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norma nº 1697/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIA ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
native_id1222

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
www montemor sp.gov. br
Lei nº 1697 de 19 de fevereiro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar
Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2013
e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Artigo |º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
a e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
ezembro de 2012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número;
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
pa 1.0008.1233.01 — PAC 2 — Pavimentação Jardim Moreira
90.51.00 — Obras e Instalações F. 908 R$ 131,552,50
ps 1.0008.1233.01 — PAC 2 — Pav. Jd. São Domingos, São Gabriel e Recanto dos Bosques.
90.51.00 — Obras e Instalações F. 909 R$ 244.047,03
OTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 375.599,53
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
seguintes dotações orçamentárias:
2.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
5.451.0008.2040.0] — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
90.51.00 — Obras e Instalações F. 708 R$ 375.599,53
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 375.599,53
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2013
cu Glicério, 499 Cenaro— Monte Mar/SP - CEP: 147 H-000
FSBX: (19) 3879-9000

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