor e alíquota de
Impostos, Taxas Municipais, e da
outras providências ”,
DR.NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte
Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER qué a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI
: Art. 1º - O Artigo 27 da Lei n.º 786/98, passa a ter a
seguinte redação: ER :
: I - O pagamento do imposto será feito em até 10
(dez) parcelas: iguais, com vencimento no primeiro dia do mês e prazo para
quitação ate o dia 15 (quinze) do mês do respectivo vencimento.
Art. 2º - O Artigo 52 da Lei 786/98, passa a ter a
N seguinte redação: :
I - O pagamento do imposto será feito em até 10
(dez) parcelas iguais, com o vencimento no ultimo dia do mês € prazo para
quitação até dia 15 (quinze) do mês do respectivo vencimento.
7 Art. 3º - Fica neste ato revogado o $ 2º o Artigo 65,
da Lei 786/98.
Art. 4º - O inciso II do Artigo 66 da Lei 786/98,
passa a ter a seguinte redação:
I — Quando o contribuinte não apresentar sua guia de
recolhimento e não efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, no prazo legal;
Art. 5º - O Artigo 80 da Lei 786/98, passa a ter a
seguinte redação:
tê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADO DE SÃO PAULO
1 — As diferenças deste imposto, apuradas em
levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do
prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do recolhimento da respectiva
notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art, 6º - O Artigo 86 da Lei 786/98, passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 86 - A falta de pagamento do imposto, no
prazo fixado no Artigo 78 e seu Parágrafo Único, ou, quando for o caso, no prazo
fixado no Artigo 79 sujeitará o contribuinte:
I-— A correção do debito, calculada mediante a
aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para atualização do valor
dos créditos tributários;
H — A multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do
debito corrigido;
HI — Juros moratórios à razão de 1 1% (um por cento)
ao mês ou fração , incidentes sobre o valor originário; :
IV - Multa igual ao valor do imposto devido,
apurado pela fiscalização, corrigida monetariamente.
- Art. 7º - O Artigo 87 da Lei 786/98, passa a ter a
seguinte redação:
8 1º - O infrator a dispositivos desta Lei, fica sujeito
em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
I- No que respeita aos demais tributos:
a) Igual a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo
devido quando:
1 — instruir com incorreção, pedido de inscrição ou
guia de recolhimento de tributo, determinando sua redução ou supressão;
2 — deixar de pagar a importância devida de tributo
cujo lançamento é efetuado por homologação;
3 — não renovar a licença nos casos previsto nesta
Lei;
4 — deixar de reter na fonte o imposto devido.
É b) Igual a 100% (cem por cento) do tributo devido
quando:
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1 — não recolher o imposto retido na fonte;
2 — não promover a inscrição, exercer atividades ou
iniciar obra, sem previa licença;
H — Na falta do cumprimento das obrigações
acessórias:
c) de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) quando:
1 — não promover inscrição ou não comunicar dentro
do prazo legal de 30 (trinta) dias o encerramento de atividades, a alteração da
firma, razão ou denominação social, ou de localização ou de atividade, ou da
composição societária, sem prejuízo aos demais dispositivos da Lei 786/98 e suas
alterações;
2 — não solicitar o pedido de liberação de espetáculo
de diversões publicas;
: 3 — infringir a dispositivos da legislação tributaria
não cominados neste capitulo.
d) de R$ 150,00 (cento e cingiienta reais) quando:
1 — deixar de emitir Nota Fiscal de Serviço ou
documento;
2 — deixar de escriturar os livros fiscais;
3 — sonegar documentos ou informações necessários
à determinação do valor da receita; o :
4-— o responsável por escrita fiscal ou contábil deixar
de cumprir os dispositivos na Lei 786/98;
5 — deixa de apresentar, documentos solicitados pela
fiscalização , quando solicitados;
e) de R$ 150,00 (cento e cingiienta reais) quando:
1 — falsificar liberação de espetáculo ou sempre que
se verificar fraude, dolo ou má fé no caso de prestação ou promoção de eventos de
diversões publicas;
2 — embaraçar ou ilidir a ação fiscal através do não
cumprimento, no prazo estipulado, da intimação lavrada pela autoridade
competente, ou por qualquer outra forma de impedimento;
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3 — o responsável por escrita fiscal ou contábil, no
exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo
ou induzir o contribuinte à prática de infração;
f) de R$ 200,00 (duzentos reais) quando imprimir
nota fiscal de serviço ou documento equivalente a previa autorização do Fisco
Municipal.
$ 2º - As penalidades previstas nos incisos I e II, e no
item 4, alínea “c”, do inciso III, serão aplicadas em dobro quando o infrator praticar
atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou de má fé, quando
reincidir em infração caracterizada naqueles dispositivos.
$ 3º - As multas de que trata o inciso II serão
reduzidas:
a) em 50% (cingiienta por cento), quando o
pagamento do tributo for integralmente efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias
após a notificação do lançamento, ou quando, no mesmo prazo, for efetuado o
parcelamento do tributo;
$ 4º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, a multa
será restabelecida em seu valor integral, se o sujeito passivo deixar de cumprir o
parcelamento nas condições fixadas no despacho concessório. :
8 5º - As penalidades previstas, quando da lavratura
- do auto de infração, depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, serão aplicadas
em dobro.
$ 6º - Não se procedera contra o contribuinte que
- tenha pago o tributo, ou agindo de acordo com decisão administrativa, mesmo que, -
posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 8º - Fica neste ato revogado o inciso VIII, do
Artigo 89, da Lei 786/98.
Art. 9º - O Artigo 156 da Lei 786/98, passa a ter a
seguinte redação:
I— O pagamento das taxas de serviços públicos será
feito em ate 10 (dez) parcelas iguais, com vencimento no ultimo dia do mês e do
prazo para quitação ate o 15 (quinze) do mês do respectivo vencimento.
