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norma nº 1702/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2013
Date 2013-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1229

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1702 de 28 de março de 2013.
“Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo para criar ficha no
Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte
Mer. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e
elé sanciona e promulga à seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
E TE Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de
2.012. em favor dos Órpãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.04.09 — Fundeb 60%
361.0005.2024.02 — Manutenção da Unidade FUNDEB 60%
90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil E. 912
TAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 20.700,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
D Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 20.700,00 (Vinte mil e setecentos reais)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 28 de março de 2013.
THIAGO ASSIS
P icipal
Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
io Municipal d rânsito e Mobilidade Urbana
ai
/ Pe ,
Rub Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor'SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/D001-5E

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