| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001 -56 ww: montemorsp.govbr Lei nº 1698 de 27 de fevereiro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criação de Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: paes - Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil 05.181.0228.1252.02 - Convênio Agemcamp - Sistema de Videomonitoramento 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 914 R$ 150.000,00 06.181.0228.1252.02 — Convênio Agemcamp — Sistema de Videomonitoramento 90.52.00 — Equi to e Material Permanente F.915 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 346.103,50 496.103,50 R R$ Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: !'- no valor de R$ 496.103,50 (quatrocentos e noventa € seis mil, cento e três reais e cinquenta centavos), por possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2.013. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 27 de fevereiro de 2013 Registrado em livro próprio e afixadé al de-costime-ta-Baço Municipal, na data supra. OR ação, Trânsito e Mobilidade Urbana Tx Francisco Glicário, 399= Cendro — Monte Mor'SP CEP: 131 90-N0 PARX: (19) 3879-9000