Art. 10º - O Artigo 185 da Lei 786/98, passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 185 — O pagamento da contribuição de
melhoria poderá ser:
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I— Em ate 36 (trinta e seis) parcela iguais atualizadas
monetariamente, no vencimento e local indicado no aviso do lançamento,
observando-se, entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de
30 (trinta) dias.
IN - Em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais se
incidências do fator de correção monetária, aos Núcleos enquadrados no Sistema
Financeiro da Habitação. :
NI - Em até 36 (trinta e seis) parcela iguais sem
incidência do fator de correção monetária aos contribuintes com situação
econômica precária, comprovada pelos órgãos competentes.
Art. 11º - O Artigo 271 da Lei 786/98, passa a ter a
seguinte redação:
I— Aplicam-se essas disposições a Divida Ativa não
tributaria, na forma de Legislação competente.
g ÚNICO - O pagamento da Divida Ativa poderá
ser:
a) em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais atualizadas
monetariamente, nos vencimentos e locais indicados no aviso de lançamento,
obeservando-se, entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de
30 (trinta) dias.
b) fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo,
liquidar o saldo do debito, atualizado monetariamente ate a época do pagamento.
Art. 12º - Fica neste ato acrescido o item 101 da
Lista de Serviços do Decreto Lei 406/98, definido os créditos para cobrança do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na exploração de rodovias
mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outro
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais,
sobre a receita bruta mensal das tarifas e serviços dos pedágios, obedecendo aos
critérios definidos na Lei Federal n.º 100/99:
Parágrafo único. A alíquota do ISSQN,
em ralação aos serviços a que se refere o item 101, da Lista
anexa Tabela VI, é de 5% (cinco por cento) sobre a receita
bruta mensal, sendo aplicáveis, no âmbito do Município de
Monte Mor, as regras da Lei Complementar Federal n.º 100,
de 23 de dezembro de 1.999, para efeito de definição do
contribuinte, base de calculo, conceito de rodovia explorada
e demais elementos necessários à plena exigência do imposto.
Lei Complementar n. º 100/99 (Federal)
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 1º - O art. 9º do Decreto-Lei n.º
406, de 31 de dezembro de 1.968, passa a vigorar acréscimo
dos seguintes parágrafos:
“Art. 9º
$ 4º - Na prestação do serviço a que se
refere o item 101 da Lista anexa, o imposto é calculado sobre
a parcela do preço correspondente à produção direta da
parcela da extensão da rodovia explorada, no território do
Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois
Municípios.
$5º - A base de calculo apurado nos
termos do parágrafo anterior:
1 é reduzida, nos Municípios onde não
haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento
de seu valor;
II — é acrescida, nos Municípios onde
haja posto de cobrança de pedágio, do complemento
necessário à sua integralidade em relação à rodovia
explorada.
$ 6º - Para efeitos do dispositivo nos 88
4º e 5º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado
pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de
pedágio ou entre o mais próximos deles e o ponto inicial ou
terminal da rodovia ”,
Art. 13º - Ficam alteradas as tabelas constantes e
anexas da.Lei 786/98, conforme segue: : ,
. . | $ ÚNICO - Os valores passam a ser expressos em
reais, devido à extinção da UFIR. :
TABELA I
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISSQN
GRUPO 1 — AREA SAUDE
LI -PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔÓNOMOS
CÓDIGO POR
DO INSS | ESTIMATIVA
CPD | DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS
LIBERAIS
pa
1) JAcupuntuista Toroisa |
[2 | TassistentesSociais — Jiggi0o |
[3 | IBncteriologistas Tosaso7 |
| 4 | "|BiólogoeBiomédicos Jostiol |
[| |Pioquími 0 Loo
E od
HEM 5.230-2
L6 | 6.310-0
w
pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
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[7] Tenfemeiros O Too [o
[8 | TJramacênico O Joemos | | 27000]
[9 | — Jramacologisas Tosa | | 27000]
[o | Jrisioterapentas O Jozeor [| | 27000]
[11 | —*JFonoaudiólogos — Jora2si | | 27000]
[12 | [Médicos O Tooroso | | 27000]
Bt finita o RS
14 Ortopedistas — lorsos6 [| T 27000]
[ 15 | —*|QuímicosLaboratoristas — Jonioo [| 27000]
[16 | —fpPartcirasPráticas o foras | | 160,00]
[7 | ÍProtéicos o loazsos |] 27000]
[18 | JPsicólogos O Jisao7 | d 27000]
[19 | |erapentas Ocupacionais Jo76309 | | 27000]
[ 20 | —|Veterinários(Zootecnistas) J0654004 [| | 27000]
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
% MENSAL
S/RECEITA
Hospitais, Sanatórios, Manicômios, Casas de Saúde;
Clínicas Médicas e de Repouso, Pronto Socorro;
Ambulatórios e Laboratórios de Análises.
Bancos de Sangue, Leite, Pele, Olhos, Sêmen e
Congêneres. 1,0
Empresas de Assistência Médica e Congêneres, com
serviços prestados através de Planos de Saúde e
Convênios. 2,0 425,00
| [Empresas Funerárias : 266,00
Clínicas Veterinárias, Guarda, Tratamento, a
1,0 425,00
Amestramento, Adestramento, Embelezamento,
Alojamento e Serviços congêneres relativos a animais
GRUPO WI - AREA DE ENGENHARIA CIVIL, QUÍMICA E
AGRONOMIA
1.1 —- PROFISSIONAIS LIBERAIS
CÓDIGO POR
DO INSS | ESTIMATIVA
DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS
LIBERAIS
[ 26 | Arquitetos Tozigso | T 26600]
[ 27 | T[EngenheirosAgrônomos — Tosaol | T 26600]
| 28 | [Engenheiros Agrimensores Jo293s1 | | 26600]
[ 29 | IgngenheirosCivisemperal Joznos | | 26600]
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[30 | —TEngenheirosEletricistas — To23051 | | 266,00]
[31 | — [EngenheirosFiorestais 053406 | | 26600]
| 32 | —[Emgenheiros Hidráulicos [029904 | T 266,00]
[33 | — [EmgenheirosQuímicos Josi || 266,00]
[34 | ÍGcólogos o Jornoz | | 26600]
ILII - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO
ILILI - MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
CÓDIGO POR
DO INSS | ESTIMATIVA
INSCRIÇÃO DE
ATIVIDADE
AUTÔNOMA
35 Saneamento Ambiental, limpeza e
drenagem de córregos, rios e canais.
