| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIA ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www montemor sp.gov. br Lei nº 1697 de 19 de fevereiro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Artigo |º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento a e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de ezembro de 2012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número; 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras pa 1.0008.1233.01 — PAC 2 — Pavimentação Jardim Moreira 90.51.00 — Obras e Instalações F. 908 R$ 131,552,50 ps 1.0008.1233.01 — PAC 2 — Pav. Jd. São Domingos, São Gabriel e Recanto dos Bosques. 90.51.00 — Obras e Instalações F. 909 R$ 244.047,03 OTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 375.599,53 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre seguintes dotações orçamentárias: 2.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 5.451.0008.2040.0] — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 90.51.00 — Obras e Instalações F. 708 R$ 375.599,53 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 375.599,53 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2013 cu Glicério, 499 Cenaro— Monte Mar/SP - CEP: 147 H-000 FSBX: (19) 3879-9000