| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wu montemor.sp.gov.br Lei nº 1700 de 27 de fevereiro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criação de Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências ” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mar, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fisçal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.68! de 12 de dezembro de 2.012, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0234.1254 — Convênio Cobertura da Piscina da Melhor Idade 4490.51.00 — Obras e ções F. 916 70.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 704000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: E - no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por superávit financeiro apurado no exercicio de 2012. conforme documentação em anexo. | Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Monte Mgr em 27 de fevereiro de 2013 Rua Francisco Glicériv, 399 Centro - Monte MorSP— CEP. 13190-400 PABX: (19) 3879-9000