Desinfecção, imunização, higienização, o [o JM
36
Es dedetização e Congêneres.
37 Limpeza, Residencial, Comercial, 3,0%
Industrial e Incineração de resíduos de
NE
266,00
quer espécie.
Florestamento e Reflorestamento,
Paisagismo, Jardinagem, Decoração
Ambiental, Prestação de Serviço de
Topografia, Agronomia e Congêneres.
Controle e Tratamento de efluentes de 3,0%
Qualquer natureza, de agentes físicos e/ou
biológicos. :
III - C
TRUÇÃO CIVIL, DEMOLIÇÃO E REFORMA
DE IMÓVEIS EM GERAL
CÓDIGO POR
DO INSS | ESTIMATIVA
[=
o
ITEM | CPD
41
INSCRIÇÃO DE
ATIVIDADE
AUTÔNOMA
Limpeza de terrenos, quintais, chácaras,
etc... com ou sem máquina.
Serviços de mão-de-obra prestados na
incorporação e/ou na construção, reforma,
pintura, elétrica e hidráulica, raspagem,
lixagem, calafetação, lustração e aplicação
de resinas protetoras em piso, paredes,
forros e divisórias e ainda na demolição de
“
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pmrmmQinterall.com.br
todos os tipos de bens imóveis, inclusive
contenção e escoramentos de encostas em
estradas, pontes, etc...
Pesquisas, sondagens, cimentação,
perfilagem e/outros serviços relacionados 2,0% 266,00
com fundações e perfuração de poço de
Qualquer tipo inclusive petróleo e gás
natural.
Prestação de serviços de terraplanagem em
geral, varrição, coleta, remoção e
incineração de lixo, domiciliar e comercial,
inclusive a retirada de entulho, com
máquinas, caminhões e/ou caçambas.
Serviços de mão-de-obra na colocação de
tapetes, carpetes, cortinas, divisórias, 2,0%
vidros, etc... em qualquer tipo de imóvel. |
Projetos, cálculos, desenhos técnicos,
perícias, laudos, exames e análises técnicas 2,0%
160,00
160,00
de qualquer natureza de imóveis em geral.
Aérofotogrametria, inclusive interpretação 2,0% 160,00
e mapeamento.
Construção e/ou regularização de imóveis | - E É
ESTADO DE SÃO PAULO
de qualquer categoria, acima de 70m, sem
intervenção de empresas devidamente 2,0%
cadastradas, cobradas nos padrões da .
Tabela HI.
ILHI - PROFISSIONAL AUTÔNOMOS
REGULAMENTADOS PELO CADASTRO NACIONAL DO
TRABALHADOR -MTPS — INSS
CODIGO
DO INSS | ESTIMATIVA
o
REAIS
[48 | [Carpinteiros Tosa
[ 49. | JCalceteiros Tos804
Desenhista de Obras e Edificações 03.805-9
E
ENE Eletricistas de Instalação de Obras e|85.510-3 160,00
Edificações
Encanadores de Instalação de Obras ejerioso | 160,00
Edificações
FR RR
Ladrilheiros
Jardineiros 63.940-0
Marceneiros
Pedreiros 9s0o2 |
[ 57 | |PimtoresdeObrascEdificações [9312009 | To 160,00]
95955.3 | | 160,00]
INSCRIÇÃO DE
ATIVIDADE
AUTÔNOMA
“kt, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
19) 3879-1777
O DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19)
GER 19190-000 - ESTAD E-mail: pnmmQinterall. com.br
[Ei atos Ja —
SR feno Agricoios oia [—
é [fio Aropecuri Jos nioa | —
[62 | [Técnicos em Edificações [99.998.9 PT]
ag lisos —— SB
— Aiçeros os og |
GRUPO III — ÁREA DE CONTABILIDADE, ASSESSORIA
JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PROCESSAMENTO
DE DADOS
LI - PROFISSIONAIS LIBERAIS
H
ITEM | CPD DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS
LIBERAIS
CÓDIGO POR
DO INSS | ESTIMATIVA
[09.2908 [TT] 26600]
o átrio | ——— ES
o fds fogao | — —— SÉ
Lo 2600]
o T| Tiéo0]
Contadores [10108 | TT 160,00]
onsultores Contábeis € Financeiros 39.990-6 [o 266,00
EL (oomus O miga —— 266,00
Processamento de Dados, Consultoria
. VALOR
CÓDIGO POR FIXO
DOINSS | ESTIMATIVA ANUAL
% MENSAL
Técnica, Planejamento, Coordenação e
Programa.
geral. RR RO)
E>
Ela.
58:
= |0
Blá
s.jn
alo
& |8
&
[em
8.
Ê
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
Escritórios de Contabilidade em geral,
Análises diversas, inclusive de sistemas,
Auditoria e Assessoria Contábil,
Administrativa e Financeira,
[74 [1] Despachantes é Auto-escolas em
75 Escritórios prestadores de serviços em
datilografia, — esteno grafia, expediente
SSSICAL »
ESTADO DE SÃO PAULO
| (eobeadores (Creio) |
[78 | = fDailógratos (Coisas) ——— —T325205
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
à : -56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
AULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56
GEP 19190-009 - ESTADO DE SÃO P E-mail: pnmmQOInterall.com.br
EN o o
HLII - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
REGULAMENTADOS PELO CADASTRO NACIONAL
DO TRABALHADOR - MTPS — INSS
CÓDIGO POR VALOR
DO INSS | ESTIMATIVA FIXO
ANUAL
REAIS
secretaria e congêneres.
Cobranças e Recebimentos, por conta de
Terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos,
etc...
