| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2013 |
| Date | 2013-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1702 de 28 de março de 2013. “Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mer. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e elé sanciona e promulga à seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da E TE Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012. em favor dos Órpãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.09 — Fundeb 60% 361.0005.2024.02 — Manutenção da Unidade FUNDEB 60% 90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil E. 912 TAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 20.700,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: D Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 20.700,00 (Vinte mil e setecentos reais) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 28 de março de 2013. THIAGO ASSIS P icipal Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. io Municipal d rânsito e Mobilidade Urbana ai / Pe , Rub Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor'SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/D001-5E