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norma nº 1699/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1225

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
wunt montemor.sp.gov br
Lei nº 1699 de 27 de fevereiro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criação de
Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras
providências "
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte
Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que 4 Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0222.1244.05 — Convênio M.S. Para Equipamento e Materiais Permanentes
90.52.00 — ipamentos e Material - PJ F.913 R$ 103.799,08
TAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 103.799,08
T
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
1+ no valor de R$ 103.799,08 (cento e três mil. setecentos e noventa e nove reais e oito centavos)
por superávit financeiro apurado no exercício de 201 2, conforme documentação em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1,671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
“<
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte em 27 de fevereiro de 2013
Rug Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor'SP - CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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