ITEM | CPD INSCRIÇÃO DE
ATIVIDADE
AUTÔNOMA
q
RE A E E 160,00
Programadores e Di gitadores de 160,00
Computador 08.420-4
[81 | | Técnicosem Administração [5 RR RT
Lg2 | TAgentesdeMarcasePatentos ———] 19.0206 [| OT 6000)
GRUPO 1V - ÁREAS DE ENSINO, ESPORTE, CULTURA,
ATIVIDADES ARTÍSTICAS, DE PUBLICIDADE, CASAS DE '
APOSTAS, DIVERSÕES PÚBLICAS, JORNALISMO E
TURISMO
CÓDIGO
DO INSS
ESTADO DE SÃO PAULO
[oz fo [Caricaisas TOTO TG | OD]
os | [CaregadoresdeBagagem forros | [140,00]
pos | [oaraeiros TT TTTTSossso | [oo]
os | ÍCenógaios TT Tica | [4000]
196 | | Confeiteiros 71.660-2
| 97 | | |Cozinheiros 53.110-3
os À [Copeiros TT |Ss3606 [5000]
os | Jorcógaios TUTO Tiso) | (ão 00]
106 fDirctoresTentrais TT gasosa | 400]
lot | |DomésticoseAdesmadores — saio | [5000]
oz | [EmpresíriosdeEsperículos ——— Tivasos | —————[ 14000]
103 | lPotógrafosemperml TT TT Ti63igs | 14000]
pos | Gagos OTTO ]ssaoo [| [5000]
nios | |GuiasdeTuismo TT TT |Soisão [000
l06 | Iimtépretos TT ig 5405 LT Tão)
ot | fomaiistas TT fiszios | [25000]
| 108 | "| Modelos, Manequins, etc... 79:140.7 [O OT | 14000]
[109 | |Músicos [17.1409 | TT 126,00]
to | fOriemadoresFdncacionais ias | [000]
it fo fPesesderodeio CTT Tiros | ———— [14600]
112 | |PimtoresArísticos TT TG 1306 | [140,00]
ils | |ProfessoresdeFduaçãoFísica [181200 [—————[ 25000]
iltá | |ProfessoresParticuaresemperal —— [149900 [250,00]
lis | |Propagandistas Cartazistas etc. [929905 [———[ 14000]
ló | |RelaçõesPúblicas TTTTisoss7 | [25000]
, ui7 | |RepórerçreeLonce) TT Tisdaga | 25000]
lis | |Repórier Fotográfico (FrecLancer) [163406 [| [35000]
io | [Técnicos de EsporesDiversos Tig9901 | ——————[ 14000]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
À : -56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56
CEF 19190-000 - E E-mail: pnammQinterall.com.br
Vendedores Ambulantes de Bilhetes de |45.220-3
Loteria, Jornais, Revistas, etc...
Auxiliar de enfermagem Do
121-
m—
tp
o
GRUPO IV - ÁREAS DE ENSINO, ESPORTE, CULTURA,
ATIVIDADES ARTÍSTICAS, DE PUBLICIDADE, CASAS
DE APOSTAS, DIVERSÕES PÚBLICAS, JORNALISMO E
TURISMO
IV.Il - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
CPD % MENSAL | VALOR FIXO
S/RECEITA ANUAL
REAIS
[122 | [Traduções Interpretações | o) 14000]
Escolas Particulares de Ensino, Instrução, Treinamento
123 e Avaliações de Conhecimentos de qualquer grau ou 1,0 240,00
natureza
TO Tagências de Propriedades Arisicas e Commiaõesem| ID
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pnammOinterall. com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
[geral inclusive de FestaseRodeios | ro] 240,00]
Cinemas, "Taxi Dancings" e Congêneres 10
Distribuição e Vendas de Bilhetes de Loterias, Cartões
de Apostas, Sorteios ou Prêmios. Ê
Centro de Exposições Permanentes, Bailes, Shows,
Festivais, etc.
Competições Artísticas, Musicais e Desportivas,
250,00
incidindo o ISS s/a venda de ingressos e/ou a Na inscr. Do
128 transmissão por Rádio e/ou Televisão. Evento -
150,00
Fornecimento de Músicas, mediante transmissão por
Qualquer processo, em vias públicas ou ambientes Na inscr. Do
(exceto transmissões radiofônicas ou Evento -
150,00
Empresas Gravadoras e Distribuidoras de Filmes e
Video-Tapes, Fonografias, Trucagem, Dublagem e
Mixagem Sonora.
Empresas Fotográficas e Cinematográficas, inclusive
Revelações, Reproduções e Ampliações de cópias, etc. 1 150,00
Ro)
Gráficas, Fotocomposições, Litografias, Clicheiras,
Colocação de Molduras e afins, Encadernação, 1,0 150,00
Gravação de Livros e Revistas.
ss]
documentos, plantas ou desenhos.
Propaganda e Publicidade, bem como, criação e :
veiculação de textos (exceto por Jornais, TV e Rádio),
desenhos e materiais de publicidade, (exceto sua
impressão, reprodução e fabricação
Planejamento, Administração e Organização de festas,
1,0 150,00
feiras, exposições, congressos e Congêneres. "
sa, 150,00
Agência de Turismo em Geral
Hospedagens em Hotéis, -Pensões, Motéis, e
Congêneres (quando incluídas as refeições na diária, a
mesma ficará sujeita ao ISSQN. 10 150,00
1,0
Restaurantes Industriais e Congêneres ; 150,00
150,00
O
10
136
GRUPO V - ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
| INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, ASSISTÊNCIA
TÉCNICA DE ELETRODOMÉSTICOS EM GERAL, EM
MECÂNICA, ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDUSTRIAI
V.I- PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS
CPD DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS CÓDIGO POR VALOR
DO INSS | ESTIMATIVA | FIXO
ANUAL
u,
4
qRSFEIT,
ESTADO DE SÃO PAULO
a
153
EL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pnmmOinterali. com.br
Afiadores de Ferramentas 83.630-3
Ajustadores Mecânicos em geral 84.010-6
Eletricistas de Manutenção em autos em geral |85.405-0
03.405-3
02.460-0
MONTE MOR
[o JREAS
140,00
140,00
200,00
250,00
Engenheiros Eletricistas 02.305-1
ici
| 146 | | Engenheiros Mecânicos 02.410-4 250,00
| 148 | —|Lavadoresde Veiculosemperal [599255 | | 140,00]
[150 | —|PintoresdeManutençãoempgeral [939609 |
151 | “| Serralheiros, inclusive montadores de estufas | E
152 | Isoldadoresemgeral Tor210s
Assistência Técnica em Eletrodomésticos,
televisão, geladeiras, chuveiros, etc...
