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norma nº 1700/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
wu montemor.sp.gov.br
Lei nº 1700 de 27 de fevereiro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criação
de Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras
providências ”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte
Mar, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fisçal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.68! de 12 de
dezembro de 2.012, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0234.1254 — Convênio Cobertura da Piscina da Melhor Idade
4490.51.00 — Obras e ções F. 916 70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 704000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
E - no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por superávit financeiro apurado no
exercicio de 2012. conforme documentação em anexo.
| Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mgr em 27 de fevereiro de 2013
Rua Francisco Glicériv, 399 Centro - Monte MorSP— CEP. 13190-400
PABX: (19) 3879-9000

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