| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR No Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 ven montemorsp.gov. br Lei nº 1701 de 27 de fevereiro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementação no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor hprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de zembro de 2012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na sie dotação consignada sob número: 2.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0010.2044,01 — PAC 2- Manutenção Unidade Secretaria Desen. Econ e Social 90.51.00 — Obras e Instalações E 808 R$ 54.000,00 E OTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 54.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (08.244.0010.2044.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desen. Econ. e Social 3190.11.00 — Vencimentos e Vantanges Fixas - Pessoal Civil E. 777 R$ 54.000.00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS 54.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.67//12 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Monte Mor em 27 de fevereiro de 2013 Rua Francisco Olicério, 399 Cemro— Monte MoriSP —CEP: 13190400 PABX (19) 2879-9000