Tornearias, fundições, serviços de solda e usinagens em
geral
rádio,
Oficinas Mecânicas, Funilarias,Pinturas, Auto-Elétricas,
Borracharias, Lava-Rápidos, Lubrificadores exceto
Postos de Combustível), Moleiros, Ferreiros, etc...
Retificas de Motores e Congêneres
1,0
Serralherias 1,0 150,00
Recauchutadoras de pneus
Instaladoras, Montadoras, Serviços gerais de
manutenção e recondicionamento de peças,
equipamentos, máquinas industriais, consertos em
rolamentos de motores elétricos, e congêneres.
Especializadas em manutenção de máquinas e
Equipamentos de escritório, inclusive de computadores
e equipamentos de informática.
Marcenarias, serrarias e serviços no ramo de madeira.
Prestação de serviços diversos de beneficiamento,
inclusive de grãos.
Prestação de serviços
diversos de
lavagem
beneficiamento de tubérculos ( batata, mandioca; etc.)
Na inscr. Do
Evento -
R$ 250,00
Na inscr. Do
Evento -
R$ 250,00
150,00
150,00
0,30 p/ saco
lavado eou
beneficiado
3,0
3,0
ICIPAL
Na gaa 6a
ESTADO DE SÃO PAULO
+ | ITEM | CPD DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS % MENSAL
PRESTADOS S/RECEITA
68 | JAmfints Joao | O TT
169 | |Babeiros 0 Is03o3 | OC | 9000]
[170 | IBordadoesámio Trono | TT 90,00]
[7 | |Bordadoresámaquina Tyonos | TT 9000]
172 | |cabeleireiros o Ts70206 | O | 9000]
Lis | o Jcaisas o Tosse | O TT 90,00]
Lim | |ceridores liomos | T 9000]
175 | ÍCosueiros O ys0o | TT 900)
| 176 | — J|Estampadoresdetecidos Isso | TT] 9000)
E A E E E
[ir | I|Maquiladores O Istosos | | 9000]
io | ÍMassgistas O Torsãos | TT 9000]
Ligo | ÍPedio O Isoss | CT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
aMtAitmliliMlDl> DDD]
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GRUPO VI — AREAS VESTUÁRIO, BELEZA, ESTÉTICA,
CULTURA FÍSICA E CONGÊNERES.
VII - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
Barbearias, institutos de beleza, de tratamento
apilar, de pele, de depilação e congêneres.
So Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.
Academias de ginástica, de danças, de culturas
físicas e de artes marciais 1,0
[167 | [Tinturarias, lavanderiase congêneres, | ol 150,00
ÍTEM:| CPD | DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS
1)
ZA
qREFEITO,
ESTADO DE SÃO PAULO
Administradoras de Negócios, inclusive de 250,00
181 Importação e Exportação e de Consórcios em Geral. so OM
e Administradoras de Fundos Mútuos (exceto os 9
182 autorizados a funcionar pelo Banco Central 5,
Administradores de Seguros e Planos e Previdência 250,00
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IMÓVEIS, NEGÓCIOS, PAPÉIS, FUNDOS, CONSÓRCIOS, E
AFINS.
GRUPO VII - ÁREAS ADMINISTRAÇÃO, AGENCIAMENTO,
CORRETAGEM EINTERMEDIAÇÃO DE BENS, MÓVEIS E
VILI - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
CPD DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS % MENSAL | VALOR FIXO
PRESTADOS S/RECEITA | ANUAL-R$
Agenciamento, Corretagem de Títulos quaisquer
(exceto os Serviços executados por Instituições
Financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco
Central)
186: Imobiliárias em Geral
Agenciamento e Corretagem de Veículos Loterias,
Cartões de Apostas, Sorteios ou Prêmios.
Leiloeiros em Geral (imposto incidente sobre a
Comissão devida a este 5,0 250,00
Recrutamento, Agenciamento, Colocação ou]
Fornecimento de Mão de Obra, efetivo ou em caráter
temporário. .
Locação de Máquinas, Veículos e Equipamentos em
Geral.
Representações Comerciais Diversas.
CÓDIGO POR
DO INSS | ESTIMATIVA
Agenciadores de Seguro
Avaliador de Bens móveis 44.330-1
Corretores de Imóveis
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Corretores na intermediação e venda de titulos 44.190-2 150,00
E E
Representantes comerciais autônomos 43.230-0 | mf 15000]
GRUPO VIII - ÁREAS DE TRANSPORTE, SEGURANÇA
E GUARDA VOLUMES
VHLI - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie (inclusive os feitos em Instituições
Financeiras, autorizadas a funcionar pelo
Banco Central
201 Guarda e estacionamento de veículos 250,00
[202 [| Vigilância ou segurança de pessoas e bens
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens
e valores (inclusive os feitos em Instituições
Financeiras, autorizadas a funcionar pelo
Banco Central
Y% MENSAL
S/RECEITA
ITEM
CPD DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS
CÓDIGO
DO INSS | ESTIMATIVA
205 [Ajudante demotorista TT TT [|]
[206 | fGuardadordeveicuos TT Sosa | [5000]
[207 | [Motociclista (Transporte de Mercadorias) [985708 [———— [5000]
208 fMoorisiade Caminhão Togo [100,00]
| 209 | Motorista de Táxi [985309 | | 35000
Mo
—
So
Motorista autônomo de veículos leves |98.990-8 90,00
Kombi, caminhonete, etc...
