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norma nº 1698/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1223

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001 -56
ww: montemorsp.govbr
Lei nº 1698 de 27 de fevereiro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criação de
Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras
providências”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte
Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
paes - Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil
05.181.0228.1252.02 - Convênio Agemcamp - Sistema de Videomonitoramento
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 914 R$ 150.000,00
06.181.0228.1252.02 — Convênio Agemcamp — Sistema de Videomonitoramento
90.52.00 — Equi to e Material Permanente F.915
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
346.103,50
496.103,50
R
R$
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
!'- no valor de R$ 496.103,50 (quatrocentos e noventa € seis mil, cento e três reais e cinquenta
centavos), por possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2.013.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 27 de fevereiro de 2013
Registrado em livro próprio e afixadé al de-costime-ta-Baço Municipal, na data supra.
OR
ação, Trânsito e Mobilidade Urbana
Tx Francisco Glicário, 399= Cendro — Monte Mor'SP CEP: 131 90-N0
PARX: (19) 3879-9000

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