| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wunt montemor.sp.gov br Lei nº 1699 de 27 de fevereiro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criação de Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências " (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que 4 Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0222.1244.05 — Convênio M.S. Para Equipamento e Materiais Permanentes 90.52.00 — ipamentos e Material - PJ F.913 R$ 103.799,08 TAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 103.799,08 T Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: 1+ no valor de R$ 103.799,08 (cento e três mil. setecentos e noventa e nove reais e oito centavos) por superávit financeiro apurado no exercício de 201 2, conforme documentação em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1,671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. “< Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Monte em 27 de fevereiro de 2013 Rug Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor'SP - CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000