Vigias em geral . 583308 [ TT] 9000
00.050-7 | [ 90,0
94.220-0 90,00
Confeccionadores de brinquedos de pano 94.940-0 | [9000
DIO
ma jm
Dj
[eae]
214
o
ESTADO DE SÃO PAULO
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PS || Confeccionadores de móveis de vime, junco e | 94.250-2 o 90,00
bambu
| 216 | — |DetetivesParticulares Ts824009 | | 9000]
[ 217 | Joalheiros, ouriveseassemelhados * J88ojos | | T 90,00]
| 218 | |Ministrosdecultoreligioso T19.620-7 [| | 9000]
[219 | *|Pescadoresartesanais To63204 | T 9000]
| 220 | |Pipoqueiroseassemelhados — tasasos | Tt 9000]
[221 | |Relojoeiros (Reparos) Jê4225.7 | | 9000]
[ 222 | — |sapateiros(Fabricação) | Taotioo [| | 9000]
| 223 | |Sapateiros(Reparos) Taonos | T 9000]
[| 224 | —ISeleiros(Fabricação 8032000 | | 9000]
[225 | |Teceliomanual T754307 | TT 9000]
Ei O
trabalho devidamente regulamentadas
227 Trabalhadores rurais
228 Vassoureiro artesanal
229 Restauradores de Pintura
GRUPO IX —- AREA FINANCEIRA
XLI - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
230 - |Bancos e Agentes Financeiros, autorizados a
funcionar pelo Banco Central (Todos os serviços
prestados pelo mesmo á clientes, pessoa física ou
jurídica, conforme relação constante da Tabela
financeiras, autorizados pelo Banco Central
GRUPO X — AREAS DE COOPERATIVAS DIVERSAS,
ARTESANATO, TRABALHOS MANUAIS E CORRELATOS,
NÃO ESPECIFICADOS EM ÁREAS ANTERIORES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS . % MENSAL | VALOR FIXO
. PRESTADOS S/RECEITA | ANUAL -RS$
0
5;
X.I - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
% MENSAL
S/RECEITA
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
o
[232 1] Cooperativas de Trabalhadores Diversos.
Do
Relojoarias LO 150,00
234 Sapatarias 1,0 150,00
235 Selarias 1,0 150,00
(677
ton as
ESTADO DE SÃO PAULO
. VALOR
ÍTEM | CPD TIPO DE ESTABELECIMENTO EM REAIS
He
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TABELA II
PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE
LICENÇA
A-TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
1- ATIVIDADES PERMANENTES RELACIONADOS NA TABELA IV PARA FINS DE
CADASTRAMENTO
TIPO DE ESTABELECIMENTO
| A | | Estabelecimentos ou Atividades Comerciais e de Prestação de Serviços.
Estabelecimentos Industriais e de Produção Agropecuária.
B
c
el
200,00
Estabelecimentos de Crédito, Financiamento e Investimento, situados em
qualquer local.
Postos de Serviços de abastecimento de veículos, situados em qualquer 3000
local.
Atividades Comerciais exercidas em vias e logradouros públicos, em
locais autorizados, com ou sem o uso de trailers ou veículo motorizado.
2 —- ATIVIDADES TEMPORÁRIAS
Atividades comerciais exercidas em qualquer zona de valorização| - .30,00/dia
imobiliária, não prevista nos itens anteriores. - 300,00/mês
[ B [| |FeirasLivres 140,00/ano
COMÉRCIO AMBULANTE
VALOR
EM REAIS
TIPO DE ESTABELECIMENTO
Venda ambulante de produtos alimentícios em geral 10,00/dia
150,00/ano
Venda ambulante de produtos de limpeza em geral
Venda ambulante de bebidas em geral
150,00/ano
/D| Venda de caldo-de-cana, sorvetes e/outros carrinhos manuais 100,00/ano
Venda ambulante de/outros produtos não especificados nos itens 10,00/dia
anteriores 150,00/ano
TABELA Il
[97
Ro
qREFEIT,
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE
LICENÇA
C-— TAXA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL
TIPO DE ESTABELECIMENTO
Prestação de Serviços.
Estabelecimentos Industriais e de
Agropecuária.
Estabelecimentos de Crédito, Financiamento
Investimento, situados em qualquer local.
Postos de Serviços de abastecimento de veículos,
situados em qualquer local.
Atividades Comerciais exercidas em vias e logradouros
públicos, em locais autorizados, com ou sem o uso de
trailer ou veículo motorizado.
TIPO DE ESTABELECIMENTO
Atividades comerciais exercidas | em qualquer zona de valorização
imobiliária, não prevista nos itens anteriores.
Feiras Livres metro linear
de testada/dia
D-— TAXA DE FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL
ITEM | CPD TIPO DE ESTABELECIMENTO VALOR
ANUAL
EM REAIS
A Qualquer ramo de atividade 1,00/dia
20,00/mês
200,00/ano
TABELA HI
PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE
LICENÇA
+“
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO VALOR
EM REAIS
Construção de prédios ou dependências de qualquer 1,00/m?
natureza, por metro quadrado de piso coberto.
