norma nº 1000/2002

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«4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
É - CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
He www.montemor.sp.gov.br - pmmmmontemor.sp.gov.br
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| LEInº 1.000, de 10 de outubro de 2002.
(Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 246/89)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 246, de 28 de setembro de 1989 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 3º - As faixas de terras, numa extensão de 300,00 (trezentos) metros
lineares de largura, situadas ao longo da Rodovia Estadual SP — 101,
constituem, no Município de Monte Mor, zona de expansão
industrial, comercial e de prestação de serviços”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CIPAL DE MONTE MOR, em 10 de outubro de 2002.
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
s Uzun Félix
| Assessora Administrativa substituta