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norma nº 1701/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
native_id1228

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
No Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
ven montemorsp.gov. br
Lei nº 1701 de 27 de fevereiro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementação
no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte
Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor
hprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
zembro de 2012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na
sie dotação consignada sob número:
2.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0010.2044,01 — PAC 2- Manutenção Unidade Secretaria Desen. Econ e Social
90.51.00 — Obras e Instalações E 808 R$ 54.000,00
E OTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 54.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
(08.244.0010.2044.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desen. Econ. e Social
3190.11.00 — Vencimentos e Vantanges Fixas - Pessoal Civil E. 777 R$ 54.000.00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 54.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.67//12 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de fevereiro de 2013
Rua Francisco Olicério, 399 Cemro— Monte MoriSP —CEP: 13190400
PABX (19) 2879-9000

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