Outras obras Im
0,50 p/metro linear
Demolição por metro quadrado de área demolida
Transferência de responsável técnico
Habite-se por metro quadrado de área construída
Concessão de licença para execução de urbanização em
loteamentos
Anexação, desmembramento
planialtimétricos
TABELA ILII
PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE
LICENÇA
F- TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
EM REAIS
A Publicidade relativas á atividades exercidas no local, +
É pintada, ou afixada na parte extema de qualquer 50,00/ano
estabelecimento
N Publicidade em local diverso daquele em que o ramo de 2,00/dia
atividade é exercido, pintada ou colocada em terrenos, 60,00/mês
muros, paredes e similares, desde que visível de vias ou 200,00/ano
logradouros públicos
No interior de veículos de uso público 200,00/ano
[DI Na parte externa de veículos particulares 200,00/ano
EN Em, veículos destinados á qualquer modalidade de 10,00/dia
publicidade sonora ou escrita 150,00/mês
, 150,00/mês
400,00/ano
Sl Publicidade por meio de placas, painéis e similares 10,00/dia
200,00/ano
TABELA HI é
PARA COBRANÇAS DE ISS EM CONSTRUÇÕES
ESTADO DE SÃO PAULO
“| D | | Açougues, casas de cames, derivados e embutidos em geral
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A - DEFINIÇÃO DO PADRÃO DA CONSTRUÇÃO
PADRÃO ALÍQUOTA PONTUAÇÃO VALOR
EM REAIS P/ m?
té 18 Pontos 65,00
e 19 à 30 Pontos 78,00
|
De 31 à 55 Pontos 90,00
56 à 76 Pontos "130,00
|
cima de 76 Pontos 180,00
TABELA IV .
RAMO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE PRODUÇÃO
E COMERCIALIZAÇÃO NÃO SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO DO
ISSQN
A — COMERCIAIS
[A | | Padarias, bares, mercearias, sorveterias, restaurantes e lanchonetes
Comércio varejista de gêneros alimentícios, bebidas, materiais de limpeza e afins
| CC | | Comércio de hortifrutigranjeiros e congêneres
E Comércio de produtos agropecuários, defensivos agrícolas, aves, pequenos animais,
artigos de caça e pesca, plantas, frutas, sementes, etc...
[F | — |comérciodedcrivados depetróleoemgeral
G | — |Comérciodegásligiefeitodepetrólco |
H | — | Comércio de auto e moto peças em geral, inclusive sucatas]
| [Comércio de ferro,aço, ferragens férramentasemgeral 0]
| | Comércio de roupas, calçados; aviamentos, presentes artefatos
| — [Comércio demóveis c cletrodomésticos emgeral |
[ M | - |Comérciodemateriais para construçãoemperal |
N Papelarias, comércio de materiais de escritório, comércio de materiais para informática
Do Comércio de jornais, livros, revistas e congêneres
[7 | Jrarmácias, comércio de produtos ópticos, médicos chospitalaros
[| Q | [comércio de materiais fotográficos, cinematográficos cafins
[ R | | [Comércioc criação de animais de pequeno egrandeporte
1
J
L
TABELA IV.I
RAMO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE PRODUÇÃO
E COMERCIALIZAÇÃO NÃO SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO DO
ISSQN
B — INDUSTRIAIS
ÍTEM TIPO DE ESTABELECIMENTO
[A | |indústria de equipamentos e componentes eletrônicos
”
é
ESTADO DE SÃO PAULO
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[B | [idistriamenúmgia
[— Jindistriadeartefatosemperal
| |indistriadeembalagensemperal
| |[indústriadederivados dopetróleocresina |
| |lsinasdeaçúcareálcooleseusderivadosemperl
| [Estabelecimentos agro-industriais e seus subprodutos
[o
[|
Do
Indústria de produtos químicos
Indústria de produtos alimentícios e de bebidas
Indústria de fios, tecidos e confecções
Extração de areia, pedra, minério e congêneres
TABELA IV.II o
RAMO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE PRODUÇÃO
E COMERCIALIZAÇÃO NÃO SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO DO
ISSQN
, C - ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS EM GERAL
TABELA IV.HI
RAMO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE PRODUÇÃO
E COMERCIALIZAÇÃO NÃO SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO DO -
ISSQN
D - CLUBES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES
[A | felubdesRecrativoseDesporivo ||
| B | — fasociaçesdebairo
| c | —TJrntigadesassistenciais igrejas te. |
LD [| fAssociaçõesdiversassemfinslucrativos ||
TABELA V ,
RAMO DE ATIVIDADE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE AS
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL
e
ESTADO DE SÃO PAULO
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VI - Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por
instituições financeiras:
+
TEM | CPD
Y%MENSAL
S/RECEITA
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
21 — assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta Tabela, organização, programação, planejamento,
assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira
ou administrativa (inclusive os serviços prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
22 - planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa (inclusive os serviços prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
23 — análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza
(inclusive os serviços prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
24 — contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres (inclusive os serviços prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
-+|
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas (inclusive
os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
27 — avaliação de bens (inclusive os serviços prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
28 — datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e
congêneres (inclusive os. serviços prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
42 — administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios
(inclusive os serviços prestados - por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
43 — administração de fundos mútuos (inclusive os serviços
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central);
* | Central);
44 — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros e de planos de previdência privada (inclusive os serviços 5%
prestados por instituições financeiras a funcionar pelo Banco
44 — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros e de planos de previdência privada (inclusive os serviços 5%
prestados por instituições financeiras a funcionar pelo Banco
Central);
45 — agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (inclusive os serviços prestados por instituições 5%
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
47 — agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 5%
franquia — “franchise” — e de faturação — “factoring” (inclusive os
serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
48 — agenciamento, organização, promoção e execução de programas
de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; 5%
49 — agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nos itens 44, 5%
45, 46 e 47 (inclusive os serviços prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
50 — despachantes (inclusive os serviços prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
o
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ESTADO DE SÃO PAULO
54 — regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro:
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por
juem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
= 55 — armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie (inclusive os serviços prestados por 5%
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
58 — transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
dentro do território do Município (inclusive os serviços prestados por 5%
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
60 — distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou 5%
cupons de apostas, sorteios ou prêmios (inclusive os serviços
L prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
5%
Banco Central);
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentos e
| outros papéis, plantas ou desenhos (inclusive os serviços prestados 5%
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central), |
IE 78 — arrendamento mercantil e locação de bens móveis (inclusive os 5%
serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
94 — cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, 5%
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange
também os serviços prestados por instituições autorizadas a
lo Banco Central);
95 — instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques;
emissão de cheques administrativos; transferência de fundos;
devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques, ordens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de
cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos .
a : por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; ee
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fomecimento de
- | Segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão
de camês (neste item está abrangido o ressarcimento, às instituições
financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex,
teleprocessamento e outros, necessários à prestação dos serviços);
98 — distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer
natureza,
$ 1º - A Listá de Serviços, embora taxativa e
limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua
horizontalidade.
$2º - A interpretação ampla e analógica é aquela
que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não,
expressamente, referidas, não criando direito novo, apenas, completando o alcance
do direito existente.
83º - A incidência do imposto incidente:
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CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
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1 da existência de estabelecimento fixo;
II — do cumprimento de quaisquer exigências legais
regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízos das
combinações cabíveis;
HI — do resultado financeiro obtido;
$ 4º - O imposto é devido no Município:
I — quando o serviço for prestado através de
estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou
escritório;
H - quando na falta de estabelecimento, houver
domicilio do seu prestador no seu território;
III — quando a execução de obras de construção civil
localizar-se no território;
IV — quando o prestador de serviço, ainda que
autônomo, mesmo nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território,
em caráter habitual ou permanente.
8 5º - Do Arrendamento Mercantil ou “Leasing”.
I- Considera-se “Leasing” a operação realizada entre
pessoas jurídicas que tenham por objetivo arrendamento de bens adquiridos. de
terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que atendam
“às especificações desta.
II — O imposto deverá ser calculado sobre todos os
valores recebidos na operação, inclusive alugueis, taxa de intermediação, de
administração e de assistência técnica;
$ 6º - Das Instituições Financeiras.
I — Consideram-se tributáveis os seguintes serviços
prestados por Instituições Financeiras:
SERVIÇOS PRESTADOS POR % MENSAL
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
[1 | [Cobrança inclusive do exterior e para o exterior;
Planej amento € assessoramento financeiro;
í
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Análise técnica ou econômico-financeira de projetos; 5%
Fiscalização de projetos econômico-financeiros, 5%
vinculados ou não a operações de crédito ou
financiamento;
| Auditoria e análise financeira; 5%
XxX Captação indireta de recursos oriundos de incentivos 5%
fiscais;
xI « | Prestação de avais, fianças, endossos e aceites; . 5%
Cobrança, inclusive do exterior e para o exterior; 5Y
Custódia de bens e valores; 5%
Guarda de bens em cofres ou caixas fortes; S%
e seguros;
Agenciamento de crédito e financiamento; 5%
Planejamento e assessoramento financeiro; 5%
Análise técnica ou econômico-financeira de projetos; 5%
XI.VII Fiscalização de projetos econômico-financeiros, 5%
vinculados ou não a operações de crédito ou
financiamento;
Auditoria e análise financeira; 5%
Captação indireta de recursos oriundos de incentivos 5%
fiscais; |
XLXI Prestação de avais, fianças, endossos e aceites; 5%
XLXII Serviços de expediente relativos: 5%
a) à transferencia de fundos, inclusive do
exterior para o exterior;
b) a resgate de títulos ou letras de
responsabilidade de outras instituições;
c) a recebimento, a favor de terceiro, de carnês,
aluguéis, dividendo, impostos, taxas e outras
obrigações;
d) a pagamento, por conta de terceiro, de
benefícios, pensões folhas de pagamento,
títulos cambiais e outros direitos;
e) à confecção de fichas cadastrais;
f) a fomecimento de cheques de viagens,
talões de cheques e cheques avulsos;
g) a fornecimento de segundas vias ou cópias
de avisos de lançamento, documentos ou
extrato de contas;
h) a visamento de cheques;
i) a acatamento de instruções de terceiros,
inclusive para o cancelamento de cheques;
j) à confecção ou preenchimento de contratos,
aditivos contratuais, guias ou quaisquer
outros documentos;
k) à manutenção de contas inativas;
1) à informação cadastral sob a forma de
SS
ton as
E
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E-mail: pn;mmOinterall. com.br
atestados de idoneidade, relações, listas etc;
m) a fornecimento inicial ou renovação de
documentos de identificação de clientes da
instituição, titulares ou não de direitos
especiais, sob a forma de cartão de garantia,
cartão de crédito, declarações etc;
n) inscrição, cancelamento, baixa ou
substituição de mutuários ou de garantias,
em operações de crédito ou financiamento;
o) despachos, registros, baixas e procuratórios;
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XII — outros serviços eventualmente prestados por
estabelecimentos bancários e demais instituições
financeiras.
$ 1º. A base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, de que trata. este
Capítulo inclui:
a) os valores cobrados a título de ressarcimento
de despesas com impressão gráfica, cópias,
correspondências, telecomunicações, ou
serviços prestados por terceiros;
os valores relativos ao ressarcimento de
despesas de serviços, quando cobrados de
coligadas, de controladas ou de outros
departamentos da instituição;
c) a remuneração pela devolução interna de
documentos, quando constituir receita do
estabelecimento localizado no Município;
d) o valor da participação de estabelecimentos,
localizados no Municipio, em receitas de
serviços obtidos pela Instituição como um
todo.
8 2º. A caracterização do fato gerador da obrigação
tributária não depende da denominação dada ao serviço
prestado ou da conta utilizada para registro de receita,
mas de sua identificação com os serviços descritos.
b
-
TABELA VI - SERVIÇOS
SERVIÇOS PRESTADOS
exploração de rodovia mediante cobrança de
preço dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
% MENSAL
S/ RECEITA
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Art. 14º - Os valores constantes da Lei 786/98 e da
presente Lei, serão corrigidos mensalmente, no ato de seu lançamento e ou
pagamento, pelo Índice Nacional de Preços Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), ou ainda, por outro indexador que venha a
+ substitui-lo divulgado pelo Governo Federal.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação ou afixação no lugar próprio e publico de costume.
Art. 16º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, 20 de dezembro de 2001.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
o
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Assessora Administrativa, designada para
Responder pela Secretaria da Administração

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